PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 6 de novembro de 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2024
“Institui a transição democrática de governo no Município de Monteirópolis, estabelece a equipe de transição governamental, define seu funcionamento e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS – AL, MAILSON DE MENDONÇA LIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal; bem como em observância à Resolução Normativa n.º 003/2016, de 16 de fevereiro de 2016, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e demais atribuições legais e constitucionais, e
CONSIDERANDO os preceitos da Resolução Normativa nº 003/2016 editada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, relativamente a providências administrativas a serem adotadas visando à regular transição de governos municipais do Estado de Alagoas.
CONSIDERANDO a necessidade de colaboração entre o governo em encerramento de mandato e o governo eleito, na transparência da gestão pública, no planejamento da ação governamental, na continuidade dos serviços públicos prestados à coletividade, na supremacia do interesse público e na boa fé e execução dos atos administrativos; e
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de instituir um processo de transição pública municipal para impedir a descontinuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, em benefício da população, bem como firmar o compromisso de garantir à nova gestão o livre acesso a informações essenciais para a implementação de seus projetos, programas de governo e objetivos de campanha.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Monteirópolis, a transição democrática de governo, nos termos deste Decreto, a ser conduzida por uma COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, a ser nomeada em momento oportuno, cujo dever é conhecer o funcionamento e a atuação dos órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Municipal, com vistas a preparar os atos de iniciativa do Candidato eleito no pleito de 2024, a serem editados imediatamente após a sua posse.
Art. 2º. Para os fins deste Decreto, entende-se por transição governamental o processo que visa proporcionar condições para que o Candidato eleito ao cargo de Prefeito receba do seu antecessor todas as informações e dados necessários à implementação do programa do novo governo.
Art. 3º. O processo de transição governamental terá início a partir da publicação deste Decreto e se encerrará com a posse do novo Prefeito.
Art. 4º. A Comissão de Transição de Governo do Poder Executivo Municipal será composta por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) representantes do Prefeito Municipal em exercício e 3 (três) representantes indicados pelo Candidato eleito, conforme estabelece a Resolução Normativa do TCE/AL n.º 003/2016, em seu Art. 1º.
§ 1º – O Candidato eleito deverá indicar sua equipe de transição por meio de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, a ser protocolado na Secretaria de Administração do Município, contendo os nomes e a qualificação dos respectivos membros, que terão plenos poderes para representá-lo.
§ 2° – O atual Prefeito, em pleno exercício do cargo, indicará para compor a Comissão de Transição de Mandato o Responsável pelo Controle Interno, o Secretário de Finanças e o Secretário de Administração, devendo funcionar como Coordenador da Comissão o Responsável pelo Controle Interno.
§ 3º − Em auxílio ao §2º, poderão ser designados representantes, auxiliares e técnicos das unidades gestoras que compõem a estrutura da Administração Pública Municipal, em especial das áreas de educação, saúde, obras e assistência social, visando facilitar o atendimento a pedidos de acesso à informação.
§ 4º − O Chefe do Poder Executivo editará e publicará portaria de nomeação para dar efeitos legais aos membros da Comissão de Transição de Governo.
Art. 5º. A Comissão de Transição de Governo poderá solicitar acesso a quaisquer informações e/ou documentos da Administração Pública Municipal, devendo estabelecer prioridades de modo que a Prefeitura disponibilize os documentos mais relevantes para o planejamento do novo governo e continuidade das políticas públicas.
§ 1° – Os pedidos de acesso à informação mencionados no caput deverão ser formulados por escrito e dirigidos ao representante da Comissão indicado pelo Prefeito em exercício, conforme art. 4º, §2º, cabendo a este comunicar a autoridade competente na estrutura da Administração Pública Municipal para atendimento.
§ 2º - Os membros da Comissão de Transição de Governo deverá ter acesso a todos os instrumentos e documentos referidos no Art. 3º, da Resolução Normativa n.º 003/2016, do Tribunal de Conta do Estado de Alagoas.
§ 3º - Os pedidos de acesso à informação que extrapolem as prioridades definidas no caput deverão ser atendidos no prazo máximo de 10 dias pelos Secretários Municipais e dirigentes dos demais órgãos municipais requisitados, contando-se do recebimento, sob pena de responsabilização por eventual prejuízo ao processo de transição.
§ 4º – As reuniões da Comissão de Transição de Governo devem ser agendadas previamente e registradas em atas, indicando os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e os prazos de atendimento das demandas apresentadas.
§ 5º – A Comissão de Transição de Governo poderá requerer a notificação dos fornecedores e prestadores de serviço contratados pela Prefeitura para manifestarem se há interesse na continuidade da execução contratual na hipótese de o prazo de vigência alcançar o exercício de 2025, devendo-se alertar sobre as consequências da inexecução contratual e sanções cabíveis.
Art. 6º. É dever da Comissão de Transição de Governo comunicar-se com o Tribunal de Contas do Estado para relatar e evidenciar o andamento do processo de transição, sem prejuízo da transparência aos demais órgãos de fiscalização e controle e à população.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo disponibilizará local apropriado para o exercício das atividades da Comissão de Transição de Governo, infraestrutura e apoio técnico- administrativo necessários ao pleno desempenho de suas funções durante o período de transição governamental.
Art. 8º. Os membros da Comissão de Transição devem manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, conforme a legislação regente.
Parágrafo único. A inobservância do dever de sigilo poderá ensejar na responsabilização cível, criminal ou administrativa do agente, tendo em vista as normas de Direito Administrativo brasileiro e os regulamentos municipais em vigor.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas complementares para assegurar o cumprimento deste Decreto.
Art. 10. A Comissão de Transição de Governo será desfeita imediatamente após a posse do Candidato eleito.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL, 31 de outubro de 2024.
MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA
Prefeito
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que o Decreto Municipal n.º 016/2024, de 31 de outubro de 2024, foi publicado e registrado nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 31 de outubro de 2024.
JOSÉ HELDER MELO
Secretário de Administração