PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 2 de junho de 2023
PORTARIA Nº 040/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA Nº 040/2023
MAILSON DE MENDONÇA LIMA, Prefeito Municipal de Monteirópolis – AL, no uso das suas atribuições legais nos termos da Lei Orgânica Municipal nº. 188/1998, com fulcro no art. 131, Parágrafo Único;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica constituída a Comissão que conduzira às Sindicâncias “Inquéritos Administrativos” que por ventura forem instaurados pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS, onde será composta pelos servidores efetivos SR. DIOGENES SILVA, portador do CPF: ***.***.***-**, Agente de Saúde, Matrícula nº. 882; RAILDA ALVES DA SILVA,portadora do CPF: ***.***.***-**, Agente de Saúde, Matrícula nº. 884 e LUCIANO DE FARIAS RODRIGUES, portador do CPF: ***.***.***-**, Agente de Endemias, Matrícula nº. 893, ambos lotados na supramencionada secretaria, ficando desde já designado que o SR. DIOGENES SILVA será o Presidente da Comissão;
Artigo 2º - Os servidores públicos acima mencionados continuarão no exercício de suas funções naturais, bem como atuarão como membros da comissão de sindicância, respeitando ambos as respectivas jornadas de trabalho;
Artigo 3º - A presente Portaria tem como fundamento a prerrogativa do ente público em apurar as irregularidades nos termos dos Arts. 125 e 130 do Regimento Jurídico Único para os Servidores da Administração Direta Autárquica e Fundacional Pública do Município de Monteirópolis, Estado de Alagoas e da Outras Providências, o que se faz nesta oportunidade;
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua devida publicação.
Monteirópolis, 31 de maio de 2023.
MAILSON DE MENDONÇA LIMA
Prefeito