PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 3 de novembro de 2025
PORTARIA Nº 114/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA Nº 114/2025
Dispõe sobre a designação de Empregados Públicos para condução de processos licitatórios à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de MONTEIRÓPOLIS - AL, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO, o disposto no &3º do ART 106, da lei federal nº .4.320/64:
CONSIDERANDO, a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle Patrimonial do Poder Executivo Municipal e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário anual:
Art. 1º. DESIGNAR em cumprimento ao disposto no Art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 os empregados públicos responsáveis pela condução de processos de licitação.
§ 2º. Conforme preconiza o art. 8º, § 2º da Lei nº 14.133/2021, em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, nos incisos do § 1º item V deste artigo, constituirão, sob a presidência do agente público designado no item I do mesmo inciso, Comissão de Contratação encarregada da condução de todas as suas fases.
Art. 2º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Único. As disposições desta Portaria se aplicam aos processos licitatórios e de contratações amparadas pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021.
CONSIDERANDO, situação que se encontram os veículos móveis equipamentos e sucatas pertencentes á Prefeitura Municipal de MONTEIRÓPOLIS /AL , que sua recuperação causaria gastos injustificável tendo em vista, o estado que se encontram, sendo antieconômicos ao município;
CONSIDERANDO, a necessidade do município de adquirir veículos e equipamentos para atender a municipalidade, e a indisponibilidade de recursos para custear tais aquisições;
Resolve:
Art.1º - DESIGNAR para compor a Comissão Municipal de Avalição de Patrimônio CMAP, para o exercício de 2025 os nomes abaixo relacionados:
NOME GUILHERME PEREIRA BARBOSA – AGENTE ADMINISTRATIVO
NOME DIEGO SANTANA VENÂNCIO – AGENTE ADMINISTRATIVO
NOME MICHEL DE MENDONÇA LIMA – AGENTE ADMINISTRATIVO
Art.2º - compete a Comissão, sob a presidência do primeiro, o levantamento detalhado avaliação e localização dos bens inservíveis, para posterior alienação constantes do Patrimônio do Município, para fins de Alienação Administrava.
Art.3º - esta portaria entrará em vigor nesta data, cumpra-se.
Publique-se e registre –se
Prefeitura Municipal de MONTEIRÓPOLIS em 31de outubro de 2025
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita