PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 12 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 482/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 482/2025.
SÚMULA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Magistério e apoio administrativo da Secretaria Municipal de Educação, alterando os valores Vencimentais das tabelas em vigor, que compõem o Anexo III da Lei Municipal n.º 300/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino de Monteirópolis - AL, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (Art. 78, § 3º, inciso IX), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas em 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Quadro de Pessoal Permanente do Magistério e de Apoio Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Monteirópolis, constantes do Anexo III da Lei Municipal n.º 300/2011 a vigorar a partir de 01 de maio de 2025, conforme Tabelas Anexas.
Art. 2º - Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro de Pessoal do Magistério Público da Rede Pública Municipal de Ensino de Monteirópolis, para aqueles que porventura tenha salário base abaixo do Piso.
Art. 3º - Fica garantido o cumprimento do Salário Mínimo em vigor para o Quadro Suplementar, bem como para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Monteirópolis, para aqueles em seus vencimentos base estejam abaixo do respectivo salário mínimo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2025.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Monteirópolis – AL, 15 de abril de 2025.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 482/2025, de 15 de abril de 2025, foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 15 de abril de 2025.
CÍCERO ROBERTO BARROS
Secretário de Administração
Lei Municipal n.º 482/2025
Tabelas
Anexo III da Lei Municipal n.º 300/2011
TABELA N.º 01 MAGISTÉRIO - JORNADA 25 HORAS
CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
IV DOUTORADO
4.794,27
4.674,05
4.861,01
5.055,45
5.257,57
5.467,97
5.686,69
5.914,16
6.150,72
III MESTRADO
3.745,23
3.895,04
4.050,84
4.212,87
4381,39
4.556,64
4.738,91
4.928,47
5.125,60
II ESPECIALIZAÇÃO
3.256,72
3.386,99
3.522,47
3.663,37
3.809,90
3.962,30
4.120,79
4.285,62
4.457,05
I LICENCIATURA PLENA
2.960,66
3.079,08
3.202,24
3.330,33
3.463,55
3.602,09
3.746,17
3.896,02
4.051,86
NÍVEL ESPECIAL MAGISTÉRIO
1.973,77
2.052,72
2.134,83
2.220,22
2.309,03
2.401,39
2.497,45
2.597,35
2.701,24
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES – 4%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I – 50%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II – 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL II E O NÍVEL III – 15%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV – 20%
TABELA N.º 02 MAGISTÉRIO - JORNADA 40 HORAS
CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
IV DOUTORADO
7.190,84
7.478,47
7.777,61
8.088,72
8.412,26
8.748,75
9.098,71
9.462,65
9.841,16
III MESTRADO
5.992,37
6.232,06
6.481,34
6.740,60
7.010,22
7.290,63
7.582,25
7.885,54
8.200,97
II ESPECIALIZAÇÃO
5.210,75
5.419,18
5.635,95
5.861,39
6.095,84
6.339,68
6.593,26
6.857,00
7.131,28
I LICENCIATURA PLENA
4.737,05
4.926,53
5.123,59
5.328,53
5.541,68
5.763,34
5.993,88
6.233,63
6.482,98
NÍVEL ESPECIAL MAGISTÉRIO
3.15803
3.284,35
3.415,73
3.552,36
3.694,45
3.842,23
3.995,92
4.155,75
4.321,98
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES – 4%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I – 50%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II – 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL II E O NÍVEL III – 15%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV – 20%
TABELA N.º 03 – MAGISTÉRIO - JORNADA 20 HORAS
CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
IV DOUTORADO
3.595,42
3.739,24
3.888,81
4.044,36
4.206,13
4.374,38
4.549,35
4.731,33
4.920,58
III MESTRADO
2.996,18
3.116,03
3.240,67
3.370,30
3.505,11
3.645,31
3.791,13
3.942,77
4.100,48
II ESPECIALIZAÇÃO
2.605,38
2.709,59
2.817,98
2.930,69
3.047,92
3.169,84
3.296,63
3.428,50
3.565,64
I LICENCIATURA PLENA
2.368,52
2.463,26
2.561,80
2.664,27
2.770,84
2.881,67
2.996,94
3.116,82
3.241,49
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES – 4%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II – 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL II E O NÍVEL III – 15%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV – 20%
Lei Municipal n.º 482/2025
Tabelas
Anexo III da Lei Municipal n.º 300/2011
TABELA N.º 04 – AUX. SERV. EDUCACIONAIS – AUX. VIG. ESCOLAR – AUX. MERENDA ESCOLAR - MOTORISTA ESCOLAR - JORNADA 30 HORAS
CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
V
2.333,82
2.403,83
2.475,95
2.550,23
2.626,74
2.705,54
2.786,70
2.870,30
2.956,41
3.045,11
3.136,46
IV
2.121,65
2.185,30
2.250,86
2.318,39
2.387,94
2.459,58
2.533,37
2.609,37
2.687,65
2.768,28
2.851,33
III
1.768,05
1.821,09
1.875,72
1.931,99
1.989,95
2.049,65
2.111,14
2.174,47
2.239,71
2.306,90
2.376,11
II
1.537,43
1.583,55
1.631,06
1.679,99
1.730,39
1.782,30
1.835,77
1.890,85
1.947,57
2.006,00
2.066,18
I
1.464,22
1.508,15
1.553,39
1.599,99
1.647,43
1.697,43
1.748,36
1.800,81
1.854,83
1.910,47
1.967,79
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES – 3%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II – 5%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL II E O NÍVEL III – 15%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV – 20%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL IV E O NÍVEL V – 10%
TABELA N.º 05 – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR – SECRETÁRIO ESCOLAR - JORNADA 30 HORAS
CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
IV
2.349,00
2.419,47
2.492,05
2.566,81
2.643,82
2.723,13
2.804,83
2.888,97
2.975,64
3.064,91
3.156,86
III
2.135,45
2.199,52
2.265,50
2.333,47
2.403,47
2.475,58
2.549,84
2.626,34
2.705,13
2.786,28
2.869,87
II
1.779,54
1.832,93
1.887,92
1.944,56
2.002,89
2.062,98
2.124,87
2.188,62
2.254,27
2.321,90
2.391,56
I
1.547,43
1.593,85
1.641,67
1.690,92
1.741,65
1.793,90
1.847,71
1.903,14
1.960,24
2.019,05
2.079,62
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES – 3%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II – 15%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL II E O NÍVEL III – 20%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV – 10%
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que o Anexo da Lei Municipal nº 482/2025, de 15 de abril de 2025, que contem as tabelas do Anexo III da Lei Municipal n.º 300/2011 reajustadas, foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 15 de abril de 2025.
CÍCERO ROBERTO BARROS
Secretário de Administração