SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 10 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2026, Novo Lino/AL, 09 de novembro de 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, para o período de 2026 a 2036, e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Novo Lino/AL, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, e pela Lei Municipal nº 237, de 04 de maio de 2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelece a proteção integral e a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos de idade;
CONSIDERANDO a importância da elaboração e implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância como instrumento de planejamento, articulação, execução e monitoramento das políticas públicas destinadas à promoção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a atuação intersetorial entre as políticas públicas de Educação, Saúde e Assistência Social, visando assegurar o desenvolvimento integral das crianças, desde a gestação até os seis anos de idade;
CONSIDERANDO a importância da participação das famílias, da sociedade civil e dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente na construção, implementação e acompanhamento das políticas públicas para a primeira infância;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada em reunião ordinária no dia 09 de novembro de 2026, registrada na Ata nº 101/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, do Município de Novo Lino/AL, com vigência para o período de 2026 a 2036, como instrumento norteador das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância tem como objetivo geral assegurar o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos de idade, mediante a implementação de ações, metas e estratégias articuladas e intersetoriais, respeitando os direitos fundamentais da criança e o princípio da prioridade absoluta.
Art. 3º As Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social serão responsáveis, no âmbito de suas respectivas competências, pela execução das ações previstas no Plano, devendo atuar de forma integrada e articulada com o CMDCA, Conselho Tutelar e demais órgãos e instituições que compõem a rede de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 4º A implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância deverá observar as metas, estratégias, prazos e indicadores estabelecidos no documento aprovado, considerando as necessidades e especificidades das crianças e famílias do município.
Art. 5º O monitoramento e a avaliação do Plano serão realizados de forma periódica e intersetorial, com participação dos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas e acompanhamento do CMDCA, visando: I – Verificar o cumprimento das metas e ações estabelecidas; II – Identificar avanços, dificuldades e desafios na implementação do Plano; III – Propor medidas de aperfeiçoamento das estratégias e ações; IV – Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação; V – Garantir transparência e participação social no desenvolvimento das políticas públicas para a primeira infância.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância deverão correr por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos municipais responsáveis, observadas a disponibilidade financeira, as leis orçamentárias e as normas legais vigentes.
Art. 7º O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência de 2026 a 2036, podendo ser avaliado e revisado periodicamente, mediante processo participativo e deliberação dos órgãos competentes, respeitando as diretrizes e objetivos estabelecidos.
Art. 8º O Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, aprovado por esta Resolução, passa a integrar os instrumentos de planejamento e gestão das políticas públicas municipais destinadas à primeira infância, devendo ser observado pelos órgãos e instituições responsáveis por sua implementação.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Novo Lino/AL, 09 de novembro de 2026.
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ANDRÉA MARIA SOUZA SANTOS
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Município de Novo Lino/AL