PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 20 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 498/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 498/2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em cessão de uso gratuito, bem imóvel destinado à instalação da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (Art. 78, § 6º), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em cessão de uso a título gratuito, o imóvel de propriedade particular localizado na Rua do Comércio, nº 16 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Monteirópolis.
Art. 2º - O imóvel objeto da cessão de uso autorizada por esta Lei destinar-se-á, única e exclusivamente, à instalação e ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação de Monteirópolis.
Art. 3º - A cessão de uso será formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso, a ser celebrado entre o Município de Monteirópolis e a proprietária do imóvel, do qual constarão as condições, o prazo e as obrigações das partes, respeitadas as seguintes diretrizes:
I - A cessão será a título inteiramente gratuito, vedada qualquer forma de remuneração, aluguel ou indenização à cedente;
II - O prazo de vigência da cessão será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo;
III - Caberá ao Município a responsabilidade por todas as despesas ordinárias decorrentes do uso do imóvel, como água, energia elétrica, telefonia e manutenção, bem como eventuais benfeitorias que se fizerem necessárias adequação do objeto à finalidade, que serão incorporadas ao mesmo para todos os fins.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monteirópolis, 14 de janeiro de 2026.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 498/2026, de 14 de janeiro de 2026, foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 14 de janeiro de 2026.
CÍCERO ROBERTO BARROS
Secretário de Administração