PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 27 de abril de 2021
PORTARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA
PORTARIA n. 01 de 26 de abril de 2021.
Concessão de pensão por morte, originada de instituidor ativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica municipal e tendo em vista o que consta no processo administrativo n. 001/2020,
RESOLVE:
CONCEDER pensão por morte na forma da lei municipal n. 256/2006 - originada de instituidor ativo, com fulcro nos vencimentos percebidos em 25 de outubro 2020, data do óbito do ex-servidor José Francisco dos Santos, inscrito no CPF/MF sob o n. ***.***.***-**, o qual ocupava o cargo de Auxiliar/Serviços Gerais, classe A, padrão 01, matrícula n. 276, lotado na Secretaria Municipal de Administração, nos termos abaixo descritos:
Dados da pensionista:
Beneficiária: ROSINEIDE LINO BARBOSA SANTOS
CPF/MF: ***.***.***-**
Parentesco: Cônjuge
Natureza da Pensão: Vitalícia
Cota Parte: 100%, observado o art. 40,§ 7º, da CF/88.
Conforme dispõe a EC 41/2003, este benefício enquadra-se na rubrica pensão – IPREV MONTEIRÓPOLIS, sem paridade, com reajustes na forma do art. 15 da Lei n. 10.887/2004.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 2020, data do óbito.
Monteirópolis- AL, 26 de abril de 2021.
MAILSON DE MENDONCA LIMA
Prefeito de Monteirópolis
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO