PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 4 de maio de 2021
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Prefeito do Município de Monteirópolis-AL, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, ratifica o presente processo em favor da empresa MARCOS INÁCIO ADVOCACIA, pelo valor equivalente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) do montante recuperado aos cofres municipais, “ad-êxitum”, por ser impossível precisar o valor a ser recuperado.
Monteirópolis, 26 de abril de 2021.
MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA
Prefeito
EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2021 - IL
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE MONTEIRÓPOLIS-AL, CNPJ sob nº 12.251.450/0001-36. CONTRATADA: MARCOS INÁCIO ADVOCACIA, CNPJ sob nº 08.983.619/0001-75. OBJETO: Recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), bem como retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM. VALOR: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) do montante recuperado aos Cofres Municipais, “ad-êxitum”. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 26/04/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) meses ou até o trânsito em julgado dos feitos. SIGNATÁRIOS: Maílson de Mendonça Lima-Prefeito, pela Contratante e Raphaela Neves de Cavalcanti Domingues, pela Contratada.
Monteirópolis, 26 de abril de 2021.
MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA
Prefeito