PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 20 de dezembro de 2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12030014/2024
O MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS - AL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.251.450/0001-36, com sede na Travessa Municipal, S/N, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. MAILSON DE MENDONÇA LIMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
I – RATIFICAR, para todos os fins de direito, a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa GOMES PEREIRA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.270.919/0001-44, com sede na Rua Sá de Albuquerque, nº 682, Jaraguá, Maceió/AL, representada por seu sócio RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA, advogado inscrito na OAB/AL sob o nº 6.638, para a prestação de serviços advocatícios especializados voltados ao levantamento e quantificação da cota parte do ICMS devida ao MUNICÍPIO, com ênfase na revisão e apuração do Índice de Valor Adicionado (IVA).
II – DETERMINAR que todos os atos subsequentes sejam praticados, especialmente a elaboração e assinatura do contrato administrativo, observando-se os princípios da legalidade, publicidade e transparência.
III – PUBLICAR este termo no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, para que produza os efeitos legais.
Monteirópolis – AL, 19 de dezembro de 2024.
MAILSON DE MENDONÇA LIMA
Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de inexigibilidade de licitação nº 12030014/2024, firmado em 19/12/2024, com a empresa: GOMES PEREIRA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.270.919/0001-44. Objeto: Contratação de Serviços especializados para levantamento e quantificação da cota parte do Município no produto de arrecadação do ICMS, com ênfase na revisão e apuração do índice do valor adicionado (IVA). Vigência: 12 (doze) meses. Cobertura Orçamentária: Func. Prog. 03.0330.04.122.0001.2003 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Elem. De Desp. 3.3.90.39. – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA. Signatários: pelo Contratante, Mailson de Mendonça Lima e, pela Contratada, Rubens Marcelo Pereira Da Silva.
Monteirópolis – AL, 19 de dezembro de 2024.
MAILSON DE MENDONÇA LIMA
Prefeito