PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 17 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 485/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 485/2025
SÚMULA: Institui o Incentivo do Componente de Qualidade para os profissionais das equipes de Saúde da Família - eSF, equipes de Saúde Bucal - eSB e equipe Multiprofissional – eMulti, previsto na metodologia de cofinanciamento Federal, dispõe sobre o repasse da parcela única aos profissionais de saúde e autoriza o pagamento e aplicação do recurso financeiro, no Município de Monteirópolis e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (Art. 78, § 3º, inciso IX), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ela, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º. Fica instituído o Incentivo do Componente de Qualidade aos servidores da Atenção Primária à Saúde com base na Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024 que instituiu nova metodologia de co-financiamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com o objetivo de fortalecer e valorizar a Estratégia Saúde da Família - ESF.
Art 2°. Esta Lei disciplina a aplicação do recurso da parcela única e repasses mensais do incentivo financeiro do componente de qualidade, previsto na nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de Atenção Primária à Saúde, regulamentada pelo Ministério da Saúde, destinado ao repasse aos profissionais de saúde das equipes de Saúde da Família - eSF, equipes de Saúde Bucal - eSB e equipe Multiprofissional - eMulti, respectivas coordenações e áreas técnicas das equipes do Município de Monteirópolis.
§ 1º. O Incentivo do Componente de Qualidade para as eSF, eSB e eMulti será transferido mensalmente e a partir do cálculo apurado quadrimestralmente, coonsiderando as classificações ótimo, bom, suficiente e regular, e valor correspondente para cada equipe, conforme Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024.
§ 2º. No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.
Art. 3°. O objetivo desta Lei é garantir a utilização adequada dos recursos vinculados ao Componente de Qualidade, com transparência e equidade, em consonância com os profissionais cadastrado no SCNES, promovendo a valorização dos profissionais de saúde, visando a estimular o alcance dos indicadores pactuados, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
Parágrafo único. Farão jus ao recebimento do incentivo os profissionais das equipes de Saúde da Família - eSF, equipes de Saúde Bucal - eSB e equipe Multiprofissional - eMulti, cadastrados no SCNES, e que atuam diretamente nas ações da saúde nas Unidades Básicas de Saúde do Município.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS TEMÁTICOS DOS INDICADORES
Art. 4°. As equipes serão monitoradas e avaliadas em conformidade com Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ficando estabelecido os seguintes temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para as eSF, eSB e eMulti:
I - EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA:
1 - Mais Acesso à Atenção Primária à Saúde;
2 - Cuidado da pessoa com Diabetes Mellitus;
3 - Cuidado da pessoa com Hipertensão Arterial;
4 - Cuidado no Desenvolvimento Infantil;
5 - Cuidado da Gestante e da Puérpera;
6 - Cuidado da Pessoa Idosa; e
7 - Cuidado da Mulher na Prevenção do Câncer.
II - EQUIPE DE SAÚDE BUCAL:
1 – 1ª Consulta Odontológica programada na APS;
2 - Tratamento Odontológico concluído na APS;
3 - Taxa de exodontias na APS;
4 - Escovação Supervisionada na APS;
5 – Procedimentos Odontológicos preventivos na APS; e
6 - Tratamento Restaurador Atraumático na APS.
III - EQUIPE MULTIPROFISSIONAL:
1 - Média de atendimentos da eMulti por pessoa; e
2 - Ações interprofissionais da eMulti na APS.
CAPÍTULO III
DA PARCELA ÚNICA DO COMPONENTE DE QUALIDADE
Art. 5°. Os recursos correspondente à parcela única do Componente de Qualidade, de trata o § 3º do Art. 12-D, da Portaria GM/MS n.º 6, de 28 de setembro de 2017, com redação dada pela Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de 2024, serão destinados na proporção de 100% (cem por cento), exclusivamente para os profissionais da Atenção Primária, vinculados as equipes de Saúde da Família - eSF, equipes de Saúde Bucal - eSB e equipe Multiprofissional - eMulti.
Art. 6°. O pagamento da parcela única do Componente de Qualidade será realizado conforme os seguintes critérios:
I - O recurso financeiro da parcela única será repassado anualmente, conforme repasse do Ministério da Saúde ao município, por tipo de equipe, será dividido pelo número de equipes da mesma modalidade;
II - Será rateado proporcionalmente ao total de profissionais e/ou categoria de cada equipe;
III - Este recurso será repassado aos profissionais das equipes das equipes de Saúde da Família - eSF, equipes de Saúde Bucal - eSB e equipe Multiprofissional - eMulti devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES;
IV - O pagamento da parcela única do Componente de Qualidade aos profissionais de saúde não constitui aumento de salário e será praticado unicamente para atendimento desta finalidade.
CAPÍTULO IV
DO QUALIDADE INCENTIVO MENSAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE
Art. 7º. O pagamento por desempenho das equipes de Saúde da Família - eSF, equipes de Saúde Bucal - eSB e equipe Multiprofissional – eMulti, será aplicado às equipes e co-financiadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 8°. A autorização de que trata o artigo anterior será concedida mediante a apuração feita pelo Ministério da Saúde e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na Portaria GM/MS n.° 3.493/2024, no período de sua vigência. O valor do Incentivo do Componente de Qualidade das equipes de Saúde da Família - eSF, equipes de Saúde Bucal - eSB e equipe Multiprofissional - eMulti levará em consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES.
Parágrafo único. Os indicadores, a metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do componente de qualidade serão apresentadas em ato do Ministério da Saúde, ficando a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para o pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 9°. O incentivo financeiro a que se refere o Artigo 1° desta Lei será pago com recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde na vigência da Portaria GM/MS n.° 3.493/2024, com base no componente de qualidade, transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos naquela portaria.
§ 1º. A autorização para pagamento do Incentivo Componente de Qualidade estará vinculada ao resultado obtido pelo município no quadrimestre durante a vigência da Portaria GM/MS n.° 3.493/2024.
§ 2º. Caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente à classificação "bom" até a disponibilização das informações.
Art. 10. Do valor total geral referente aos recursos financeiros do componente de qualidade disponibilizados pelo Ministério da Saúde para o Município, será destinado o percentual de 60% (sessenta por centro) para os integrantes das equipes de Saúde da Família - eSF, equipes de Saúde Bucal - eSB e equipe Multiprofissional - eMulti e o percentual de 40% (quarenta por cento) será destinado para a gestão custear e implementar ações e melhoria dos estabelecimentos e serviços de saúde implantados do município.
§ 1º. Dos valores destinados aos integrantes das equipes serão destinados 10% para os coordenadores da Atenção Primária, Imunização, Saúde Bucal e técnico responsável pelo monitoramento e acompanhamento dos indicadores.
§ 2º. O valor do Incentivo do Componente de Qualidade das equipes de Saúde da Família – eSF será rateado proporcionalmente ao total de profissionais da equipe.
§ 3º. O valor do Incentivo do Componente de Qualidade das equipes de Saúde Bucal – eSB modalidade I 40h: 50% (cinquenta por cento) para os Cirurgiões Dentistas e 50% (cinquenta por cento) para os Auxiliares de Saúde Bucal e/ou Técnicos em Saúde Bucal.
§ 4º. O valor do Incentivo do Componente de Qualidade da equipe Multiprofissional – eMulti, será rateado proporcionalmente ao total de profissionais da equipe.
§ 5º. Para o pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade serão considerados os seguintes resultados:
I - Ótimo: quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento);
II - Bom: quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for igual a 30% (trinta por cento) ou até 49,99 (quarenta e nove e noventa e nove por cento);
III - Suficiente: quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for igual 20% (vinte por cento) ou até 29,99% (vinte e nove e noventa e nove por cento);
IV - Regular: quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for inferior a 20% (vinte por cento).
§ 6º. A partir da avaliação dos critérios estabelecidos nesta Lei, serão aplicados os seguintes percentuais, para fins de pagamento do incentivo para cada equipe e/ou profissional da saúde bucal:
I - Desempenho Ótimo: percentual de 100% (cem por cento) do valor do incentivo que cabe as equipes.
II - Desempenho Bom: percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do incentivo que cabe as equipes.
III - Desempenho Suficiente: percentual de 40% (quarenta por cento) do valor do incentivo que cabe as equipes.
IV - Desempenho Regular: percentual de 20% (vinte por cento) do valor do incentivo que cabe as equipes.
Art. 11. O valor do Incentivo do Componente de Qualidade das equipes de Saúde da Família - eSF, equipes de Saúde Bucal - eSB e equipe Multiprofissional - eMulti tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetidas ao processo de avaliação estipulado pelo Ministério da Saúde.
Art. 12. Farão jus ao recebimento do Incentivo do Componente de Qualidade os profissionais das seguintes funções por equipes:
I - Equipes de Saúde da Família – eSF: médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde;
II - Equipes de Saúde Bucal – eSB: cirurgião dentista, técnico e/ou auxiliar em saúde bucal;
III - Equipe Multiprofissional – eMulti: profissionais de nível superior: assistente social, educador físico, fisioterapeuta, farmacêutico, médico especialista, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional, entre outros.
Parágrafo único. Servidores e/ou empregados efetivos e contratados do Município, vinculados às equipes, enquanto estiverem integrados às equipes da Atenção Primária à Saúde devidamente cadastrados no SCNES, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo referido Programa, farão jus ao recebimento do incentivo do componente de qualidade.
Art. 13. Não farão jus ao Incentivo do Componente de Qualidade das equipes de Saúde da Família - eSF, equipes de Saúde Bucal - eSB e equipe Multiprofissional - eMulti:
I - Os Servidores e Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
a) Licença-Prêmio/assiduidade;
b) Licença para tratar de assuntos particulares;
c) Licença para atividade política ou classista;
d) licença capacitação, exceto se for para área da saúde;
e) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;
f) Afastamento por licença de qualquer natureza, acima de 30 (trinta) dias;
II - Profissionais que não estiveram devidamente cadastrados nas equipes da Atenção Primária.
III - Profissionais que foram afastados por algum processo interno administrativo ou que estiverem cumprindo alguma forma de advertência ou punição.
IV - Os Servidores ou Profissionais inativos e/ou aposentados; e
Parágrafo Únicio. O profissional da equipe que ocupar cargo ou função de coordenador(a) deverá optar por um valor único entre profissional ou coordenador de equipe.
Art. 14. O servidor afastado por atestado médico perderá o direito ao Incentivo do Componente de Qualidade financeiro quando apresentar atestado médico de 15 (quinze) ou mais dias contínuos ou alternados dentro do mês de apuração, implicando no não recebimento da sua cota parte do Incentivo do Componente de Qualidade, ficando o referido valor para ser aplicado nas melhorias das Unidades Básicas de Saúde do município.
Art. 15. O Incentivo do Componente de Qualidade, de que trata a presente Lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos servidores ou profissionais beneficiados.
Art. 16. O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade das equipes de Saúde da Família - eSF, equipes de Saúde Bucal - eSB e equipe Multiprofissional - eMulti está condicionado ao repasse mensal e regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.
Art. 17. Aplicam-se os dispositivos da presente Lei aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, das equipes de Saúde da Família - eSF, equipes de Saúde Bucal - eSB e equipe Multiprofissional - eMulti.
Art. 18. O valor do incentivo do componente de qualidade tem caráter variável, ou seja, será de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetidas ao processo de avaliação estipulado pelo Ministério da Saúde.
Art. 19. Os casos omissos serão analisados por Comissão a ser instituída por Portaria da Secretaria de Saúde.
Art. 20. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigente, respeitados os valores de repasses do Ministério da Saúde para esta finalidade.
Art. 21. Ficam revogadas:
I - Lei Municipal de n° 453/2023, de 14 de março de 2023.
II - Lei Municipal de n° 471/2024, de 21 de junho de 2024.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos à parcela de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Monteirópolis – AL, 16 de julho de 2025.
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LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 485/2025, de 16 de julho de 2025, foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 16 de julho de 2025.
CÍCERO ROBERTO BARROS
Secretário de Administração