PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 14 de novembro de 2025
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO n° 10080026/2025
Inexigibilidade de Licitação n° 20/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS/AL.
CONTRATADA: BULHÕES & BULHÕES ADVOCACIA S. S, CNPJ sob o nº 00.373.383/0001-43.
OBJETO: contratação de assessoria jurídica especializada para viabilidade da inclusão do Município de MONTEIROPOLIS/AL como beneficiário de créditos acumulados em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Validade: 12 (doze) meses, contados da data da publicação.
Celebração: 12/11/2025.
Fundamentação legal: Artigo 74, inciso III, “e” da Lei nº 14.133/2021.
A íntegra do Contrato poderá ser obtida na sede da Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL.
Monteirópolis/AL, 12 de novembro de 2025.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita