PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 14 de abril de 2025
PORTARIA Nº 007/2025/RPPS DE 01 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA Nº 007/2025/RPPS DE 01 DE ABRIL DE 2025
Concede aposentadoria por incapacidade permanente com proventos pela integralidade da média.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica municipal e tendo em vista o que consta no processo administrativo n. 02080002/2024,
RESOLVE:
CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a DAMIANA SANTOS BEZERRA, inscrita no CPF/MF sob o n. ***.***.***-**, matrícula sob o n. 217, da Secretaria Municipal de Administração, ocupante do cargo de Gari, nível I, classe A, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c o art. 116, 117 e 119 da Lei Municipal n. 424/2021, com proventos calculados em conformidade com o art. 147 da Lei Municipal n. 424/2021 c/c o art. 1º da Lei Federal n. 10.887/2004, ou seja, pela integralidade da média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde o início da contribuição, reajustados sem paridade.
O segurado aposentado deve se submeter, a cada 12 meses, a exame médico a cargo da Junta Médica Oficial do Município, sob pena de suspensão do benefício, conforme previsto no art. 123 da Lei n. 424/2021.
Monteirópolis- AL, 01 de abril de 2025.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita de Monteirópolis