PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 3 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 493/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 493/2025
“Declara de Utilidade Pública Municipal da Associação de Desenvolvimento Social da Comunidade Descendentes do Quilombola Paus-Pretos Município de Monteirópolis/AL, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (Art. 78, § 3º, inciso IX), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação de Desenvolvimento Social da Comunidade Descendentes de Quilombola Paus-Pretos Município de Monteirópolis/Al, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 28.308.133/0001-49, com sede no Povoado Paus-Pretos, s/n, Zona Rural, Município de Monteirópolis – AL, CEP 57.440-000.
Art. 2º - Associação de Desenvolvimento Social da Comunidade Descendentes de Quilombola Paus-Pretos Município de Monteirópolis/AL, fundado em 26 de junho de 2021, tem como finalidade a promoção do bem-estar social da comunidade, desenvolvendo atividades voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar.
Art. 3º - O reconhecimento de utilidade pública municipal conferido por esta Lei possibilitará a Comunidade Quilombola do Povoado Paus-Pretos no Município de Monteirópolis/Al, buscar melhorias para sua Comunidade, com uma abrangência maior possiblidades de recebimentos de recursos e apoio institucional.
§ 1º - As parcerias deverão observar as normas da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC) e demais legislações pertinentes.
§ 2º - O Município poderá, dentro de suas possibilidades orçamentárias, apoiar a manutenção e o desenvolvimento das atividades Associação de Desenvolvimento Social da Comunidade Descendentes de Quilombola Paus-Pretos Município de Monteirópolis/AL, reconhecendo seu caráter de interesse público.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá, sempre que julgar necessário, incluir a Associação de Desenvolvimento Social da Comunidade Descendentes de Quilombola Paus-Pretos Município de Monteirópolis/AL em programas de apoio, incentivo e fomento voltados à promoção da cidadania, assistência social e saúde comunitária, desde que atendidos os requisitos legais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monteirópolis – AL, 02 de dezembro de 2025.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 49232025, de 02 de dezembro de 2025, foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 02 de dezembro de 2025.
CÍCERO ROBERTO BARROS
Secretário de Administração