PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 6 de junho de 2024
EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contrato de Inexigibilidade de Licitação nº 19/2024, firmado em 05/06/2024, com o escritório SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUGUSTO SANTOS, inscrito no CNPJ: 23.076.345/0001-24. Objeto: Contratação de Escritório De Advocacia para a Prestação de Serviços Especializados de Assessoria, Consultoria e Auditoria Tributária, com o Objetivo de Recuperar Créditos Tributários Municipais, Visando Atender as Necessidades da Secretaria de Administração do Município de Monteirópolis – Al; em conformidade com o artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021; Cobertura orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 03.0330.04.122.0001.2.003 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA. Processo Administrativo nº: 04230020/2024; Vigência: 12 (doze) meses; Signatários: pelo Contratante, Maílson de Mendonça Lima e, pela Contratada, José Augusto dos Santos Filho.
Monteirópolis/AL, 05 de junho de 2024.
MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA
Prefeito