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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 9 de abril de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

EXTRATO DE CONTRATO

Inexigibilidade de Licitação n° 10/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS/AL.

CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando à recuperação FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Validade: 12 (doze) meses, contados da data da publicação.

Celebração: 08/04/2026.

Fundamentação legal: Artigo 74, III, “e”, bem como seu § 3º, da Lei Nº 14.133/2021.

A íntegra do Contrato poderá ser obtida na sede da Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL.

Monteirópolis/AL, 08 de abril de 2026.

LEONOR MELO MONTEIRO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2782, em 9 de abril de 2026. Código identificador BA4BCB04: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.