PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 26 de fevereiro de 2026
PORTARIA N.º 005/2026-GP, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA N.º 005/2026-GP, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
ASSUNTO: Nomeia Fiscal do Meio Ambiente no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, ESTADO DE ALAGOAS, Leonor Melo Monteiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 496, de [Data da Lei], que institui a Política Municipal de Meio Ambiente e cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA);
CONSIDERANDO que o Art. 7º, inciso III, da referida Lei, atribui ao Departamento Municipal de Meio Ambiente o poder de polícia administrativa para a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras;
CONSIDERANDO a competência do mesmo Departamento para controlar e monitorar empreendimentos e atividades, conforme o Art. 7º, inciso X, da Lei Municipal nº 496/2026;
CONSIDERANDO que o Parágrafo Único do Art. 7º da mesma Lei determina que o corpo técnico do Departamento será formado por servidores públicos municipais aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos;
CONSIDERANDO que a nomeada é servidora efetiva do Município de Monteirópolis;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Senhora DAIANE DUARTE RAMOS, portadora do CPF nº ***.***.***-**, servidora pública do quadro efetivo desta municipalidade, para exercer a função de FISCAL DO MEIO AMBIENTE, vinculada ao Departamento Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º - A servidora ora nomeada terá como atribuições o exercício do poder de polícia administrativa, a fiscalização, o monitoramento, o controle e a disciplina das atividades e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação ambiental, em conformidade com as competências estabelecidas no Art. 7º da Lei Municipal nº 496/2026 e demais legislações pertinentes.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Monteirópolis – AL, 25 de fevereiro de 2026.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que a Portaria n.º 005/2026-GP, de 25 de fevereiro de 2026, foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 25 de fevereiro de 2026.
CÍCERO ROBERTO BARROS
Secretário de Administração