PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 25 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 03/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO Nº 03/2026
DECRETO Nº 03/2026
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel particular destinado à construção de quatro casas populares, vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no Município de Monteirópolis/AL, e dá outras providências
A Prefeita do Município de Monteirópolis, Estado de Alagoas, Leonor Melo Monteiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que autoriza a desapropriação por utilidade pública para a construção de casas populares;
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o déficit habitacional no Município, em consonância com as diretrizes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que visa promover o desenvolvimento social e urbano;
CONSIDERANDO o interesse público na implantação de um projeto habitacional no Bairro Zona Urbana, que garantirá moradia digna a famílias de baixa renda;
CONSIDERANDO o Laudo de Avaliação, que estabelece o valor de mercado do imóvel e serve de base para a justa indenização ao proprietário;
CONSIDERANDO, por fim, a composição amigável entre o Poder Público Municipal e o proprietário do imóvel, que garante celeridade e eficiência ao processo de desapropriação;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável, nos termos do art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o imóvel a seguir descrito:
Endereço: Av. Juscelino Kubitschek, Bairro Zona Urbana, Monteirópolis/AL.
Área Total: 1.332,00 m² (mil trezentos e trinta e dois metros quadrados).
Topografia: Terreno em nível, de formato irregular.
Coordenadas Geográficas: Latitude -9.605.823 e Longitude -37.249.802.
Proprietário/posseiro: Manoel Souza Medeiros
Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis: Sem matrícula válida, havendo apenas exercício da posse.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à construção de quatro casas populares, vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), visando à redução do déficit habitacional no Município de Monteirópolis/AL.
Art. 3º A desapropriação é declarada de caráter urgente, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, para fins de imissão provisória na posse, se necessária.
Art. 4º O valor da indenização, fixado com base no Laudo de Avaliação previamente elaborado pelo Município, é de R$ 79.920,00 (setenta e nove mil, novecentos e vinte reais).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, vinculadas a programas habitacionais, suplementadas se necessário.
Art. 6º A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a promover todos os atos necessários à efetivação da desapropriação amigável, incluindo a lavratura da escritura pública de desapropriação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Monteirópolis, Estado de Alagoas, em 13 de fevereiro de 2026.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita de Monteirópolis/AL