GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 324 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 324 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVO LINO FIRMAR CONVÊNIO COM A IREP – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA (ESTÁCIO), PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS OU NÃO OBRIGATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO LINO, faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio para a concessão de estágios curriculares com a IREP – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA (ESTÁCIO), objetivando a viabilização de estágio obrigatório ou não obrigatório, a estudantes matriculados e com efetiva frequência nos cursos de graduação mantidos pela Instituição de Ensino.
§1º - A minuta do Convênio, anexo, faz parte integrante desta Lei;
§2º - Para fins do convênio, não haverá qualquer vínculo trabalhista para os estagiários, não havendo qualquer remuneração ou auxílio de custos para os mesmos;
Art. 2º - Para a celebração do Convênio de que trata esta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas posteriores alterações e, em especial, as normas estabelecidas na Lei Federal nº 11.788, de 25/09/08.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos moldes da Lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Novo Lino - AL, 28 de novembro de 2022.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita