GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 327 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 327 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Novo Lino, para o exercício financeiro de 2023.
A Prefeita do Município de Novo Lino, Estado de alagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Novo Lino, para o exercício financeiro de 2023, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 72.530.221,00 (setenta e dois milhões, quinhentos e trinta mil, duzentos e vinte e um reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 72.082.123,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.640.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 5.747.950,00
RECEITAS PATRIMONIAIS 257.305,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 67.075.621,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 361.247,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.380.498,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.380.498,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 4.932.400,00
TOTAL DAS RECEITAS 72.530.221,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 72.530.221,00 (setenta e dois milhões, quinhentos e trinta mil e duzentos e vinte e um reais), conforme desdobramento nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 54.604.993,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 17.925.228,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, que apresenta o seguinte desdobramento:
Despesas segundos as categorias econômicas;
DESPESAS CORRENTES 62.488.281,86
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 40.229.362,47
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 115.115,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.852.524,39
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 291.280,00
DESPESAS DE CAPITAL 10.041.939,14
INVESTIMENTO 8.784.034,07
INVERSÕES FINANCEIRAS 217.606,16
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA 1.040.298,91
TOTAL DAS DESPESAS 72.530.221,00
Despesas por Unidades Orçamentárias;
CÂMARA MUNICIPAL 1.636.384,67
GABINETE DO PREFEITO 622.700,00
PROCURADORIA 268.584,00
CONTROLADORIA GERAL 97.851,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 6.139.207,33
SECRETARIA DE FINANÇAS 2.213.720,00
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 234.094,00
DEPARTAMENTO DE PESSOAL 104.544,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA 539.919,00
DEPART. DE FEIRAS, MERC. E MATADOUROS 168.159,00
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 6.662.183,00
DEP. DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 1.102.880,00
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA 70.540,00
DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 647.860,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS 374.143,00
DEPARTAMENTO DE CEMITÉRIOS 56.892,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES 281.898,00
SECRETARIA DE ESPORTES 309.705,00
SECRETARIA DE CULTURA 1.828.130,00
SECRETARIA DE SAÚDE 1.533.404,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 7.832.206,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.766.140,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.409.586,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 5.043.814,00
TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 1.210.505,00
FUNDEB 19.100.000,00
FUNDEB – VAAT 5.600.000,00
FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 219.042,00
FAPEN – FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 5.353.104,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 103.026,00
TOTAL DAS DESPESAS 72.530.221,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), conforme determina o art. 30 da Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício de 2023.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 5% (cinco por cento), do total das Receitas Correntes previstas nesta Lei.
Art. 9º. Fica modificado o PPA 2022/2025 e a LDO 2023, nos moldes e naquilo que for pertinente descrito nesta Lei.
Art. 10º. Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, em 29 de dezembro de 2022.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal