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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 14 de novembro de 2025

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO n° 10080026/2025

Inexigibilidade de Licitação n° 20/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS/AL.

CONTRATADA: BULHÕES & BULHÕES ADVOCACIA S. S, CNPJ sob o nº 00.373.383/0001-43.

OBJETO: contratação de assessoria jurídica especializada para viabilidade da inclusão do Município de MONTEIROPOLIS/AL como beneficiário de créditos acumulados em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Validade: 12 (doze) meses, contados da data da publicação.

Celebração: 12/11/2025.

Fundamentação legal: Artigo 74, inciso III, “e” da Lei nº 14.133/2021.

A íntegra do Contrato poderá ser obtida na sede da Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL.

Monteirópolis/AL, 12 de novembro de 2025.

LEONOR MELO MONTEIRO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2683, em 14 de novembro de 2025. Código identificador DBF4361D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.