PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 10 de outubro de 2025
DECRETO MUNICIPAL N.º 021/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO MUNICIPAL N.º 021/2025
“Regulamenta a Lei Municipal n.º 488/2025, de 07 de outubro de 2025, dispondo sobre os procedimentos operacionais e metodologia de cálculo para o rateio entre os profissionais do Magistério quanto aos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, ESTADO DE ALAGOAS, LEONOR MELO MONTEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e suas alterações, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 488/2025, de 07 de outubro de 2025, que Dispõe sobre o rateio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) no Município de Monteirópolis, bem como dispõe sobre outras providências;
CONSIERANDO, a necessidade de normatizar os procedimentos operacionais para o pagamento do abono aos profissionais do magistério dos 60% (sessenta por cento) do montante integral dos recursos recebidos pelo Município de Monteirópolis por meio de precatório, oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF; e
CONSIDERANDO, a política de valorização dos profissionais do magistério público municipal.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Este Decreto regulamenta as normas complementares e procedimentos operacionais a serem aplicados à distribuição, sob a forma de abono, dos valores recebidos pelo Município de Monteirópolis por meio de precatório do Fundef, a ser paga aos profissionais do magistério, conforme preceitua a Lei Municipal nº 488//2025, de 07 de outubro de 2025.
Art. 2º – O abono será proporcional à remuneração recebida em face da jornada de trabalho exercida e sua relação com os meses trabalhados no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, e considerará como referência a remuneração do profissional, não incluídos auxílios, abonos e demais parcelas não remuneratórias.
Art. 3º – Para os efeitos deste Decreto, adotar-se-ão as definições a saber:
I - Remuneração: valor obtido da soma dos valores recebidos a título de vencimento fixo, subsídio, e demais vantagens pecuniárias de caráter permanente;
II - Valor Remuneratório Mensal Individual - VRMI: representa a remuneração do profissional;
III - Valor Médio Anual Individual - VMAI: valor da média das remunerações individuais percebidas do período de janeiro a dezembro de cada ano;
IV - Valor Total da Soma das Médias Anuais - VTSA: soma do Valor Médio Anual Individual - VMAI de todos os profissionais, recebido a cada ano do período de 1998 a 2006;
V - Valor do Coeficiente - VDCO: Valor Total do Rateio - VTR dividido pelo Valor Total da Soma das Médias Anuais - VTSA;
VI - Valor Individual de Rateio Anual - VIRA: resultado da multiplicação do Valor Médio Anual Individual - VMAI e do Valor do Coeficiente - VDCO; e
VII - Valor Individual de Rateio Total - VIRT: resultado da soma do Valor Individual de Rateio Anual - VIRA devido nos anos de 1998 a 2006.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS
Art. 4º. O valor a ser pago aos profissionais da educação que atenderem aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 488/2025, de 07 de outubro de 2025, e os relacionados neste Decreto, será definido considerando os seguintes critérios:
I - Valor Remuneratório Mensal Individual - VRMI;
II - Valor da Média Anual Individual - VMAI;
III - Valor Total da Soma das Médias Anuais - VTSA;
IV - Valor do Coeficiente - VDCO;
V - Valor Individual de Rateio Anual - VIRA); e
VI - Valor Individual de Rateio Total – VIRT.
§ 1º - Para fins de composição da remuneração do beneficiário, serão considerados os valores recebidos a título de vencimento fixo, e demais vantagens pecuniárias de caráter permanente.
§ 2º - Não será computado o valor do 13º (décimo terceiro) salário para a composição dos cálculos.
Art. 5º. São requisitos necessários à concessão do Abono - FUNDEF, a serem aferidos na data da publicação deste Decreto, cumulativamente:
I - Estar enquadrado nas hipóteses de beneficiários previstas no § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 488/2025, de 07 de outubro e 2025, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF no período de 1998 a 2006; e
II - Localização e efetivo exercício na educação básica próprias de seu cargo, função ou contrato na rede pública municipal de ensino.
§ 1º - Consideram-se os profissionais do magistério da educação básica, os ocupantes dos cargos previstos no Plano de Cargo e Carreira do Magistério Público Municipal, bem como os professores contratados para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público na rede municipal de ensino.
§ 2º - Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará jus, em virtude de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos.
§ 3º - Os pensionistas e herdeiros farão jus ao recebimento, na forma da legislação, em caso de falecimento dos profissionais beneficiados.
§ 4º - O pagamento dos valores aos respectivos pensionistas e herdeiros dar-se-á mediante apresentação de alvará judicial, autorizando o levantamento parcial ou integral do valor.
Art. 6º. Para fins de recebimento do abono expresso no art. 2º deste Decreto, serão considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - Férias;
II - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
III - Licenças:
À gestante, à adotante e à paternidade;
Para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;
Prêmio por assiduidade;
Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
IV - Deslocamento para nova sede.
Art. 7º. Para fins de recebimento do abono expresso no art. 2º deste Decreto, não serão considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - Licenças sem vencimentos;
II - Faltas injustificadas;
III - Cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão;
IV - Cessão para outros Órgãos, Entidades ou Poderes da Administração Pública; e
V - prisão mediante sentença transitada em julgado.
CAPÍTULO III
DA METODOLOGIA DE CÁLCULO
Art. 8º - O cálculo do valor do abono considerará os valores percebidos individualmente a cada ano do intervalo em questão, sendo realizado, ao final, o somatório dos valores devidos em cada exercício, conforme descrição abaixo:
I - Levantamento dos Valores Remuneratórios Mensais Individuais - VRMI, incluindo as parcelas remuneratórias, percebidas por cada beneficiário, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2006;
II - Adição dos Valores Remuneratórios Mensais Individuais - VRMI recebidos no período de janeiro a dezembro de cada ano, para realizar o cálculo da média anual das remunerações recebidas, conforme inciso I deste artigo, deduzidos o montante correspondente aos afastamentos previstos no artigo anterior, observados em cada mês/ano;
III - Somatório dos Valores Remuneratórios Mensais Individuais - VRMI recebidos no período de janeiro a dezembro de cada ano durante o exercício das atividades, dividido por 12 (doze), a fim de obter o Valor Médio Anual Individual - VMAI;
IV - Soma dos Valores Médios Anuais Individuais - VMAI, para encontrar o Valor Total da Soma das Médias Anuais - VTSA;
V - Definição do Valor do Coeficiente - VDCO a partir da divisão do Valor Total do Rateio - VTR, qual seja, os 60% (sessenta por cento) do montante integral dos recursos recebidos pelo Município de Monteirópolis, pelo Valor Total da Soma das Médias Anuais - VTSA;
VI - Valor do Coeficiente - VDCO é multiplicado pelo Valor Médio Anual Individual - VMAI para obtenção do Valor Individual de Rateio Anual - VIRA de cada beneficiário; e
VII - Somatório do Valor Individual de Rateio Anual - VIRA devido nos anos de 1998 a 2006, definido no inciso V deste artigo, obtendo o Valor Individual de Rateio Total - VIRT devido do abono de cada beneficiário.
Parágrafo único. Conforme cronograma previamente definido e obedecidas às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, serão divulgados:
I - Lista preliminar de beneficiários; e
II - Lista final de beneficiários, após a interposição e análise de recurso previsto no art. 9º deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 9º - Será admitido recurso administrativo contestando a relação de competências laboradas por cada servidor público beneficiário.
§ 1º - Os recursos deverão ser interpostos conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação mediante Portaria.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação não se responsabilizará por recursos não enviados por motivos de ordem técnica em computadores, ou por situações como congestionamento no tráfego das comunicações via internet, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência de dados.
Art. 10 - Todos os recursos interpostos serão recepcionados e analisados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11 - Serão preliminarmente indeferidos os recursos que:
I - Não tenham sido interpostos junto à Secretaria Municipal de Educação;
II - Não apresentarem a seguinte documentação comprobatória, ou apresentarem-na de forma ilegível:
a) - Documento de identificação;
b) - Demonstrativo de pagamento de cada mês/ano ou ficha financeira;
c) - Extratos bancários ou documento congênere contemplando informação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
CAPÍTULO V
DO REPASSE DO RECURSO
Art. 12 - O Valor Individual de Rateio Total - VIRT, a que faz jus cada beneficiário, será adimplido em conta de titularidade do beneficiário.
§ 1º - Poderá ser realizado chamamento público aos beneficiários a fim de informar os dados bancários de sua titularidade para recebimento do abono, conforme cronograma específico a ser divulgado.
§ 2º - A conta bancária citada no caput deste artigo deve ser vinculada à instituição bancária responsável pela folha de pagamento de pessoal do Município de Monteirópolis.
§ 3º - Caso o beneficiário opte por uma instituição bancária diferente da responsável pela folha de pagamento de pessoal do Município de Monteirópolis, ele será responsável por arcar com a despesa referente à taxa de Transferência Eletrônica Disponível - TED, que será descontada do valor a ser recebido.
§ 4º - É vedada qualquer outra forma ou meio de pagamento, exceto nos casos de representação por tutela e curatela, bem como nas demais hipóteses previstas no Código Civil Brasileiro.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Os pagamentos serão realizados considerando o repasse das parcelas realizadas pela União e por cronograma a ser publicado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 14 - A Secretária Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL, 08 de outubro de 2025.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que o Decreto Municipal n.º 021/2025, de 08 de outubro de 2025, foi publicado e registrado nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 08 de outubro de 2025.
CÍCERO ROBERTO BARROS
Secretário Municipal de Administração