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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 9 de abril de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

EXTRATO DE CONTRATO

Inexigibilidade de Licitação n° 09/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS/AL.

CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90.

OBJETO: Contratação de banca jurídica para opatrocínio de ação judicial de recuperação de valores pagos pela união federal dada a desatualização da Tabela De Procedimentos de Saúde do SUS, para atender às demandas da Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL.

Validade: 12 (doze) meses, contados da data da publicação.

Celebração: 08/04/2026.

Fundamentação legal: Artigo 74, III, “c” e “e”, bem como seu § 3º, da Lei Nº 14.133/2021.

A íntegra do Contrato poderá ser obtida na sede da Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL.

Monteirópolis/AL, 08 de abril de 2026.

LEONOR MELO MONTEIRO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2782, em 9 de abril de 2026. Código identificador 2AA5F2ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.