GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 322 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 322 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
“ Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo do Município de Novo Lino, Estado de Alagoas, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Suplementares da ordem de até 40% (quarenta por cento), no valor de R$ 20.900.000,00, destinado a atender despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, necessárias a manutenção da máquina administrativa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL, em 25 de outubro de 2022.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal