PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 31 de julho de 2024
EXTRATOS DE CONTRATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
EXTRATOS DE CONTRATOS
INEXIGIBILIDADE Nº 21/2024
Contrato nº 06100008/2024, firmado em 11/07/2024, com a empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito o CNPJ/MF sob o nº º 35.542.612/0001-90. Objeto: Contrato tem por objeto a propositura e acompanhamento, pela CONTRATADA, até a última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal. Fundamentação Legal: Artigo 74, III, c, § 3º, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021; estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de 2.002.905,32. Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários contratuais em montante correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado ao Erário Municipal. Signatários: pelo Contratante, Mailson de Mendonça Lima e, pela Contratada, Bruno Romero Pedrosa Monteiro.
Monteirópolis/AL, 30/07/2024.
MAILSON DE MENDONÇA LIMA
Prefeito
INEXIGIBILIDADE Nº 22/2024
Contrato nº 06100007/2024, firmado em 11/07/2024, com a empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito o CNPJ/MF sob o nº º 35.542.612/0001-90. Objeto: A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA. Fundamentação Legal: Artigo 74, III, c, § 3º, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021; estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ R$583.810,41 (quinhentos e oitenta e três mil oitocentos e dez reais e quarenta e um centavos), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$87.571,56 (oitenta e sete mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), a CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários contratuais em montante correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado ao Erário Municipal. Signatários: pelo Contratante, Mailson de Mendonça Lima e, pela Contratada, Bruno Romero Pedrosa Monteiro.
Monteirópolis/AL, 30/07/2024.
MAILSON DE MENDONÇA LIMA
Prefeito