PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 1 de fevereiro de 2019
PORTARIA Nº 01/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA Nº 01/2019
Portaria de nº: 001/2019.
O Diretor-Presidente do IAPREM, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conforme estabelece a Lei nº 256/2006, e ainda, de acordo com o referido processo administrativo;
Considerando a necessidade de fixar parâmetro para a forma de cálculo do benefício de auxílio-doença, em face da omissão da legislação municipal, constante nos arts. 27 e 28 da Lei nº 256/2006.
Considerando a necessidade de dá cumprimento ao art. 40, § 12 da Constituição Federal de 1988;
RESOLVE:
Art. 1º. Para fins de concessão do benefício de auxílio-doença, aplicar-se-á de modo subsidiário, a forma de cálculo, prevista no art. 61 da Lei Federal nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e rege o Regime Geral de Previdência Social, consoante ao art. 40, §12, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. Esta portaria permanecerá em vigor até que a Lei nº 256/2006, discipline a forma de cálculo do auxílio-doença.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2018.
Dê ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Monteirópolis/AL, 02 de janeiro de 2019.
FRANCISCO PAULO ALMEIDA DE MELO
Diretor-Presidente do IAPREM