PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 28 de junho de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2022.
Modifica a redação do Art. 67 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Monteirópolis, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo § 2º do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou por unanimidade, em dois turnos de votação e, ela, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º -A redação do inciso XXVI (alíneas e parágrafos), do Art. 48 da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, passará à seguinte redação:
“Art. 48 ...
XXVI –O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
a - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei ordinária;
b - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
c - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
§ 1º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º - As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei ordinária.
§ 3º - É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado:
a - Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
b - Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 4º - Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto na alínea “c” do caput deste inciso, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 5º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 6º - Observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei ordinária;
§ 7º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei;
§ 8º - O regime de previdência complementar será instituído na forma dos parágrafos 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal;
§ 9º - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei ordinária;
§ 10 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este inciso que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, na forma da lei ordinária.
§ 11 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, devendo os demais requisitos serem estabelecidos em lei ordinária;
§ 12 – Serão mantidas as regras de transição estabelecidas na Lei Complementar Municipal n.º 424 de 09 de dezembro de 2021.
Art. 2º- EstaEmenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação.
Monteirópolis – AL, 21 de junho de 2022.
VER. PATRÍCIO VILELA AMORIM
Presidente
VERª. MARIA EDVÂNIA FERREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidenta
VER. JOSÉ BUIQUE JÚNIOR SILVA
Primeiro Secretário
VER. JOSÉ GABRIEL DO NASCIMENTO MELO
Segundo Secretário