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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 27 de abril de 2026

RETIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

RETIFICAÇÃO

Na publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas (AMA), com data de 09 de abril de 2026, nº 2782.

Onde se lê:

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando à recuperação FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Leia-se:

Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, consistentes na recuperação de créditos à Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o PNAE, e no FUNDEB, composto pelas complementações do VAAF, VAAT e VAAR, além do impacto da incorreta aplicação do VMAA aplicado pela União, à época do extinto FUNDEF, até o efetivo recebimento.

Monteirópolis/AL, 24/04/2026.

LEONOR MELO MONTEIRO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2793, em 27 de abril de 2026. Código identificador 17990F69: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.