PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 8 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 488/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 488/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o rateio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) no Município de Monteirópolis, bem como dispõe sobre outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (Art. 78, § 3º, inciso IX), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o rateio de parte dos recursos recebidos a título de precatórios oriundos do antigo FUNDEF entre os profissionais da educação.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, deverá ser destinado 60% (sessenta por cento) do valor total dos precatórios aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino.
§ 1º - Terão direito ao rateio os beneficiários que se enquadrarem nas seguintes situações:
I – Profissionais do magistério da rede municipal de ensino, entre os anos de 1998 à 2006;
II – Aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública de ensino municipal, durante o período previsto no inciso I deste Parágrafo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública ou os removidos;
III – herdeiros e pensionistas dos profissionais do magistério falecidos, enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste Parágrafo.
§ 2º - O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetivado mediante depósito ou transferência em conta vinculada ao salário de cada servidor beneficiário ou por meio de depósito judicial.
Art. 3º- Fica criada, através de Ato do Poder Executivo, a Comissão Gestora do processo de levantamento dos beneficiários com rateio dos recursos extraordinários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, que será composta pelos seguintes membros:
I – 01 (um) representante da classe sindical;
II – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS);
IV – 01 (um) representante da Contabilidade Municipal;
V – 01 (um) representante do Instituto de Previdência (IAPREM);
VI – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
VII – 01 (um) representante da Controladoria Municipal;
VIII – 01 (um) representante da Procuradoria Municipal;
IX – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A Comissão formada terá como atribuição auxiliar, fiscalizar, avaliar e colaborar com o processo administrativo destinado ao rateio.
Art. 4º - O pagamento dos valores será regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando as seguintes diretrizes:
I – Participação efetiva das categorias beneficiadas, com definição clara dos valores devidos a cada profissional;
II – Proporcionalidade no cálculo do valor a ser pago, levando em consideração o tempo de exercício no magistério e na educação básica;
§ 1°- Os valores pagos terão natureza de abono excepcional, não se incorporando à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos;
§ 2° - Os valores não sofrerão incidência de contribuição previdenciária nem de Imposto de Renda Pessoa Física.
Art. 5º - Após a publicação desta Lei e a efetiva entrada dos recursos no tesouro municipal, será divulgada a lista nominal dos beneficiários.
§ 1º - Os interessados que não constarem na lista poderão, na sede da Secretaria Municipal de Educação, apresentar requerimento administrativo, seja individualmente ou por intermédio do sindicato, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis contados a partir da divulgação da lista nominal dos beneficiários, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) - Servidores estatutários (ativos, inativos e pensionistas): termo de nomeação;
b) - Servidores contratados precariamente (temporários): contrato; ou CTPS assinada; ou contracheques; ou extratos bancários; ou diário de classe; ou ficha financeira;
c) - Servidores exonerados: termo de nomeação e termo de exoneração.
Art. 6º - O pagamento do rateio somente ocorrerá após o cumprimento das condições previstas nos artigos 2º e 3º, bem como das disposições regulamentares.
Art. 7º - Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, criar ou remanejar dotação orçamentária específica para execução desta Lei.
Art. 8º - Fica autorizado, ainda, a criação de fundo de reserva no valor de 10% (dez por cento) do valor total a ser rateado entre os profissionais do magistério, com o propósito específico de:
I – Contemplar profissionais do magistério e/ou seus herdeiros que possuam processos administrativos em tramitação, respeitado o prazo de 60 (sessenta) dias úteis previsto no art. 4º.
Parágrafo único. Decorrido o prazo, o saldo do Fundo de Reserva será rateado entre os beneficiários já legitimados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Monteirópolis – AL, 07 de outubro de 2025.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 488/2025, de 07 de outubro de 2025, foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 07 de outubro de 2025.
CÍCERO ROBERTO BARROS
Secretário de Administração