PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 11 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2026
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel particular destinado à construção de Unidade Básica de Saúde – UBS no Município de Monteirópolis/AL, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Monteirópolis, Estado de Alagoas, Leonor Melo Monteiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alínea "e", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que autoriza a desapropriação por utilidade pública para a construção de edifícios públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e fortalecer a rede de atenção primária à saúde no Município, garantindo o acesso universal e integral aos serviços de saúde, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO o interesse público na implantação de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Zona Urbana, que beneficiará diretamente a comunidade local com serviços de saúde preventivos e assistenciais;
CONSIDERANDO o Laudo de Avaliação, que estabelece o valor de mercado do imóvel e serve de base para a justa indenização ao proprietário;
CONSIDERANDO, por fim, a composição amigável entre o Poder Público Municipal e o proprietário do imóvel, que garante celeridade e eficiência ao processo de desapropriação;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável, nos termos do art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o imóvel a seguir descrito:
Endereço: Av. Juscelino Kubitschek, Bairro Zona Urbana, Monteirópolis/AL.
Área Total: 1.600,00 m² (mil e seiscentos metros quadrados).
Topografia: Terreno em nível, de formato irregular.
Coordenadas Geográficas: Latitude -9.605.823 e Longitude -37.249.802.
Proprietário: Maria do Socorro Torres Bezerra.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), visando à ampliação da infraestrutura de saúde no Município de Monteirópolis/AL.
Art. 3º - A desapropriação é declarada de caráter urgente, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, para fins de imissão provisória na posse, se necessária.
Art. 4º - O valor da indenização, fixado com base no Laudo de Avaliação previamente elaborado pelo Município, é de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 6º - A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a promover todos os atos necessários à efetivação da desapropriação amigável, incluindo a lavratura da escritura pública de desapropriação.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Monteirópolis, Estado de Alagoas, em 10 de março de 2026.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita de Monteirópolis/AL
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que o Decreto Municipal n.º 005/2026, de 10 de março de 2026, foi publicado e registrado nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 10 de março de 2026.
CÍCERO ROBERTO BARROS
Secretário Municipal de Administração