PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 7 de abril de 2025
DECRETO MUNICIPAL N.º 009/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO MUNICIPAL N.º 009/2025.
“CONVOCA A II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE MONTEIRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, ESTADO DE ALAGOAS, LEONOR MELO MONTEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a Resolução Nº 723, de 09 de novembro de 2023 do Conselho Nacional de Saúde que Convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT), cuja Etapa Nacional será realizada em Brasília, entre os dias 18 e 21 de agosto de 2025, alterada pela Resolução 758, ad referendum do CNS;
Considerando que a 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Alagoas (CESTT), com o tema “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”, é um marco no fortalecimento das políticas públicas voltadas à saúde laboral;
Considerando que as conferências desse âmbito oferecem à população brasileira a oportunidade de contribuir ativamente para a formulação de políticas públicas e orientar as ações governamentais em todas as esferas da federação, promovendo a construção de um sistema de saúde descentralizado e integrado;
Considerando que serão realizadas etapas municipais antecedendo a etapa estadual;
Considerando a Resolução nº 030, de 04 de dezembro de 2024, que aprova a realização da IV Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e a data de realização que será entre os dias 09 e 11 de junho de 2025;
Considerando a Resolução nº. 02, de 13 de março de 2025 do Conselho Municipal de Saúde, que aprova a realização da II Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora para o dia 09 de abril de 2025.
Considerando que os participantes da II Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, terão por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador do Conselho Nacional de Saúde, elaborar propostas e prioridades de âmbito estadual e nacional, e formular diretrizes para a saúde do trabalhador e da trabalhadora nas esferas Municipais, Estadual e da União.
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que será realizada no dia (colocar a data e município), a qual desenvolverá seus trabalhos de acordo com o tema da 5ª Conferência Nacional de Saúde (5ª CESTT);
Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será presidida pelo Secretário (a) Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário Adjunto ou a quem o secretário(a) designar, e coordenado pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde;
Art. 3º O Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e editado por intermédio de portaria, expedida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL, 01 de abril de 2025.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que o Decreto Municipal n.º 009/2025, de 01 de abril de 2025, foi publicado e registrado nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 01 de abril de 2025.
CÍCERO ROBERTO BARROS
Secretário Municipal de Administração