GABINETE DA PREFEITA · 25 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 385, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 385, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o adicional de risco de vida aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Vigilante do Município de Novo Lino/AL e dá outras providências.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Novo Lino, o Adicional de Risco de Vida, destinado aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Vigilante, em razão da natureza das atividades exercidas, que os expõem permanentemente a situações de risco à integridade física e à vida.
Art. 2º O Adicional de Risco de Vida será devido mensalmente e corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento base do servidor, sendo este valor devido exclusivamente enquanto o servidor estiver no exercício das funções típicas de Vigilante.
Parágrafo único: O adicional de que trata esta lei se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria ou pensão.
Art. 3º Terão direito ao Adicional de Risco de Vida os servidores ocupantes do cargo efetivo de Vigilante que estejam no exercício pleno e regular de suas atribuições e que desempenhem, de forma habitual e permanente, atividades operacionais externas ou internas que exponham sua integridade física a risco, no exercício das funções legalmente previstas para o cargo.
§ 1º O adicional não será devido nos casos de:
I – licença ou afastamento, ainda que remunerado, exceto quando por motivo de acidente em serviço ou licença para tratamento de saúde decorrente da atividade funcional;
II – cessão para outros órgãos;
III – afastamento para exercício de mandato classista ou político;
IV – exercício de funções administrativas que não envolvam risco direto à integridade física;
V – qualquer outro afastamento que implique o não exercício das funções típicas do cargo.
§ 2º O adicional poderá ser suspenso temporariamente em caso de desvio de função ou afastamento do serviço operacional por motivo disciplinar.
Art. 4º Nos casos de cedência, readaptação, exoneração ou afastamento do serviço o servidor perderá o direito ao adicional de insalubridade.
Parágrafo único: Em se tratando de cedência, caso a atividade desenvolvida na entidade ou órgão cessionário também seja de natureza insalubre, o pagamento do adicional ficará a cargo do(a) cessionário(a), na forma de sua legislação, independentemente de quem for incumbido pelo ônus da cessão.
Art. 5º O pagamento do adicional de que trata esta Lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 6º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, alterar disposições acessórias desta Lei, desde que não impliquem modificação do percentual do adicional nem da base de cálculo, que somente poderão ser alterados por lei específica.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Novo Lino/AL, 24 de novembro de 2025.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita