PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 26 de agosto de 2026
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO n° 07220001/2026
Inexigibilidade de Licitação n° 15/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS/AL.
CONTRATADA: EDUARDO W. QUEIROZ TAVARES CORDEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o nº 39.479.950/0001-86.
OBJETO: Contratação de prestação de serviços de assessoria jurídica no setor financeiro e no setor de tributos do Município, com vistas a adequá-lo às novas contingências locais e conduzir os procedimentos de fiscalização tributária no setor de tributos, a fim de manter/elevar o nível de arrecadação.
Valor contratual:Os honorários advocatícios deverão ser calculados ad exitum, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o crédito recuperado para o Município.
Validade: 12 (doze) meses, contados da data da publicação.
Celebração: 25/08/2026.
Fundamentação legal: art. 74, inciso III, alínea C da Lei nº 14.133/2021.
A íntegra do Contrato poderá ser obtida na sede da Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL.
Monteirópolis/AL, 25 de agosto de 2026.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita