PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 14 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 505/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 505/2026.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial até o de valor de R$ 2.468.500,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (Art. 78, § 6º), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 2.468.500,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS), consoantes especificações a seguir:
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0553
DEPARTAMENTO DE DESPORTO
27
DESPORTO E LAZER
812
DESPORTO COMUNITÁRIO
0007
CIDADE URBANIZADA
XXXX
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4490.51
Obras e Instalações
700
R$ 1.476.000,00
TOTAL
R$ 1.476.000,00
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0553
DEPARTAMENTO DE DESPORTO
27
DESPORTO E LAZER
812
DESPORTO COMUNITÁRIO
0007
CIDADE URBANIZADA
XXXX
CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE GINÁSIOS DE ESPORTES
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4490.51
Obras e Instalações
706
R$ 992.500,00
TOTAL
R$ 992.500,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os códigos dos Projetos/Atividades serão informados através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - As ações do Art. 1º passaram à integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2026-2029, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monteirópolis, 14 de outubro de 2026.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 505/2026, de 14 de outubro de 2026, foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 14 de outubro de 2026.
CÍCERO ROBERTO BARROS
Secretário de Administração