PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 31 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL N.º 029/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO MUNICIPAL N.º 029/2025
“ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO DIA 02 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, ESTADO DE ALAGOAS, LEONOR MELO MONTEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO o feriado nacional de 1º de janeiro, Dia da Confraternização Universal, consagrado no artigo 1º da Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949;
CONSIDERANDO que o dia 2 de janeiro de 2026 recairá em uma sexta-feira, sendo o primeiro dia útil subsequente ao referido feriado, o que pode gerar descontinuidade administrativa; e
CONSIDERANDO o princípio da economicidade e a conveniência para o serviço público e para os servidores, visando a redução de custos operacionais para a administração municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, no dia 02 de janeiro de 2026, sexta-feira, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação, os quais deverão funcionar em regime de plantão ou escala, a fim de garantir a continuidade do atendimento à população.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e o Órgão responsável pela Limpeza Pública, poderão editar atos próprios regulamentando o expediente nos seus respectivos setores de trabalho, neste dia.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL, 30 de dezembro de 2025.
Leonor Melo Monteiro
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que o Decreto Municipal n.º 029/2025, de 30 de dezembro de 2025, foi publicado e registrado nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 30 de dezembro de 2025.
CÍCERO ROBERTO BARROS
Secretário Municipal de Administração