PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 31 de janeiro de 2024
PORTARIA N. 005/2024/AP DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA N. 005/2024/AP DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Concessão de pensão por morte, originada de instituidor ativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica municipal e tendo em vista o que consta no processo administrativo n. 09270021/2023,
RESOLVE:
Conceder Pensão por morte na forma da Lei Complementar Municipal n. 424/2021 originada de instituidor ativo, com fulcro nos vencimentos percebidos em 28 (vinte e oito) de agosto de 2023, data do óbito do ex - servidor ELENILSON DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o n. ***.***.***-**, matrícula n. 476, o qual ocupava o cargo de Vigilante, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos abaixo descritos:
Dados do (s) pensionista (s):
Beneficiário/CPF/Parentesco/Natureza da pensão/Cota parte (Observado o art. 40, § 7º da CF/88):
ANA REGINA MELO SANTOS / ***.***.***-**/CÔNJUGE/ TEMPORÁRIA/ 50%
ANA LUIZA MELO SANTOS /***.***.***-**/ FILHA MENOR/ TEMPORÁRIA/ 50%
Em consonância com o disposto no art. 113, inciso I, da lei complementar municipal n. 424/2021, a cota-parte destinada a ANA LUIZA MELO SANTOS, será extinta em 24 (vinte e quatro) de junho de 2028, data do implemento da maioridade previdenciária.
Em consonância com o disposto no art. 113, inciso V, “5” da lei complementar municipal n. 424/2021, a cota-parte destinada a ANA REGINA MELO SANTOS, será extinta em 28 (vinte e oito) de agosto de 2043, data do encerramento do período de 20 (vinte) anos da concessão do benefício.
Conforme dispõe a EC 41/2003, este benefício enquadra-se na rubrica Pensão - IPREV sem paridade.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de início do benefício, qual seja 28 de agosto de 2023, data do óbito.
Monteirópolis - AL, 30 de janeiro de 2024.
MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA
Prefeito de Monteirópolis