PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 31 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL N.º 030/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO MUNICIPAL N.º 030/2025
“Institui a obrigatoriedade e regulamenta o uso exclusivo da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) no padrão nacional (emissor nacional), disponibilizada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Município de Monteirópolis, revogando disposições em contrário”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, ESTADO DE ALAGOAS, LEONOR MELO MONTEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de modernização da gestão tributária e a simplificação do cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) estabelecidos no Município;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Monteirópolis ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), visando a uniformização e a interoperabilidade de sistemas em consonância com as diretrizes federais e o Comitê Gestor da NFS-e;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de utilização exclusiva do sistema nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), doravante denominada NFS-e Nacional, nos termos definidos pelo Comitê Gestor da NFS-e e disponibilizada pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio do ambiente nacional (Portal NFS-e/Web ou Aplicativo Gov.br).
Art. 2º - Ficam obrigados a emitir a NFS-e Nacional todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Monteirópolis a partir de 01/01/2026.
Art. 3º - O Sistema Nacional da NFS-e é composto pelos seguintes módulos para emissão da NFS-e Nacional:
I - emissorPúblicoNacionalNFS-e-WEB;
II - emissorPúblicoNacionalNFS-e-MÓVEL;
III - emissorPúblicoNacionalNFS-e–API (Interface de Programação de Aplicações)
Art. 4º - A situação padrão será “habilitada” para emissão dos contribuintes, com endereço no município, do cadastro CNPJ da RFB.
Art.5º - O Município adotará o Módulo de Apuração Nacional (MAN) para a apuração dos serviços declarados na NFS-e Nacional.
Art. 6º - O Município permitirá o aproveitamento dos créditos disponíveis no Painel de Créditos da NFS-e Nacional, conforme as normas aplicáveis.
Art. 7º - A NFS-e Nacional somente poderá ser cancelada dentro do prazo de 30 dias da sua emissão, e exclusivamente no caso de o serviço não ter sido prestado.
§ 1º - O cancelamento da NFS-e é permitido, qualquer que seja o valor do serviço, desde que o serviço não tiver sido prestado.
§ 2º - É permitido o cancelamento da NFS-e emitida sem identificação do tomador do serviço.
Art. 8º - A NFS-e Nacional somente poderá ser substituída dentro do prazo de 30 dias da sua emissão e exclusivamente nos casos em que houver necessidade de correção ou alteração de informação do documento fiscal.
§ 1º - Não é permitido substituir uma NFS-e onde os não-emitentes não foram identificados.
§ 2º - É permitido alterar as informações dos não-emitentes na NFS-e substituta.
Art. 9º - A partir da data de início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e, fica vedada a emissão de Notas Fiscais Conjugadas e cupom fiscal.
Art. 10 - Fica revogada toda e qualquer disposição infra legal que discipline a obrigatoriedade ou que regulamente o sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em contrariedade ao disposto neste Decreto, especialmente aquelas que autorizam ou regulamentam o uso de emissores municipais ou de terceiros em substituição à NFS-e Nacional nas fases de obrigatoriedade.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2026
Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL, 30 de dezembro de 2025.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que o Decreto Municipal n.º 030/2025, de 30 de dezembro de 2025, foi publicado e registrado nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 30 de dezembro de 2025.
CÍCERO ROBERTO BARROS
Secretário Municipal de Administração