PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 13 de dezembro de 2022
PORTARIA N. 013/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA N. 013/2022
PORTARIA n. 013/2022 de 07 de dezembro de 2022
Concede aposentadoria por idade proporcional ao tempo de contribuição.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica municipal e tendo em vista o que consta no processo administrativo n. 008/2021,
RESOLVE:
Conceder o benefício de aposentadoria por idade proporcional ao tempo de contribuição de 24 (vinte e quatro) anos, 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias ao interessado Sebastião de Farias Duarte, inscrito no CPF/MF sob o n. ***.***.***-**, PIS/PASEP n. ***, matrícula sob o n. 132, ocupante do cargo de Auxiliar de Vigilância Escolar, classe A, nível 01, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe a lei municipal n. 398/2019, anexo II, correspondente ao percentual de 67,97% (sessenta e sete inteiros e noventa e sete centésimos por cento), na forma do art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal/88, cujos cálculos serão feitos em conformidade com o § 5º do art. 147 da Lei Complementar Municipal n. 424/2021, ou seja, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais c/c o art. 62 da Orientação Normativa MPS/SPS n. 02 de 31 de março de 2009, inclusos os quinquênios, na forma do §4º, do art. 64, da Lei n. 188 de 11 de março de 1998 - Estatuto dos Servidores do Município de Monteirópolis. Os reajustes dos seus proventos serão concedidos na mesma data e pelo mesmo índice em que se der o reajustamento dos benefícios previdenciários do RGPS, conforme art. 40, § 8º, da Constituição Federal, c/c o art. 15 da Lei Federal n. 10.887/2004, sem paridade.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, conforme art. 151 da Lei Complementar Municipal 424/2021.
Monteirópolis- AL, 07 de dezembro de 2022.
MAILSON DE MENDONCA LIMA
Prefeito de Monteirópolis