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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 27 de abril de 2026

RETIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

RETIFICAÇÃO

Na publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas (AMA), com data de 09 de abril de 2026, nº 2782.

Onde se lê:

Contratação de banca jurídica para opatrocínio de ação judicial de recuperação de valores pagos pela união federal dada a desatualização da Tabela De Procedimentos de Saúde do SUS, para atender às demandas da Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL.

Leia-se:

Contratação de banca jurídica para o patrocínio de ação judicial de recuperação de créditos de saúde, visando a propositura de pedidos administrativos e judiciais de ressarcimento interfederativo dos gastos com medicamentos judicializados, e a reestruturação administrativa dos fluxos internos da Prefeitura para garantir a organização documental, a capacitação do corpo técnico e a viabilidade de reembolsos futuros junto aos demais entes da federação.

Monteirópolis/AL, 24/04/2026.

LEONOR MELO MONTEIRO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2793, em 27 de abril de 2026. Código identificador 8240EBE1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.