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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 17 de outubro de 2025

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO n° 09170016/2025

Inexigibilidade de Licitação n° 19/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS/AL.

CONTRATADA: PAES, ALMEIDA E ALBUQUERQUE ADVOGADOS, CNPJ sob o nº 08.172.219/0001-80.

OBJETO: Contratação de Serviços especializados para levantamento e quantificação da cota parte do Município no produto de arrecadação do ICMS.

Validade: 12 (doze) meses, contados da data da publicação.

Celebração: 16/10/2025.

Fundamentação legal: Artigo 74, inciso III, “e” da Lei nº 14.133/2021.

A íntegra do Contrato poderá ser obtida na sede da Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL.

Monteirópolis/AL, 16 de outubro de 2025.

LEONOR MELO MONTEIRO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2663, em 17 de outubro de 2025. Código identificador 7B4B49B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.