PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 11 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 508/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS - LEI MUNICIPAL Nº 508/2026.
LEI MUNICIPAL Nº 508/2026.
SÚMULA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTEIRÓPOLIS/AL, ATRAVÉS DO PROGRAMA “ALFA MAIS MONTEIRÓPOLIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (Art. 78, § 6º), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui-se a Política Municipal de Alfabetização, operacionalizada pelo Programa Alfa Mais Monteirópolis, destinado ao acompanhamento do Ciclo de Alfabetização. O Município de Monteirópolis/AL, em regime de colaboração com as gestões escolares, desenvolverá ações de alfabetização com base em evidências científicas, visando elevar a qualidade do ensino e erradicar o analfabetismo absoluto e funcional, em todas as etapas da educação básica e não formal.
Art. 2º - A Política de Alfabetização do nosso município vai funcionar seguindo estes princípios:
I - trabalho em conjunto entre a Secretaria de Educação e as escolas;
II - garantir que toda criança tenha direito a aprender a ler e escrever, que é a base para ir bem na escola;
III - tratar todos com igualdade, respeitando as diferenças sociais, culturais, de raça e gênero;
IV - respeitar diferentes ideias e formas de ensinar;
V - defender a liberdade, o respeito e a valorização de todos;
VI - valorizar nossa diversidade cultural e regional;
VII - respeitar o trabalho e a autonomia do professor e da escola; e
VIII - valorizar os professores da educação infantil e dos primeiros anos do fundamental.
Art. 3º - São objetivos do Programa Municipal de Alfabetização:
I. garantir que 100% das crianças do município de Monteirópolis/AL, estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II. garantir a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, de 100% das crianças matriculadas no 3º, 4º e 5º ano;
III - estimular o desenvolvimento da oralidade, da leitura e da escrita das crianças de 0 a 5 anos na educação infantil, em consonância com os direitos de aprendizagem e desenvolvimento estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, no Referencial Curricular de Alagoas - RECAL e no Referencial Curricular Municipal;
IV - mapear, reconhecer, premiar e divulgar boas práticas pedagógicas e de gestão que assegurem o direito à alfabetização; e
V - criar um Sistema Municipal de Avaliação Formativa da Alfabetização, articulado aos sistemas de avaliação estadual e nacional da educação básica.
Art. 4º - Os gestores escolares das unidades de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental deverão assinar adesão obrigatória, fazendo parte da avaliação institucional escolar as metas a serem pactuadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A assinatura de adesão obrigatória implica na responsabilidade de promover, em articulação com Secretaria Municipal de Educação, a melhoria da qualidade do processo e dos resultados da alfabetização, com atenção à redução das desigualdades de aprendizagem entre os estudantes.
Art. 5º - O processo de alfabetização dos estudantes da Rede de Ensino deverá ser estimulado ainda durante a Etapa da Educação Infantil, devendo ser garantido:
I. os Diretos de Aprendizagem e Desenvolvimento, previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Referencial Curricular do Estado de Alagoas (RECAL) e no Referencial Curricular Municipal, para que as crianças tenham condições de aprender e se desenvolver;
II. os Campo de Experiências previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Referencial Curricular do Estado de Alagoas (RECAL) e no Referencial Curricular Municipal, onde as crianças podem aprender e se desenvolver;
III. o cuidado como algo indissociável do processo educativo;
IV. o acolhimento das vivências e os conhecimentos construídos pelas crianças no ambiente da família e no contexto de sua comunidade, articulando-os com a proposta pedagógica da escola;
V. a transição pedagógica entre a Etapa da Educação Infantil e o Ensino Fundamental, através de:
a) manter comunicação permanente com os pais ou responsáveis, informando sobre o processo de transição, eventos e realização de reuniões para esclarecimentos;
b) promover visitas dos estudantes e de suas famílias à escola de ensino fundamental, para ambientação ao novo espaço;
c) implementar transição de rotina de forma gradual, inserindo progressivamente elementos do ensino fundamental, como horários mais estruturados e atividades para casa;
d) desenvolver competências sócio emocionais, estimulando a autonomia, o autocuidado e o convívio com os colegas;
e) incentivar a independência da criança no atendimento de suas necessidades básicas;
f) realizar ações de integração entre as turmas da educação infantil e do ensino fundamental;
g) acompanhar individualmente o desenvolvimento de cada criança, garantindo apoio complementar quando necessário, seja pedagógico ou emocional;
h) assegurar diálogo contínuo entre escola e família, visando uma transição tranquila e segura;
i) fortalecer a oralidade, por meio de rodas de conversa, contação de histórias e ampliação de vocabulário, como base para a alfabetização;
j) desenvolver atividades lúdicas, com jogos e brincadeiras que tornem a aprendizagem prazerosa;
l) realizar leitura compartilhada diária, com exploração de histórias, letras e palavras;
m) estimular a consciência fonológica, com introdução gradual das letras e seus respectivos sons;
n) incentivar a escrita espontânea das crianças;
o) orientar as famílias para que apoiem as crianças no processo de aprendizagem; e
p) realizar monitoramento contínuo do desenvolvimento infantil.
VI. integração e continuidade dos processos de aprendizagens das crianças, respeitando suas singularidades e as diferentes relações que elas estabelecem com os conhecimentos;
VII. criação de estratégias de acolhimento e adaptação para alunos e docentes, na perspectiva de continuidade do percurso educativo.
VIII. registro de aprendizagem através de relatórios, portfólios ou outros documentos que evidenciem os processos vivenciados pelas crianças ao longo de sua trajetória na Educação Infantil.
IX. troca de informações entre os profissionais docentes da educação infantil com os dos dois primeiros anos iniciais do Ensino Fundamental, antes do início de cada ano letivo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as escolas poderão desenvolver ações complementares as previstas nos incisos do caput deste artigo.
Art. 6º - No 1º ano do Ensino Fundamental, o processo de alfabetização deverá contemplar:
I - as competências estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, no Referencial Curricular do Estado de Alagoas - RECAL e no Referencial Curricular Municipal;
II - o reconhecimento das letras do alfabeto e suas correspondências sonoras, com formação de sílabas e palavras simples;
III - a compreensão de textos curtos, com identificação de personagens, enredo e ideias principais;
IV - a escrita do nome próprio, o traçado legível das letras e a produção de palavras e frases simples;
V - a consciência fonológica, com reconhecimento de rimas e segmentação de sons;
VI - a contagem até 100, a identificação de números pares e ímpares e a introdução às operações de adição e subtração;
VII - a resolução de problemas simples, com uso de raciocínio lógico-matemático;
VIII - o desenvolvimento da coordenação motora fina para atividades de escrita, desenho e recorte;
IX - o trabalho em grupo, o cumprimento de regras e o respeito mútuo;
X - a ampliação do vocabulário, da oralidade e da escuta atenta;
XI - a exploração de noções básicas de Ciências da Natureza e de Ciências Humanas e Sociais;
XII - a organização pessoal e o cumprimento de tarefas; e
XIII - a participação em atividades de arte, música e expressão cultural.
Parágrafo único. As competências de aprendizagem observarão o nível de maturidade e o ritmo de desenvolvimento de cada estudante, cabendo ao professor adequar as estratégias de ensino às necessidades individuais, de modo a garantir o desenvolvimento integral.
Art. 7º - No 2º ano do Ensino Fundamental, o processo de alfabetização deverá contemplar:
I – as competências previstas na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, no Referencial Curricular do Estado de Alagoas – RECAL e no Referencial Curricular Municipal;
II – o aprimoramento da leitura fluente e da compreensão de textos com maior nível de complexidade;
III – o desenvolvimento da escrita com frases mais elaboradas, observando o uso de letras maiúsculas, pontuação e produção de narrativas curtas;
IV – o trabalho com numerais de maior valor, operações de adição e subtração com reserva, identificação de padrões e resolução de problemas;
V – o aprofundamento da interpretação textual, com reconhecimento de personagens, enredo, tema e informações relevantes;
VI – a ampliação do vocabulário e o aperfeiçoamento da ortografia;
VII – a consolidação da consciência fonológica, com identificação dos sons iniciais e finais das palavras;
VIII – o aprofundamento de conteúdos de Ciências da Natureza e de Ciências Humanas e Sociais;
IX – o fortalecimento do pensamento crítico, do raciocínio lógico e da resolução de problemas;
X – a organização de tarefas e a gestão do tempo;
XI – a iniciação à pesquisa, com coleta de informações em fontes simples;
XII – o desenvolvimento de habilidades sócio emocionais, como colaboração, empatia e mediação de conflitos;
XIII – a prática de atividades físicas e a promoção de hábitos saudáveis;
XIV – o estímulo à criatividade por meio de atividades artísticas e musicais; e
XV – o uso orientado e responsável de recursos tecnológicos e ferramentas digitais com finalidade educativa.
Art. 8º - Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a elaboração e a execução do Plano de Formação Continuada destinado aos professores, auxiliares de sala e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O Plano de Formação deverá contemplar, no mínimo, as seguintes etapas:
I - Fundamentos da Alfabetização;
II - Métodos de Alfabetização;
III - Superação das Dificuldades de Aprendizagem no ciclo de alfabetização;
IV - Práticas Pedagógicas Eficazes; e
V - Uso de Recursos Tecnológicos aplicados à Alfabetização.
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - avaliar e monitorar a Política Municipal de Alfabetização;
II - acompanhar os indicadores de aprendizagem de cada unidade de ensino;
III - elaborar e aplicar avaliação de larga escala na Rede Municipal;
IV - fortalecer a gestão escolar;
V - conceder incentivos às escolas com base nos resultados da avaliação de aprendizagem;
VI - promover a formação continuada de professores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VII - promover a formação de gestores e coordenadores pedagógicos;
VIII - custear as despesas relativas à implantação, execução, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização; e
IX - disponibilizar material de apoio e orientação aos alfabetizadores.
§ 1º - Fica autorizada a concessão de bolsa de incentivo aos profissionais responsáveis pela formação e pelo acompanhamento pedagógico nas unidades de ensino.
§ 2º - O valor da bolsa de que trata o § 1º será definido anualmente por ato do Poder Executivo.
§ 3º - Os profissionais de que trata este artigo serão selecionados conforme critérios estabelecidos em Portaria própria da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º - O quantitativo de profissionais destinados à formação e ao acompanhamento pedagógico será definido com base no número de alfabetizadores e no número de estudantes regularmente matriculados na Pré-Escola e no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental.
Art. 10 Compete as Unidades Municipais de Ensino:
l. acompanhar e monitorar o desenvolvimento e aprendizado dos estudantes;
II. dar suporte aos profissionais responsáveis pelo processo de alfabetização;
III. cumprir as metas e ações pactuadas com a Secretaria Municipal de Educação;
IV. realizar articulação com as famílias para o cumprimento das metas de alfabetização;
V. acompanhar e monitorar a frequência escolar dos estudantes;
VI. incluir a Política Municipal de Alfabetização no projeto político pedagógico;
VII. assinar a adesão obrigatória do Programa Municipal de Alfabetização;
Art. 11 - Compete aos professores responsáveis pela alfabetização:
I. da Educação Infantil:
a) organizar um ambiente alfabetizador acolhedor, lúdico e intencionalmente planejado, que favoreça a inserção da criança na cultura escrita e a prepare para a alfabetização formal;
b) potencializar o desenvolvimento da oralidade, ampliando o vocabulário, a argumentação e as capacidades de escuta e expressão das crianças;
c) realizar atividades que ajudem as crianças a reconhecer e manipular sons da fala, como rimas e segmentação de palavras em sons individuais;
d) promover vivências cotidianas de leitura e contação de histórias, despertando o prazer pela leitura, a imaginação e o letramento literário;
e) introduzir as letras do alfabeto, números e símbolos matemáticos, tornando o aprendizado lúdico e envolvente;
f) oportunizar experiências que aprimorem a coordenação motora fina, o grafismo e a expressão gráfica, bases fundamentais para a aquisição da escrita;
g) organizar a sala de aula de maneira atraente, com cantos de leitura e escrita que incentivem a exploração;
h) reconhecer que as crianças têm ritmos de desenvolvimento diferentes e adaptar o ensino para atender às necessidades individuais;
i) assegurar atendimento educacional especializado e adaptações necessárias às crianças com deficiência, transtornos ou necessidades específicas, garantindo sua plena participação;
j) fortalecer a parceria família-escola, orientando pais e responsáveis sobre práticas de incentivo à leitura e à linguagem no ambiente familiar;
l) acompanhar o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita das crianças e documentar seu progresso;
m) atuar de forma colaborativa com equipe multidisciplinar, quando necessário, para superação de dificuldades relacionadas à linguagem e à aprendizagem;
n) cultivar um ambiente de aprendizado positivo, onde as crianças se sintam seguras, confiantes e motivadas para aprender;
II. do 1º ano do Ensino Fundamental:
a) consolidar as competências de leitura e escrita, garantindo que o aluno se aproprie do sistema de escrita alfabética de forma proficiente e autônoma;
b) promover a aprendizagem do princípio alfabético, por meio do reconhecimento das grafias, dos fonemas e das correspondências grafofônicas, com foco na alfabetização fônica;
c) desenvolver a fluência leitora e as estratégias de decodificação, leitura de palavras e compreensão de textos de diferentes gêneros e níveis de complexidade;
d) desenvolver habilidades de compreensão de leitura, ajudando os alunos a entender o significado de textos lidos;
e) mediar o processo de produção escrita, orientando a escrita de palavras, frases e pequenos textos, com atenção à ortografia, coesão e aspectos gramaticais básicos;
f) reforçar a consciência fonológica, incluindo a segmentação de palavras em sons individuais e a identificação de sons iniciais e finais;
g) estimular a criatividade dos alunos, incentivando-os a escrever histórias curtas e a expressar suas ideias por escrito;
h) realizar leituras compartilhadas em sala de aula para promover o amor pela leitura e discutir histórias;
i) realizar avaliações regulares para acompanhar o progresso dos alunos na alfabetização e identificar áreas que necessitam de reforço;
j) adaptar o ensino de acordo com as necessidades individuais dos alunos, fornecendo suporte adicional quando necessário;
l) incentivar a independência dos alunos na leitura e escrita, à medida que ganham confiança em suas habilidades;
m) criar um ambiente em sala de aula que valorize a leitura por prazer, disponibilizando uma variedade de livros atraentes;
n) trabalhar com parceria com os pais/responsáveis para compartilhar informações sobre o progresso dos alunos e colaborar com ouros professores para garantir uma transição suave entre os anos letivos.
III. do 2º ano do Ensino Fundamental:
a) consolidar a fluência e a proficiência leitora, assegurando a leitura com ritmo, entonação e compreensão, por meio da exploração de diversos gêneros textuais;
b) ampliar a produção textual, orientando a escrita de textos mais extensos, com ênfase na estrutura, coerência, coesão e adequação à finalidade comunicativa;
c) expandir o repertório lexical dos estudantes, estimulando o uso de vocabulário diversificado, preciso e adequado à produção escrita e oral;
d) sistematizar o ensino da ortografia, com o estudo das regularidades e irregularidades ortográficas e do vocabulário de uso frequente;
e) aprofundar as estratégias de leitura crítica, com análise de tema, enredo, personagens, inferências, intencionalidade e intertextualidade;
f) fomentar a autonomia leitora, mediando a escolha de obras literárias compatíveis com o nível de proficiência, interesse e faixa etária do aluno;
g) introduzir e consolidar conceitos matemáticos estruturantes, como multiplicação, divisão, frações, decimais e resolução de situações-problema;
h) desenvolver habilidades de pesquisa e curadoria da informação, orientando a coleta, seleção e análise crítica de dados em diferentes fontes;
i) estimular o pensamento crítico, a argumentação e o raciocínio lógico, incentivando o questionamento, a formulação de hipóteses e a defesa de pontos de vista com justificativas;
j) fortalecer as competências sócio emocionais, como colaboração, empatia, mediação de conflitos e respeito à diversidade;
l) promover a formação cidadã, ética e em valores, ampliando a compreensão sobre direitos, deveres e a participação social consciente;
m) orientar o uso pedagógico, ético e responsável das tecnologias digitais da informação e comunicação como recurso potencializador da aprendizagem e da pesquisa.
n) fornecer feedback construtivo sobre o trabalho dos alunos e utilizar avaliações para adaptar o ensino às necessidades individuais;
o) manter, juntamente com a equipe gestora, comunicação regular com os pais, compartilhando o progresso dos alunos e envolvendo-os na aprendizagem;
p) encorajar a independência dos alunos na busca do conhecimento e na autorregulação do aprendizado.
Parágrafo único. Na educação infantil, o foco não deve ser a alfabetização formal, mas sim a preparação das bases necessárias para essa etapa, sendo o professor o responsável na criação de alicerces sólidos que permitirão às crianças progredir na alfabetização quando chegarem ao ensino fundamental.
Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal de Educação acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, devendo editar normas complementares com objetivos de impulsionar a melhoria da educação no município.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação baixará normatizações, constituir comissões e grupos de trabalhos com a finalidade de alcançar os objetivos propostos pela melhoria da educação municipal, a partir da implantação da presente Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá publicar os atos normativos citados nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação.
Art. 14 - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monteirópolis, 11 de novembro de 2026.
Leonor Melo Monteiro
PREFEITA
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 508/2026, de 11 de novembro de 2026, foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 11 de novembro de 2026.
Cícero Roberto Barros
Secretário de Administração