GABINETE DA PREFEITA · 6 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, submete à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Novo Lino, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Novo Lino, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal de 1988, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Administração, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até o valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2º. Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º. A Procuradoria Jurídica do Município valerá para que, nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados pelo parágrafo 8º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º. Os titulares de crédito com a Fazenda Pública Municipal de natureza alimentar que tenham 60 (sessenta) anos ou mais ou sejam portadores de doença grave, assim definido na forma da lei, a Lei 7.713/1988 (art. 6º, inciso XIV), com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 2004, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, admitido o fracionamento para essa finalidade.
Art. 5º. Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer outras disposições em contrário.
Novo Lino/AL,05, de dezembro de 2024.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita
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