PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 22 de novembro de 2024
PORTARIA-INC. N.º 001/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA-INC. N.º 001/2024
CONCEDE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS AOS VENCIMENTOS, PARA TODOS OS FINS.
O Prefeito do Município de Monteirópolis, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o pedido formulado pelo servidor FRANCISCO PAULO ALMEIDA DE MELO, com vistas à incorporação definitiva de gratificação percebida por mais de dez anos, aos seus vencimentos;
CONSIDERANDO que há comprovação de percepção de gratificação por mais de dez anos pelo servidor;
CONSIDERANDO o teor do parecer exarado pelo Procuradoria Jurídica Municipal, favorável à incorporação definitiva da gratificação aos vencimentos, com base no disposto no Art. 42, § 2º da lei Municipal n.º 188/98 (Estatuto dos servidores municipais), Art. 2º da Lei Municipal n.º 215/2002 (criou as gratificações) Art. 48, inciso XXVIII da Lei Orgânica Municipal (garantia de incorporação), com redação de 2012, Art. 37, inciso XV da Constituição Federal (irredutibilidade de vencimentos).;
CONSIDERANDO o que mais consta nos autos do Processo nº 10170005/2024;
RESOLVE, DEFERIR, o pedido formulado pelo servidor FRANCISCO PAULO ALMEIDA DE MELO, AGENTE ADMINISTRATIVO, Lotado na Secretaria Municipal de Administração, Matrícula 910, CPF n.º ***.***.***-**, determinando que seja incorporado para todos os fins, a gratificação por ele percebida há mais de dez anos, em seus vencimentos, nos termos do Art. 42, § 2º da lei Municipal n.º 188/98 (Estatuto dos servidores municipais), Art. 2º da Lei Municipal n.º 215/2002, Art. 48, inciso XXVIII da Lei Orgânica Municipal, com redação de 2012, Art. 37, inciso XV da Constituição Federal.
Publique-se. Registre-se.
Monteirópolis – AL, 28 de outubro de 2024.
MAILSON DE MENDONÇA LIMA
Prefeito
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que a Portaria-Inc. n.º 001/2024, de 28 de outubro de 2024 foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 28 de outubro de 2024.
JOSÉ HELDER MELO
Secretário de Administração