PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 2 de abril de 2024
EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contrato nº 12/2024, firmado em 02/04/2024, com a empresa: MOUSINHO & MOUSINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade simples advocatícia, registrada no OAB/AL sob o nº 317/2012, pessoa jurídica de direito privado, inscrito o CNPJ/MF sob o nº17.868.558/0001-96. Objeto é a Contratação De Prestação De Serviços Para Assessoria Jurídica Visando Incremento Nos Resultados Finais Do Censo Escolar Da Educação Básica 2023 Em Razão Da Portaria Nº 2.165 Do Ministério Da Educação. Fundamentação Legal: Artigo 74, III, “e”, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021; Processo Administrativo: 03150006/2024; Vigência: 12 (doze) meses; Valor será de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) sobre ganho econômico auferido pelo Município de Monteirópolis/AL; Cobertura Orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 05.50.12.361.0001.2.008 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA. Signatários: pelo Contratante, Mailson de Mendonça Lima e, pela Contratada, Diego Marcus Costa Mousinho.
Monteirópolis/AL, 02/04/2024.
MAILSON DE MENDONÇA LIMA
Prefeito