GABINETE DA PREFEITA · 26 de janeiro de 2023
LEI Nº 296 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 296 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO LINO, Estado de Alagoas, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Institui o Plano Plurianual do Município de Novo Lino para o Quadriênio 2022 – 2025.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 – 2025 / PPA 2022 – 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição Federal, os Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos estimados a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, nas despesas de programas continuados, na forma dos anexos a esta lei.
Art. 2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnóstico e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º - O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º - O PPA 2022 – 2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, assim definidos:
I – Programas de Governo:
0001 – Atuação do Poder Legislativo;
0002 – Manutenção do Apoio Administrativo;
0003 – Valorização do Homem do Campo;
0004 – Infraestrutura de Qualidade;
0005 – Valorização da Cultura e Esporte;
0006 – Saúde Integrada e Humanizada;
0007 – Garantia Social do Cidadão;
0008 – Educação de Qualidade e Atualizada;
0009 – Modernização do Sistema de Regime Próprio de previdência.
Art. 5º - Integram o PPA 2022 – 2025 os seguintes anexos:
I – Anexo I – Relação de Programas / Desembolso por Exercício;
II – Anexo II.1 – Caracterização do Programa;
III – Anexo II.2 – Detalhamento do Programa;
IV – Anexo III – Relação das Ações;
V – Anexo IV - Resumo das Ações por Função / Subfunção.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO
Art. 6º - Os Programas constantes do PPA 2022 – 2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1º - As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
§ 2º - Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única iniciativa, exceto as ações padronizadas.
§ 3º - As vinculações entre ações orçamentárias e iniciativas constarão nas leis orçamentárias anuais.
Art. 7º - O valor Global dos Programas e as Metas não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentarias e nas leis de crédito adicional.
Art. 8 º - Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2022 – 2025 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para o alcance dos objetivos constantes deste plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 9º - A gestão do PPA 2022 – 2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e buscar o aperfeiçoamento:
I – dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II – dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
III – dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022 – 2025.
Art. 10º - O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11º - Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2022 – 2025, está incluído no valor Global dos Programas.
Parágrafo Único – A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 12º - A revisão e alteração do PPA serão realizadas:
I – Pela Secretaria de Administração a qualquer tempo, para atualização das informações relativas:
Aos Indicadores dos Programas;
Aos Valores de Referência para individualização de Empreendimentos como Iniciativas;
Aos Órgãos responsáveis por Objetivos;
Ás Iniciativas sem financiamento orçamentário;
Às Metas de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;
Ás metas de caráter quantitativo sem financiamento orçamentário; e
Á data de início, à data de término e ao custo total dos Empreendimentos Individualizados como iniciativas;
II – Por meio de projeto de lei de revisão, alteração ou Orçamento nos casos em que seja necessário:
Criar ou excluir Programa ou alteração;
Criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redação; e
Criar ou excluir Metas e Iniciativas, ou alterar a vinculação destas com as ações orçamentárias.
§ 1º - As atualizações de que trata o inciso I serão informadas à Câmara Municipal de Vereadores.
§ 2º - O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático ou Objetivo deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2022 – 2025.
Art. 13º - Ficam atualizados pelo PPA, os anexos de metas fiscais da LDO, em virtude do PPA ser anterior em hierarquia no planejamento municipal.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Lino – AL, 15 de dezembro de 2021.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal