PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 20 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 496/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 496/2026
“Institui a Política Municipal de Meio Ambiente de Monteirópolis, seus princípios, objetivos e diretrizes, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente ‒ SISMUMA, estabelece os instrumentos para gestão ambiental municipal e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (Art. 78, § 6º), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ela, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Política Municipal de Meio Ambiente de Monteirópolis, instituída por esta Lei, tem por finalidades a defesa, conservação, preservação, controle, melhoria, recuperação e restauração do meio ambiente ecologicamente equilibrado e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da gestão pública participativa, sistêmica e integrada dos recursos ambientais do Município.
Parágrafo único. Os Princípios, Objetivos e Diretrizes constituem os referenciais prioritários para a formulação e a interpretação de normas e atos administrativos, sendo responsáveis pela coerência do conjunto dos dispositivos. São também referência para a interpretação das leis e regulamentos não reunidos na consolidação legal, proporcionando a integração da legislação municipal de meio ambiente.
TÍTULO II
lDOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Meio Ambiente de Monteirópolis:
I. direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida;
II. sustentabilidade ambiental, a fim de assegurar acesso equitativo das presentes e futuras gerações e de todas as formas de vida aos recursos ambientais;
III. função socioambiental da propriedade;
IV. acesso da comunidade à informação e à educação ambiental sistemática, tendo em vista o fortalecimento da consciência ambiental;
V. participação da comunidade e da sociedade civil nos processos de planejamento e gestão ambiental;
VI. cooperação entre coletividade e Poder Público para a defesa e preservação do meio ambiente, com obrigatoriedade da atuação governamental;
VII. respeito e proteção aos valores histórico-culturais e dos modos de vida das comunidades tradicionais;
VIII. usuário-pagador, poluidor-pagador e protetor-recebedor, considerando-se indisponível o patrimônio ambiental;
IX. prevenção de danos ambientais e precaução, na ausência de certeza científica;
X. a obrigação de reparar o dano ambiental e sua imprescritibilidade, independentemente de sanção administrativa e penal;
XI. da proibição de retrocesso normativo em relação aos direitos e garantias ambientais fundamentais;
XII. a promoção da equidade ambiental, mediante a consideração da variável social e o efetivo envolvimento e participação de todos os grupos sociais nas questões atinentes ao meio ambiente; e
XIII. cooperação entre Municípios, o Estado e a União.
Parágrafo único. Os princípios deverão nortear a formulação dos diplomas legais e os atos administrativos de natureza ambiental e servirão de parâmetro para a interpretação das normas municipais e fundamento para a tomada de decisões pela administração ambiental.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. A Política Municipal de Meio Ambiente de Monteirópolis tem como objetivos:
I. assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem-estar da coletividade e as demais formas de vida, em consonância com o desenvolvimento socioambiental e econômico;
II. preservar a diversidade de ecossistemas naturais, assegurando-se a conservação, recuperação, restauração e gestão de áreas com características ambientais relevantes;
III. preservar e conservar os espaços especialmente protegidos e unidades de conservação existentes no âmbito do Município;
IV. combater a poluição em todas as suas formas, incluindo a sonora e a visual, promovendo a melhoria contínua da qualidade ambiental;
V. assegurar a equidade e a justa distribuição de ônus e benefícios pelo uso dos recursos ambientais, inclusive a biodiversidade e conhecimentos tradicionais associados;
VI. estabelecer tratamento diferenciado, respeitar e proteger a pluralidade e as especificidades biológica e cultural de cada ambiente;
VII. articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos órgãos e entidades do Município com aquelas de âmbito federal e estadual;
VIII. articular ações e atividades intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;
IX. promover a gestão sustentável dos recursos hídricos, considerando a importância da Barragem do Dnocs.
X. controlar e mitigar os impactos ambientais decorrentes da frota de veículos e outras atividades urbanas, visando a melhoria da qualidade do ar e a redução da poluição sonora e visual.
Parágrafo único. Os objetivos são metas que deverão estar presentes no planejamento e nas ações de execução dos órgãos do Sistema Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º. Constituem diretrizes gerais da Política Municipal de Meio Ambiente de Monteirópolis:
I. integração e articulação em todas as esferas de governo, de modo a garantir a eficiência, economicidade, agilidade e qualidade da gestão ambiental, com respeito à autonomia municipal;
II. incorporação da dimensão ambiental nas políticas, planos, programas, projetos e atos da Administração Pública Municipal;
III. incentivo à participação da comunidade e à atuação de organizações da sociedade civil de caráter ambiental, promovendo-se a convergência entre as suas iniciativas e os instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente;
IV. orientação ambiental do processo e dos instrumentos de ordenamento territorial municipal, considerando a área territorial de 86,605 Km² e a densidade demográfica de 82,95 hab./Km²;
V. promoção do controle preventivo e do monitoramento sistemático, com foco nos atributos, fragilidades e preocupações ambientais específicas, nos termos do Plano Municipal de Meio Ambiente;
VI. incentivo ao desenvolvimento de estudos, pesquisas, tecnologias e iniciativas orientadas para o cumprimento dos princípios e objetivos desta política.
VII. promover a educação ambiental formal e não formal, visando a conscientização da população de Monteirópolis sobre a importância da preservação do meio ambiente e dos recursos naturais locais.
VIII. buscar a habilitação do município para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, em conformidade com a Resolução CEPRAM Nº 10/2023, garantindo a estruturação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, do Conselho de Meio Ambiente Municipal e a capacitação técnica necessária.
Parágrafo único. Os órgãos do Sistema Municipal do Meio Ambiente ‒ SISMUMA deverão adotar as diretrizes para a implementação das respectivas políticas públicas.
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Art. 5º. Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente ‒ SISMUMA, composto pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta integrados para a proteção do meio ambiente, dos recursos naturais renováveis e minerais, existentes no Município, responsáveis pela gestão da política ambiental.
Art. 6º. São órgãos do SISMUMA:
I. Departamento Municipal de Meio Ambiente, como órgão executor da Política Municipal de Meio Ambiente;
II. Conselho Municipal de Meio Ambiente, como órgão colegiado autônomo e permanente de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal;
III. Órgãos Setoriais, que são os órgãos da Administração Direta (demais secretarias) e Indireta do Município, cujas atividades sejam, total ou parcialmente, vinculadas às de conservação, proteção e melhoria do meio ambiente.
Parágrafo único. São colaboradores do SISUMA, as organizações não-governamentais, as universidades, as instituições de ensino, as entidades profissionais, as empresas, os agentes financeiros, a sociedade civil e outros que desenvolvam ou possam desenvolver ações de apoio à gestão ambiental.
CAPÍTULO II
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 7º. O Departamento Municipal de Meio Ambiente, órgão executor do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA, tem por finalidade cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente, com vistas à garantia da melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável, competindo-lhe:
I. promover a execução e a coordenação da Política Municipal de Meio Ambiente, através de planos, programas, projetos e ações;
II. integrar a Política Municipal do Meio Ambiente com as políticas das esferas federal e estadual e promover a sua articulação com as políticas setoriais do Município;
III. exercer o poder de polícia administrativa, de forma preventiva, corretiva e repressiva no controle, disciplina e fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras no município;
IV. exigir prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente ‒ EIA/RIMA no processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades considerados potencialmente causadores de significativo impacto ambiental local;
V. conceder as autorizações ambientais que competir ao Município;
VI. conceder as licenças ambientais de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental local, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, após a deliberação do Conselho de Meio Ambiente, quando couber;
VII. elaborar os Termos de Referência e as normas técnicas com as orientações, os parâmetros, exigências e demais definições para os estudos ambientais de empreendimentos e atividades causadores de impacto ambiental que forem cometidos ao Município, para aprovação do Conselho de Meio Ambiente;
VIII. manifestar-se nos processos de licenciamento mediante parecer técnico conclusivo e parecer jurídico, quando este couber;
IX. aplicar as penalidades administrativas ambientais previstas nesta Lei;
X. controlar e monitorar de forma permanente os empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, podendo avaliar e rever os limites de emissão de poluentes e manter atualizado o Sistema de Informação Ambiental Municipal;
XI. rever periodicamente as normas e padrões de emissão de poluentes, efluentes e outras substâncias para adequação aos avanços das tecnologias do processo e incluir outros controles da poluição;
XII. administrar os espaços territoriais municipais especialmente protegidos;
XIII. coordenar a implantação de áreas verdes e promover sua avaliação e adequação;
XIV. assegurar a ampla discussão das políticas, diretrizes e planos municipais com a comunidade, estimulando sua participação ativa no processo de planejamento ambiental do Município;
XV. promover, em articulação com a Secretaria de Educação e demais órgãos setoriais, a educação ambiental formal e não formal, visando à sensibilização da comunidade urbana e rural para a proteção do meio ambiente;
XVI. solicitar aos demais órgãos setoriais da Administração Pública Municipal estudos ou pareceres, quando da elaboração ou execução de ações ambientais transversais;
XVII. celebrar convênios e acordos com entidades públicas e privadas de todas as esferas, organizações não governamentais, nacionais ou internacionais, visando implementação de ações ambientais e integração do SISMUMA;
XVIII. promover em cooperação com órgãos ambientais do Estado e da União ações para a fiscalização ambiental integrada no Município;
XIX. manter intercâmbio com órgãos ambientais do Estado, da União e entidades públicas e privadas de pesquisa com a finalidade de obter e fornecer informações e subsídios técnicos relativos no conhecimento e defesa do Meio Ambiente;
XX. exercer a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XXI. expedir normas técnicas e administrativas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei e dar publicidade;
XXII. avaliar, revisar e propor alterações ao zoneamento do Município definido no Plano Diretor, com a participação dos órgãos e entidades do SISMUMA;
XXIII. possuir técnicos próprios e/ou, em consórcio ou outro instrumento legal de cooperação, devidamente habilitados pelo respectivo conselho de classe e em número compatível para atender os instrumentos de controle, licenciamento, monitoramento e fiscalização, conforme exigido pela Resolução CEPRAM Nº 10/2023;
XXIV. possuir recursos materiais e tecnológicos suficientes para atender os instrumentos de controle, como o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização ambiental, incluindo veículos, decibelímetros, aparelhos de GPS e computadores, conforme exigido pela Resolução CEPRAM Nº 10/2023;
XXV. no exercício do licenciamento, possuir equipe técnica interdisciplinar que contemple o meio biótico, físico e socioeconômico, de forma compatível com o nível de complexidade da sua opção de competência para atender às tipologias definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente ‒ CEPRAM, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Parágrafo único. O corpo técnico da Departamento de Meio Ambiente será formado por servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, cuja investidura dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 8º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente é um órgão colegiado autônomo e permanente de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal, com a composição e funcionamento em conformidade com a Resolução CEPRAM Nº 10/2023.
Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente:
I. estabelecer as bases normativas da Política Municipal do Meio Ambiente para a gestão, controle e proteção da qualidade ambiental e aplicação de seus instrumentos;
II. deliberar sobre normas e padrões de qualidade ambiental, no que couber, respeitadas as legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes;
III. estabelecer normas, critérios e diretrizes para o licenciamento e as autorizações ambientais;
IV. aprovar os termos de referência para a realização de estudos ambientais, incluindo-se o estudo prévio de impacto ambiental dos empreendimentos locais;
V. deliberar e aprovar as licenças ambientais, especialmente aquelas de maior impacto, conforme regulamentação;
VI. decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre o licenciamento ambiental e as penalidades administrativas impostas pela Departamento de Meio Ambiente;
VII. estudar e propor diretrizes complementares às políticas públicas dos órgãos setoriais, visando o controle e manutenção da qualidade do meio ambiente;
VIII. propor ao Poder Executivo e/ou ao Legislativo, propostas de decretos e projetos de lei referentes à proteção e conservação ambiental no Município;
IX. pronunciar-se sobre o zoneamento ambiental;
X. promover, orientar e colaborar com as campanhas educacionais relativas ao Meio Ambiente;
XI. promover informação à comunidade sobre as políticas, diretrizes, normas e regulamentos ambientais;
XII. promover a educação ambiental;
XIII. articular-se com os demais órgãos colegiados do Município para a solução de questões ambientais interdisciplinares e com os Conselhos de Defesa Ambiental dos municípios adjacentes;
XIV. propor a criação de parques, áreas verdes, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevantes interesses ecológicos e outras unidades de conservação, estabelecendo normas relativas aos espaços territoriais especialmente protegidos, bem como, aprovar o Plano de Manejo das Unidades de Conservação, ouvido o Conselho Gestor;
XV. subsidiar a atuação do Ministério Público;
XVI. avocar, mediante ato devidamente motivado, processos e procedimentos junto aos órgãos setoriais da Política Municipal de Meio Ambiente nas matérias de sua competência, para apreciação e deliberação;
XVII. aprovar e acompanhar projetos, programas, ações e atividades a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XVIII. criar e extinguir câmaras técnicas e grupos de trabalho; e
XIX. elaborar, alterar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 10. O Município, através do Departamento de Meio Ambiente, prestará o suporte administrativo e técnico, indispensável para a instalação e funcionamento do Conselho de Meio Ambiente.
§ 1º. O Conselho de Meio Ambiente para o cumprimento de sua competência e atribuições contará com recursos orçamentários e financeiros da dotação financeira da Prefeitura Municipal, bem como do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º. Caberá ao Departamento de Meio Ambiente adotar as providências administrativas necessárias para cumprimento das deliberações do Conselho de Meio Ambiente.
Art. 11. O Conselho de Meio Ambiente aprovará um calendário de reuniões ordinárias, sendo convocadas reuniões extraordinárias em casos excepcionais.
Art. 12. O Conselho de Meio Ambiente terá 12 (doze) representações, em composição paritária e bipartite formada por:
I. 6 (seis) representantes do poder público;
II. 6 (seis) representantes da sociedade civil organizada;
§ 1º. Caberá ao Prefeito Municipal a indicação das representações do Poder Público Municipal, bem como convidar representações estaduais e federais presentes no município para a composição deste segmento.
§ 2º. Os representantes do segmento previsto no inciso II serão eleitos por seus pares, mediante a publicação de edital, no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores ao término do mandato, para que promovam o respectivo processo eleitoral para o mandato seguinte.
§ 3º. Cada representação do Conselho de Meio Ambiente deverá contar com um membro titular e um suplente.
§ 4º. Após a eleição de que trata o parágrafo segundo deste artigo, caberá ao Prefeito nomear através de Decreto os membros do Conselho de Meio Ambiente, permanecendo os membros nomeados anteriormente até a posse de seus sucessores.
§ 5º. Os conselheiros tomarão posse na primeira reunião do colegiado que se realizar após as respectivas nomeações.
§ 6º. Os membros titulares do colegiado e seus suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
Art. 13. A estrutura do Conselho de Meio Ambiente compreende o Plenário, a Diretoria e as Câmaras Técnicas, cujas atribuições e funcionamento serão definidas em seu Regimento Interno, aprovado pelo Conselho e publicado por meio de Resolução.
I. O Plenário será a instância máxima do Colegiado;
II. O Presidente do Conselho será eleito pelos seus pares, que exercerá o voto de desempate.
III. A Direção do Conselho de Meio Ambiente será exercida pela Secretaria Executiva do Conselho, conforme definido em seu Regimento Interno.
IV. As Câmaras Técnicas, criadas por deliberação do Plenário, serão permanentes ou provisórias.
Art. 14. A atividade dos conselheiros é considerada relevante serviço público municipal reconhecida em diploma, assinado pelo Presidente do Conselho de Meio Ambiente ao final do curso do seu exercício e não enseja remuneração.
Art. 15. As sessões plenárias do Conselho de Meio Ambiente serão públicas, cabendo aos seus membros dar voz aos representantes de órgãos, entidades e autoridade presentes à reunião, na forma do regimento interno.
Art. 16. Aos membros do Conselho de Meio Ambiente, representantes das entidades ambientalistas e da sociedade civil organizada residentes em zona rural, fica assegurado para comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias, o custeio de despesas pelo deslocamento, alimentação e estadia.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SETORIAIS
Art. 17. São considerados Setoriais, os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, cujas atividades sejam, total ou parcialmente, vinculadas às de conservação, proteção e melhoria do meio ambiente, competindo-lhes:
I. contribuir para a execução e implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, dentro de sua esfera de atribuição;
II. promover a incorporação dos aspectos ambientais em sua política de atuação;
III. consultar e solicitar estudos ou pareceres do Departamento de Meio Ambiente, como Órgão de Execução da Política Municipal de Meio Ambiente, em ações que possam interferir no meio ambiente local;
IV. atender as solicitações do Conselho de Meio Ambiente e da Departamento de Meio Ambiente;
V. disponibilizar e/ou ceder, quando solicitado, servidores municipais habilitados para a cooperação aos pareceres técnicos nos processos de licenciamento ambiental a cargo da Departamento de Meio Ambiente.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 18. São Instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I. Plano Municipal de Meio Ambiente;
II. Plano Municipal de Combate e Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas;
III. Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV. Plano Municipal de Resíduos Sólidos;
V. Normas, Parâmetros e Padrões de Qualidade Ambiental;
VI. Informação Ambiental Municipal;
VII. Zoneamento Ambiental;
VIII. Bens e Espaços Territoriais Especialmente Protegidos;
IX. Espaços de Participação;
X. Educação Ambiental;
XI. Avaliação de Impactos Ambientais;
XII. Licenciamento Ambiental;
XIII. Monitoramento Ambiental;
XIV. Fiscalização Ambiental;
XV. Compensação Ambiental;
XVI. Fundo Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO I
PLANO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 19. O Plano Municipal de Meio Ambiente é o instrumento que direciona e organiza as ações da política ambiental municipal, a ser elaborado em consonância com os princípios, objetivos e diretrizes desta Lei, da Lei Orgânica do Município e da Lei de Diretrizes Urbanas de Monteirópolis, conforme exigência da Resolução CEPRAM Nº 10/2023.
Art. 20. Compete ao Departamento de Meio Ambiente, mediante o acompanhamento do Conselho de Meio Ambiente e com a colaboração dos Órgãos Setoriais, a elaboração do Plano Municipal de Meio Ambiente com participação social, que consistirá na:
I. identificação das áreas prioritárias de atuação;
II. programas, anuais e plurianuais, de preservação, recuperação, restauração, controle e melhoria da qualidade ambiental;
III. definição de metas e indicadores de desempenho para a gestão ambiental municipal;
IV. estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e avaliação da execução do plano.
CAPÍTULO II
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 21. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá considerar os princípios da universalidade, eficiência, sustentabilidade econômica, transparência, controle social e da integralidade, bem como contemplar os componentes de resíduos sólidos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem de águas de chuva.
CAPÍTULO III
PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 22. Em cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, compete ao Município a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
§ 1º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá atender o conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, combinado com o art. 50 do Decreto 7.404 de 23 de dezembro de 2010 e consideradas as peculiaridades locais.
§ 2º. Será considerado satisfeito esse Plano Municipal de Resíduos Sólidos, caso seja elaborado de modo integrado com outros municípios ou se estiver contido no Plano de Saneamento, desde que respeitado o conteúdo mínimo previsto no § 1º acima.
CAPÍTULO IV
NORMAS, PARÂMETROS E PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 23. Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a flora, a fauna, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.
§ 1º. Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes toleráveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de auto- depuração do corpo receptor.
§ 2º. Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos.
§ 3º. Os empreendimentos e atividades com potencial de causar degradação ambiental, a serem instalados no Município, ficam obrigados a possuir equipamentos ou sistemas de controle ambiental e a adotar medidas de segurança para evitar riscos ou efetiva degradação ambiental e outros efeitos indesejáveis ao bem-estar dos trabalhadores e da comunidade, e a apresentar ao órgão ambiental competente, quando exigido, planos de controle e de gerenciamento de risco.
§ 4º. Os responsáveis pelas fontes degradadoras deverão fornecer ao Departamento de Meio Ambiente, informações sobre suas atividades e sistemas de produção, acompanhadas dos estudos e documentos técnicos.
Art. 24. Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, se ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.
Art. 25. O Departamento de Meio Ambiente irá monitorar e fiscalizar a qualidade do ar, do solo e da água, dos sons e ruídos auxiliada pelos Órgãos Setoriais, conforme o caso, a fim de coibir a poluição do meio ambiente, devendo, no âmbito de sua competência, regulamentar e propor a revisão dos limites de emissão, incluir outras substâncias e controles da poluição de qualquer natureza mais restritivos, após deliberação do Conselho de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os resultados das avaliações referidas no caput serão amplamente divulgados à sociedade e constarão do Sistema de Informação Ambiental Municipal.
CAPÍTULO V
INFORMAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 26. Compete ao Município organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente e prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente.
Art. 27. Fica, portanto, criado o Sistema de Informação Ambiental Municipal com o objetivo de reunir as informações referentes à gestão ambiental, em especial, as referentes ao licenciamento, monitoramento, fiscalização, bem como sobre a qualidade, a disponibilidade, o uso e a conservação dos recursos ambientais, as fontes e causas de degradação ambiental, a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde, bem como os níveis de poluição e as situações de risco existentes no Município.
Parágrafo único. O Sistema de Informação Ambiental Municipal será alimentado por dados e informações produzidos pelos órgãos do SISMUMA, pelos demais órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, pelas organizações não- governamentais e instituições privadas.
Art. 28. As informações do Sistema de Informação Ambiental Municipal serão públicas, ressalvadas as protegidas por sigilo, assim demonstradas e comprovadas pelos interessados, respeitando-se as normas sobre direito autoral e propriedade industrial.
Parágrafo único. Os dados e informações produzidos por entidades privadas ou por organizações não governamentais, com a participação de recursos públicos, deverão ser disponibilizados ao Sistema de Informação Ambiental Municipal, sem ônus para o Poder Público.
Art. 29. O Sistema de Informação Ambiental Municipal será mantido pelo Poder Executivo Municipal, que proverá os recursos orçamentários materiais e humanos necessários e será coordenado pelo Departamento de Meio Ambiente.
Art. 30. São objetivos do Sistema de Informação Ambiental Municipal, dentre outros: coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental, relativos às fontes potencialmente impactantes e à qualidade dos recursos ambientais;
I. colocar de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas;
II. atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do SISMUMA;
III. recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade;
IV. prestar informações referentes à gestão ambiental e, em especial, as referentes a licenciamento e autorização ambiental, monitoramento, fiscalização e termos de compromisso.
Parágrafo único. O Município irá requerer a utilização da plataforma ao Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos - SEIA.
Art. 31. O Sistema de Informação Ambiental Municipal conterá, dentre outros:
I. cadastro de entidades ambientalistas com ação do Município;
II. cadastro de entidades populares com atuação no Município, que incluam, entre seus objetivos, a ação ambiental;
III. cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no Município ou que nele atue na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
IV. cadastro das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras;
V. cadastro técnico municipal contendo informações básicas necessárias à avaliação permanente da qualidade ambiental;
VI. cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometam infrações às normas ambientais, incluindo as penalidades a elas aplicadas;
VII. organização de dados e informações técnicas bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de relevância para os objetivos do SISMUMA.
Parágrafo único. Nos termos da lei é garantido o acesso público ao Sistema de Informação Ambiental Municipal, podendo ser fornecidas certidões gratuitas e cópias dos documentos, as quais correrão a expensas do peticionário.
CAPÍTULO VI
ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 32. O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Município, de forma a harmonizar as diversas políticas públicas com a política ambiental, regulamentar atividades, bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas.
Art. 33. O Zoneamento Ambiental será obrigatoriamente seguido na implantação de planos, programas, projetos, licenciamento de empreendimentos e atividades, sejam públicos ou privados.
CAPÍTULO VII
BENS E ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art. 34. O Município poderá criar unidades de conservação, com finalidade de resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna, de belezas naturais e de importância cultural com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos.
Art. 35. As unidades de conservação criadas por ato do Poder Público são definidas, consoante o Sistema Estadual de Unidades de Conservação, segundo as seguintes categorias:
I - Proteção Integral: a. Estação Ecológica; b. Reserva Biológica; c. Parque Municipal; d. Monumento Natural; e. Refúgio de Vida Silvestre;
II - Uso Sustentável: a. Área de Proteção Ambiental; b. Área de Relevante Interesse Ecológico; c. Reserva Extrativista; d. Reserva de Fauna; e. Reserva de Desenvolvimento Sustentável; f. Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Art. 36. O Município, além das Unidades de Conservação enumeradas no art. anterior, poderá criar:
I. Horto Florestal;
II. Jardim Botânico;
III. Bosques e matas definidas nos projetos de parcelamento do solo urbano;
IV. Florestas Municipais;
V. Parques Urbanos.
§ 1º. O Poder Público deverá realizar o cadastro de suas Unidades de Conservação no Sistema Estadual de Unidades de Conservação ‒ SEUC.
§ 2º. As Unidades de Conservação serão objetos de regulamento próprio, como também os zoneamentos específicos a cada categoria, respeitando as peculiaridades das áreas abrangidas.
§ 3º. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que deverá ser elaborado no prazo de até 05 anos a partir da data de sua criação.
§ 4º. O Plano de Manejo será elaborado, implementado e atualizado de forma participativa, inclusive da população residente.
§ 5º. São proibidas nas Unidades de Conservação quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos e com o seu Plano de Manejo.
§ 6º. As Unidades de Conservação devem dispor de um Conselho Gestor, de caráter consultivo ou deliberativo, de conformidade com a sua categoria, podendo o Conselho de Meio Ambiente ser designado como Conselho da Unidade de Conservação, nos termos do art. 17, § 6º do Decreto Federal 4.340, de 22 de agosto de 2002.
§ 7º. Deverá constar no ato do Poder Público, a que se refere o caput deste artigo, diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem como a indicação de respectiva área do entorno.
Art. 37. O Município deverá observar na criação, implantação e gestão de unidades de conservação o estabelecido no art. 22 da Lei Federal 9.985 de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Art. 38. A desafetação, a redução ou a alteração de limites de uma unidade de conservação somente será possível mediante lei municipal, com parecer técnico do Departamento de Meio Ambiente e apreciação do Conselho Gestor ou, na sua ausência, pelo Conselho de Meio Ambiente.
Art. 39. Caberá ao Departamento de Meio Ambiente a gestão da Unidade de Conservação com cooperação do Conselho Gestor ou com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme o caso.
Art. 40. As atividades e empreendimentos em Unidades de Conservação, quando permitidos, respeitarão o respectivo Plano de Manejo ou, em caso de inexistência do mesmo, as fragilidades ecológicas e vulnerabilidades sociais da área em questão.
Parágrafo único. Compete ao Departamento de Meio Ambiente exigir no processo de licenciamento ambiental a anuência prévia dos empreendimentos que pretenderem se instalar em Unidade de Conservação Municipal, inclusive nas APAs, quando forem passíveis de EIA/RIMA.
Art. 41. Não há Unidades de Conservação formalmente instituídas no Município de Monteirópolis até a presente data. No entanto, a presente Lei visa incentivar a criação e gestão de tais unidades, conforme os princípios e diretrizes estabelecidos.
CAPÍTULO VIII
ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 42. A implementação da Política Municipal de Meio Ambiente contará com a participação e controle social da sociedade, através dos seguintes órgãos e instrumentos, dentre outros:
I. Conselho de Meio Ambiente e demais Conselhos de participação social;
II. cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
III. consulta popular;
IV. audiência pública;
V. fóruns de discussão e debates;
VI. exercício do direito de petição e requerimento aos órgãos públicos;
VII. conferência municipal de meio ambiente.
CAPÍTULO IX
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 43. O município de Monteirópolis, respeitados os princípios e objetivos das Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental, promoverá as ações de Educação Ambiental nos programas de proteção, preservação, fiscalização, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.
Art. 44. Entende-se por Educação Ambiental o conjunto de processos permanentes e continuados de formação individual e coletiva para a sensibilização, reflexão e construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que integra.
Art. 45. Cabe ao Departamento de Meio Ambiente e à Secretaria de Educação, em suas esferas de competência, a corresponsabilidade para a implementação da Política Municipal de Educação Ambiental, nas áreas temáticas que se inter-relacionam, através de um conceito integrado de educação para a sustentabilidade, tais como:
I. Educação Ambiental no Ensino Formal;
II. Educação Ambiental Não-Formal;
III. Educomunicação Socioambiental;
IV. Educação Ambiental nas Políticas Públicas.
Art. 46. A Educação Ambiental no Ensino Formal é aquela desenvolvida no âmbito das instituições públicas, privadas e comunitárias de ensino e atenderá ao disposto na Política Estadual de Educação Ambiental.
§ 1º. A educação ambiental será tratada de forma transversal e em todos os níveis de ensino, de maneira continuada.
§ 2º. Os professores de todas as disciplinas receberão formação continuada para o desenvolvimento da temática de maneira integrada.
§ 3º. A educação ambiental não será tratada em disciplina isolada e os projetos políticos pedagógicos das escolas devem contemplar o seu planejamento.
Art. 47. A Educação Ambiental Não-Formal se constitui de processos educativos voltados à mobilização, sensibilização, capacitação, organização e participação individual e coletiva, na construção de sociedades sustentáveis.
Parágrafo único. O Poder Público municipal incentivará:
I. a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II. a ampla participação das escolas, das universidades, das instituições de ensino superior, dos institutos federais de ensino médio profissionalizantes e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;
III. a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, universidades, instituições de ensino superior, institutos federais de ensino médio profissionalizantes e de organizações não-governamentais;
IV. a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;
V. a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;
VI. a sensibilização ambiental dos agricultores familiares;
VII. o ecoturismo;
VIII. a inserção de programas de Educação Ambiental nos serviços de coleta de resíduos sólidos nos espaços urbanos e rurais.
Art. 48. O Poder Público adotará a Educomunicação Socioambiental, como a inter- relação da comunicação e da educação com a utilização de práticas comprometidas com a ética da sustentabilidade, através da construção participativa, da democratização dos meios e processos de comunicação e informação, da articulação entre setores e saberes, e da difusão do conhecimento, promovendo o pleno desenvolvimento da cidadania.
Art. 49. A Secretaria de Meio Ambiente atuará de forma a integrar nas Políticas Públicas práticas educativas nos processos de planejamento e gestão, em todas as suas etapas, fortalecendo e incentivando a participação e o controle social.
Art. 50. Cumpre aos meios de comunicação municipal a disseminação das informações ambientais e a transmissão de programas e experiências educativas sobre o meio ambiente.
CAPÍTULO X
AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 51. A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é o instrumento que possibilita diagnosticar, avaliar e prognosticar as consequências ambientais relacionadas à localização, instalação, construção, operação, ampliação, interrupção ou encerramento de uma atividade ou empreendimento, para subsidiar o processo de tomada de decisão sobre sua viabilidade e as medidas de controle ambiental necessárias.
Art. 52. O Estudo de Impacto Ambiental ‒ EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental ‒ RIMA, será realizado na fase de licença prévia, ao que se dará publicidade, garantida a realização de audiência pública, tantas quantas forem necessárias, a expensas do empreendedor.
Art. 53. O Estudo de Impacto Ambiental ‒ EIA será elaborado com base em Termo de Referência ‒ TR proposto pelo Departamento de Meio Ambiente e aprovado pelo Conselho de Meio Ambiente, contendo prazos, normas e procedimentos a serem adotados.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas consultas públicas para subsidiar a elaboração ou a aprovação do Termo de Referência de Estudo de Impacto Ambiental.
Art. 54. O Estudo de Impacto Ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:
Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto com a completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:
a - O meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas;
b - O meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de uso restrito, de remanescentes de vegetação nativa ou que apresentem qualquer proteção ambiental específica;
c - O meio socioeconômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a socioeconomia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.
III. definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.
IV. Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.
Art. 55. O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo:
Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;
II. A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de- obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;
III. A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto;
IV. A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;
V. A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização;
VI. A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado;
VII. O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;
VIII. Recomendação quanto à alternativa mais favorável.
Parágrafo único. O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.
Art. 56. A alteração de empreendimentos e atividades existentes, que causar impacto adicional significativo, sujeitar-se-á ao EIA/RIMA e, quando couber, fica obrigada à correspondente Compensação Ambiental.
Art. 57. Recebido o EIA/RIMA, o Departamento de Meio Ambiente publicará edital na imprensa local, informando a data e o local acessível em que o mesmo estará à disposição da comunidade interessada, bem como comunicará a(s) data(s) de realização de audiência(s) pública(s).
Art. 58. A Audiência Pública para apresentação e discussão do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), será realizada sempre que necessária, ou quando for solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente, para dirimir dúvidas e recolher dos presentes as críticas e sugestões.
Art. 59. Caberá ao Departamento de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA, fixar em edital e anunciar pela imprensa local a abertura do prazo que será no mínimo de 45 dias para solicitação de audiência pública.
§ 1º. No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Departamento de Meio Ambiente não a realizar, a licença concedida não terá validade.
§ 2º. Após este prazo, a convocação será feita pelo Órgão licenciador, através de correspondência registrada aos solicitantes e da divulgação em órgãos da imprensa local.
§ 3º. A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados.
l§ 4º. Em função da localização geográfica dos solicitantes, e da complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.
Art. 60. A Audiência Pública será dirigida pelo representante do Departamento de Meio Ambiente que, após a exposição objetiva do projeto e do seu respectivo RIMA, abrirá as discussões com os interessados presentes.
Art. 61. Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata sucinta.
Parágrafo único. Serão anexadas à ata, todos os documentos escritos e assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a seção, para efeito de incorporação ao processo de licenciamento ambiental e consideração quando da análise técnica do produto final do EIA/RIMA.
Art. 62. A ata da(s) audiência(s) pública(s) e seus anexos servirão de base, juntamente com o RIMA, para a análise e parecer final do licenciador quanto à aprovação ou não do projeto.
Art. 63. O produto final do EIA/RIMA será submetido à análise técnica do Departamento de Meio Ambiente que emitirá parecer técnico sobre o mesmo, podendo emitir notificações para esclarecimento ou complementação.
Parágrafo único. O Conselho de Meio Ambiente se manifestará sobre o EIA/RIMA, após a análise da Secretaria de Meio Ambiente, para a aprovação ou não da Licença Prévia.
CAPÍTULO XI
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 64. Observadas as atribuições dos demais entes federativos, compete ao Município de Monteirópolis, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:
a - Que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;
b - Localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
Art. 65. Constarão do procedimento de licenciamento ambiental os estudos ambientais, de acordo com a etapa do licenciamento, a certidão de conformidade ambiental, e, quando for o caso, a anuência, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso dos recursos hídricos, expedidas pelos órgãos competentes, sem os quais não será expedida a respectiva licença ambiental.
§ 1º. A certidão de conformidade ambiental será emitida pelo Departamento de Meio Ambiente, de acordo com as normas previstas nesta Lei e com a Lei de Diretrizes Urbanas de Monteirópolis, mediante parecer técnico fundamentado nos empreendimentos e atividades de competência da União, do Estado e do próprio Município.
§ 2º. A Anuência Prévia será expedida pelo respectivo órgão gestor da Unidade de Conservação.
§ 3º. A outorga de direito de uso de recursos hídricos será expedida pelo órgão estadual ou federal competente.
§ 4º. A autorização de supressão de vegetação será expedida, conforme previsão desta Lei e em conformidade com o SINAFLOR, conforme exigido pela Resolução CEPRAM Nº 10/2023.
Art. 66. O procedimento de licenciamento ambiental para fins do estudo ambiental adequado e da expedição da respectiva licença ambiental deverá considerar o porte dos empreendimentos ou da atividade, o potencial poluidor, a natureza da atividade e também as características do ecossistema, a capacidade de suporte dos recursos ambientais envolvidos, e ainda:
I. Os estudos sobre os impactos causados ao patrimônio histórico-cultural local, sempre que necessário, para se averiguar a viabilidade do empreendimento e se propor as medidas mitigadoras cabíveis e/ou compensatórias, considerando, inclusive, os impactos no patrimônio cultural imaterial;
II. Os estudos sobre os impactos às comunidades tradicionais, acaso existentes, possivelmente afetadas com a implantação do empreendimento ou atividade, devendo ser propostas medidas para mitigação desses efeitos, respeitando-se a integridade do respectivo território, assegurando a participação da comunidade desde o início do processo de licenciamento;
III. A elaboração e execução de plano de monitoramento de condicionantes;
IV. No processo de licenciamento ambiental de empreendimentos, obras ou atividades, com áreas sujeitas à supressão de vegetação e/ou alagamento aprovadas, ou que de qualquer maneira venha impactar a fauna, devem ser exigidos estudos específicos sobre a fauna, plano de resgate, sempre que for necessário, pelo órgão ambiental competente, bem como a previsão de locais de recepção dos animais silvestres, respeitadas a legislação federal e estadual;
V. É obrigatória a elaboração de estudo ambiental específico para as atividades ou empreendimentos de qualquer natureza, ativos ou não, temporários ou permanentes, previstos em áreas de ocorrência de cavidades naturais subterrâneas ou de potencial espeleológico, ou de sítios arqueológicos, os quais, de modo direto ou indireto, possam ser lesivos a essas cavidades ou sítios rupestres.
Art. 67. O Departamento de Meio Ambiente, por iniciativa própria ou por recomendação do Conselho de Meio Ambiente, poderá celebrar instrumentos, visando à cooperação entre órgãos e entidades da Administração Pública do Município, do Estado e da União, nas suas respectivas competências.
Art. 68. O Departamento de Meio Ambiente não expedirá licenças ambientais se constatar que o empreendimento utiliza do fracionamento de áreas, para burlar o licenciamento ambiental, o nível da opção da gestão ambiental e/ou a realização do EPIA/RIMA.
Art. 69. O Órgão Ambiental Capacitado Municipal ao detectar a formação de processo de licenciamento fora do seu âmbito de competência e/ou do nível da opção da gestão ambiental dará ciência imediata ao requerente do arquivamento do processo.
Art. 70. O Licenciamento Ambiental se dará através de licença ambiental e autorização ambiental.
CAPÍTULO XII
MONITORAMENTO AMBIENTAL
Art. 71. O monitoramento ambiental é o acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:
I. aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental;
II. contribuir para o controle dos recursos ambientais;
III. avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental, bem como de desenvolvimento social e econômico, em relação ao ambiente;
IV. acompanhar o estágio populacional de espécies da fauna e flora, especialmente as ameaçadas de extinção, bem como identificar e coibir os impactos adversos causados pela introdução de espécies exógenas em ecossistemas e habitats;
V. subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em caso de acidente ou episódios críticos de degradação ou poluição;
VI. acompanhar e avaliar a recuperação e a restauração de ecossistemas e áreas degradadas;
VII. subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental;
VIII. acompanhar o cumprimento das condicionantes e das medidas mitigadoras dos empreendimentos e atividades licenciados pelo município.
Art. 72. O monitoramento dos empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente causadores de impactos ambientais serão realizados pelo Departamento de Meio Ambiente, tendo em vista as seguintes considerações:
I. o monitoramento ambiental será realizado por todos os meios e formas legalmente permitidos, compreendendo o acompanhamento dos empreendimentos e das atividades, públicos e privados, tendo como objetivo a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a garantia da qualidade ambiental;
II. as atividades de monitoramento serão, prioritariamente, de responsabilidade técnica e financeira do empreendedor, sem prejuízo de fiscalização regular e periódica da Secretaria de Meio Ambiente;
III. o responsável pelo empreendimento ou atividade monitorada deve colocar à disposição dos servidores públicos competentes todas as informações necessárias e promover os meios adequados à perfeita execução de suas atribuições.
Art. 73. Os dados de monitoramento ambiental deverão ser georreferenciados, armazenados em bancos de dados, integrados ao Sistema de Informação Ambiental Municipal e seus dados serão utilizados, entre outras, para as seguintes finalidades:
I. informação ao público sobre a qualidade ambiental;
II. estabelecimento de prioridades de controle e de redução do lançamento de poluentes no meio ambiente;
III. subsídio para o licenciamento e a fiscalização de empreendimentos e/ou atividades com potencial poluidor;
IV. avaliação da eficácia dos padrões de monitoramento ambiental estabelecidos nas licenças ambientais.
Art. 74. O Departamento de Meio Ambiente instituirá programas de monitoramento ambiental tendo em vista o acompanhamento e o controle da qualidade do meio ambiente, de forma articulada, integrada e mediante participação da comunidade, considerando os padrões de qualidade estabelecidos em normas municipais, estaduais e federais.
CAPÍTULO XIII
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 75. A fiscalização ambiental no Município de Monteirópolis será exercida pelo Departamento de Meio Ambiente, com o apoio dos demais órgãos do SISMUMA, visando assegurar o cumprimento da legislação ambiental e a proteção do meio ambiente.
Art. 76. As infrações são enquadradas como:
Infração formal, assim considerada, dentre outras com iguais características:
a) A falta de anuência, autorização, licença ambiental ou registros, em quaisquer de suas modalidades, quando necessários;
b) O descumprimento de prazos para o atendimento de exigências, notificações ou condicionantes, quando não tragam consequências diretas para o meio ambiente;
Infração material: a ação ou a omissão que cause ou possa causar contaminação, poluição e/ou degradação do meio ambiente.
Art. 77. As infrações ambientais serão classificadas como: leves, graves e gravíssimas, levando em consideração a gravidade do fato e suas consequências para o meio ambiente, as circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, o tipo e o porte do empreendimento ou atividade, os antecedentes do infrator, seu grau de compreensão e escolaridade e tratar-se de infração formal ou material.
Art. 78. São circunstâncias atenuantes:
Baixo grau de compreensão e escolaridade ou condição socioeconômica do infrator;
Espontânea contenção, redução ou reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
Infração decorrente da prática de ato costumeiro de população tradicional à qual pertença o infrator;
Comunicação prévia ou imediata da ocorrência pelo infrator às autoridades competentes;
Colaboração com os servidores públicos encarregados da fiscalização e do controle ambiental;
Ser o infrator primário, não tendo cometido nenhuma infração anteriormente.
Art. 79. São circunstâncias agravantes:
I. A infração ter ocorrido à noite, em domingos ou dias feriados ou em local de difícil acesso e carente de infraestrutura;
II. A infração ter ocorrido em Unidades de Conservação ou em área de preservação permanente;
III. A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
IV. Ter a infração acarretado danos em bens materiais;
V. Ser o infrator reincidente ou cometer a infração por forma continuada;
VI. Ter o infrator conhecimento de ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente e deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
VII. A adulteração de amostras, análises e resultados que prejudiquem a correta avaliação dos níveis de emissão;
VIII. A infração atingir espécies nativas raras, endêmicas, vulneráveis, de importância econômica ou em perigo de extinção;
IX. A infração expor ao perigo a saúde pública e/ou ao meio ambiente;
X. A infração causar a necessidade de evacuar a população, ainda que momentaneamente;
XI. A infração tornar a área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
XII. A infração causar danos permanentes ao meio ambiente e/ou à saúde humana;
XIII. A infração causar danos às comunidades tradicionais.
Art. 80. A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração, de mesma natureza ou de natureza diversa.
§ 1º. A prática de nova infração não será considerada reincidência se, entre as ocorrências, houver decorrido o prazo de 05 (cinco) anos.
§ 2º. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo equivalente ao dobro da multa correspondente à infração cometida.
Art. 81. No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição de ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.
Parágrafo único. Considera-se infração continuada a atividade que:
I. Estando em operação, não estiver provida ou não se utilizar dos meios adequados para evitar o lançamento ou a liberação dos poluentes, ou a degradação ambiental;
II. Não adotar as medidas adequadas para cessar, reduzir ou reparar os danos causados ao meio ambiente;
III. Estiver instalada ou operando sem as necessárias licenças e/ou autorizações.
Art. 82. O agente autuante competente pela lavratura do auto de infração indicará a infração estabelecida para a conduta, e observará os critérios para a gradação da penalidade e as circunstâncias, atenuantes e agravantes e os antecedentes do infrator.
CAPÍTULO XIV
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Art. 83. Nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades locais de significativo impacto para o meio ambiente será exigida do empreendedor a Compensação Ambiental com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), respeitada a legislação federal sobre a matéria.
Art. 84. Para os fins da Compensação Ambiental será considerado, exclusivamente, os impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente, cujo valor será fixado de forma proporcional, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Os recursos originários da Compensação Ambiental ingressarão na Conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente e serão destinados a apoiar a criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação, aprovados pelo Departamento de Meio Ambiente depois de ouvido o Conselho Gestor ou aplicado pelo empreendedor nas condições estabelecidas no licenciamento.
CAPÍTULO XV
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 85. Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FMMA, conforme exigido pela Resolução CEPRAM Nº 10/2023.
Art. 86. Constituem receitas do FMMA:
Dotações orçamentárias próprias;
Recursos adicionais que a lei municipal estabelecer;
Recursos de multas previstas nesta Lei provenientes de infrações ambientais;
Recursos das vendas de instrumentos utilizados na prática de infrações administrativas;
Recursos provenientes da pena pecuniária dos Termos de Compromisso;
Recursos originados da Compensação Ambiental;
Recursos provenientes de captação de projetos na área ambiental;
Recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas, jurídicas;
Remuneração decorrente da análise de processos, expedição de licenças, autorização ambiental e anuência prévia;
Transferências de recursos da União e do Estado;
Recursos decorrentes de acordos, convênios, contratos, consórcios e provenientes de ajuda e cooperação entre órgão ou entidades públicas e privadas;
Rendimentos de qualquer natureza, decorrentes de aplicação de seu patrimônio;
Rendimento de aplicações financeiras e de recursos do fundo, realizadas na forma da lei.
Art. 87. Os recursos financeiros do FMMA deverão ser concentrados em uma única conta bancária sob a denominação de Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) em estabelecimento credenciado pelo Município e serão geridos pela Secretaria de Meio Ambiente, sob orientação e controle do Conselho de Meio Ambiente.
Parágrafo único. O saldo positivo do FMMA verificado no fim do exercício constituirá receita no exercício seguinte.
Art. 88. Os recursos do FMMA serão aplicados unicamente e mediante deliberação do Conselho de Meio Ambiente, em:
Ações para a implementação da Política Municipal de Meio Ambiente;
Ações de educação ambiental, como campanhas, elaboração, edição e publicação de material informativo e outras ações voltadas para a coletividade;
Ações para a implementação do Plano Municipal de Meio Ambiente;
Ações de fortalecimento institucional do Departamento de Meio Ambiente e do Conselho de Meio Ambiente;
Aquisição de bens e equipamentos para as instalações do Conselho de Meio Ambiente e estruturação do Departamento de Meio Ambiente para a operacionalização do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental;
Estudos e pesquisas de meio ambiente;
Ações conjuntas de caráter ambiental que envolvam os órgãos do SISMUMA;
Capacitação dos técnicos ambientais e conselheiros de meio ambiente;
Apoio financeiro a ações e projetos específicos de educação, preservação, conservação, defesa, melhoria e recuperação ambiental propostos por entidades ambientalistas cadastradas, com personalidade de direito privado sem fins econômicos ou lucrativos;
Ações de recuperação ambiental.
Parágrafo único. O Conselho de Meio Ambiente poderá aprovar outras aplicações para os recursos do FMMA, que, acatados pelo Poder Executivo, serão remetidas ao Poder Legislativo para sua aprovação.
Art. 89. Caberá ao setor financeiro competente da Prefeitura Municipal, para apresentação e apreciação do Conselho de Meio Ambiente:
Arrecadar as receitas previstas nesta Lei;
Preparar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMMA e anualmente o inventário patrimonial e Balanço Geral do FMMA;
Preparar relatórios de acompanhamento das realizações do FMMA;
Manter os controles necessários à execução orçamentária do FMMA referentes a pagamentos das despesas e recebimentos da receita do mesmo;
Manter escrituração própria organizada para encaminhamento à Contabilidade Geral do Município;
Levantar débitos referentes às multas devidas, não quitadas tempestivamente e encaminhá-las ao órgão municipal competente para a inscrição na Dívida Ativa e cobrança administrativa ou judicial.
TÍTULO V
DOS ECOSSISTEMAS E DA BIODIVERSIDADE
CAPÍTULO I
DA FLORA
Art. 90. Compete ao Município de Monteirópolis preservar as florestas e a flora nativa do território municipal e as demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às atividades humanas, às terras que revestem, à biodiversidade, à qualidade e à regularidade de vazão das águas, à paisagem, ao clima e aos demais elementos do ambiente, bens de interesse comum a todos, exercendo-se o direito de propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação federal e estadual.
Art. 91. São espécies protegidas no âmbito deste município, além daquelas previstas na legislação federal e estadual, as espécies nativas da Mata Atlântica e da Caatinga que ocorrem na região, bem como as espécies ameaçadas de extinção listadas pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 92. Qualquer exemplar ou pequenos conjuntos da flora poderão ser declarados imunes ao corte ou supressão, mediante ato da autoridade competente, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-semente.
Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo implica a aplicação da penalidade de multa.
Art. 93. As árvores existentes nas ruas, praças e parques do perímetro urbano do Município são bens de interesse comum a todos os munícipes. Todas as ações que interfiram nestes bens ficam limitadas aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e pela legislação em geral.
Art. 94. A extração de qualquer árvore somente será admitida com prévia autorização expedida pelo Departamento de Meio Ambiente, através de laudo técnico, ouvido o Conselho de Meio Ambiente.
§ 1º. Na autorização para a extração arbórea será indicada a reposição adequada para cada caso.
§ 2º. As reposições indicadas são de cumprimento obrigatório, cuja inobservância constitui infração sujeita a multa e a embargo da obra ou do empreendimento.
Art. 95. Causar danos, derrubar ou extrair sem autorização, ou causar morte às árvores constitui infração passível de multa, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
Art. 96. As concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações e saneamento, nas situações emergenciais decorrentes de caso fortuito ou força maior que ponham em risco a segurança pública, poderão realizar a poda ou extração de forma imediata, devendo em 72 horas justificar a intervenção efetuada por escrito ao Departamento de Meio Ambiente, sob pena de multa.
Art. 97. Os projetos de infraestrutura urbana, como água, esgoto, eletrificação, telefonia ou equivalente e de sistema viário deverão ser compatibilizados com a arborização e áreas verdes existentes.
§ 1º. Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à análise e parecer do Departamento de Meio Ambiente, que exigirá a adequação dos projetos e obras às necessidades de preservar a arborização existente.
§ 2º. Nas áreas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem interferência com os sistemas de infraestrutura urbana e viária, deverão ser submetidas ao manejo adequado e à fiação aérea deverá ser convenientemente isolada.
Art. 98. O uso do logradouro público ajardinado, como praças e parques, por particulares para colocação de barracas ou festividades, promoções e outros eventos, está condicionado à autorização ambiental do Departamento de Meio Ambiente, sob pena de infração ambiental.
CAPÍTULO II
DA FAUNA
Art. 99. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado.
§ 1º. Estão sob especial proteção do Município de Monteirópolis os animais silvestres, que utilizam o seu território em qualquer etapa do seu ciclo biológico, ninhos e abrigos, bem como os ecossistemas ou partes destes que lhe sirvam de habitat.
§ 2º. É proibida a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha das espécies referidas no parágrafo anterior.
Art. 100. São espécies protegidas no âmbito deste município, além daquelas previstas na legislação federal e estadual, as espécies nativas da fauna que ocorrem na região, bem como as espécies ameaçadas de extinção listadas pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 101. O Poder Público municipal poderá:
Desenvolver política de proteção da fauna nativa, de modo integrado e articulado com os órgãos, federal e estadual, competentes e com a sociedade civil organizada, com o objetivo de assegurar a manutenção da diversidade biológica, do fluxo gênico das espécies e da integridade dos ecossistemas;
Promover a integração e a articulação com os órgãos fiscalizadores competentes para o combate ao comércio ilegal e tráfico de animais silvestres.
Art. 102. É vedada a introdução de espécies exóticas no Município, sem prévia e expressa autorização e controle dos órgãos competentes.
Art. 103. O poder público municipal deverá estabelecer programas de educação formal e informal, visando à formação de consciência ecológica quanto à necessidade de preservação e conservação do patrimônio faunístico, espécies raras ou endêmicas e ameaçadas de extinção.
CAPÍTULO III
DA FAUNA DOMÉSTICA
Art. 104. O Município é responsável pela proteção da fauna doméstica, devendo promover seu acolhimento no caso de maus-tratos e de abandono, mediante a criação de abrigos com assistência veterinária, realização de campanhas de adoção, de castração, controle de zoonoses e outras ações.
Parágrafo único. Na hipótese de acolhimento da fauna doméstica por entidades não governamentais, caberá ao Município assumir as respectivas despesas referentes ao acolhimento e tratamento, como alimentação, medicamentos, custos com veterinários e outras necessárias.
TÍTULO VI
DOS SETORES AMBIENTAIS
CAPÍTULO I
DOS AGROTÓXICOS
Art. 105. As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam ou comercializem, ficam obrigadas a promover seu respectivo registro junto ao Departamento de Meio Ambiente, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis da saúde, meio ambiente e agricultura.
§ 1º. São prestadores de serviços as pessoas físicas ou jurídicas que executam trabalhos de prevenção, destruição e controle de seres vivos considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins.
§ 2º. É proibida a venda ou armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins em estabelecimentos que comercializem alimentos de origem animal ou vegetal, para o consumo humano ou animal, que comercializem produtos farmacêuticos, salvo quando forem criadas áreas específicas separadas das demais por divisórias, totalmente vedadas e impermeáveis, devendo seguir estritamente as indicações constantes da legislação federal e estadual.
Art. 106. O Município poderá restringir ou suspender o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, consoante a Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, quando constatar prejuízos efetivos ou potenciais à saúde humana e ao meio ambiente.
Art. 107. Fica proibido no Município o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, que se enquadrem em um dos casos abaixo:
Os proibidos pela legislação federal e estadual;
Ser classificado como organoclorado ou mercurial;
Ser proibido o seu uso no país de fabricação de origem;
Para os quais não se disponha de antídoto em caso de ingestão.
Art. 108. A dispersão de agrotóxicos por pulverização aérea respeitará os seguintes limites mínimos:
Mil metros das povoações, cidades, vilas, bairros, de mananciais de captação de água para abastecimento de população;
Mil metros de mananciais de água, moradias isoladas e agrupamentos de animais.
TÍTULO VII
DOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
Art. 109. O Município poderá utilizar dos Instrumentos de Cooperação previstos no art. 4º da Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011, para fortalecer o SISMUMA.
Art. 110. O Município ao decidir integrar-se a um Consórcio Intermunicipal de gestão ambiental visará, dentre outros objetivos, o consorciamento de técnicos legalmente habilitados para análise e acompanhamento do licenciamento ambiental.
Art. 111. O município poderá contar com a ação subsidiária dos órgãos da União e do Estado, por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
Parágrafo único. No caso de subsídios aos pareceres técnicos das licenças ambientais, a manifestação dos órgãos e entidades ouvidos no curso do procedimento de licenciamento ambiental será considerada quando da análise do empreendimento ou atividade para efeito de incorporação aos condicionantes, medidas mitigadoras da licença ou autorização.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 112. Até que o Município de Monteirópolis tenha estruturado e capacitado ambientalmente, nos termos desta Lei e da Resolução CEPRAM Nº 10/2023, o seu Órgão de Execução da Política Municipal de Meio Ambiente e o seu Conselho de Meio Ambiente em pleno funcionamento, permanecerá com o Estado a competência supletiva nas ações administrativas de licenciamento e da autorização ambiental.
Art. 113. O Município de Monteirópolis terá o prazo de 4 (quatro) anos, a contar da publicação desta Lei, para tomar as providências administrativas necessárias referentes às Áreas Verdes, de que trata esta Lei.
Art. 114. Os empreendimentos e atividades de impacto local situados na área urbana, existentes na data da publicação da PMMA, que apresentarem passivos ambientais, obrigam-se a sanar as irregularidades existentes, conforme as exigências técnicas necessárias à recuperação dos passivos identificados pelo Departamento de Meio Ambiente, no caso de impossibilidade técnica, ficam sujeitos à execução de medidas compensatórias e administrativas cabíveis.
Parágrafo único. A regularização dos empreendimentos e atividades situados na área rural, que apresentarem passivos ambientais, obedecerá às disposições do ordenamento federal e estadual.
Art. 115. O Poder Executivo efetivará as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 116. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da sua publicação.
Art. 117. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monteirópolis – AL, 14 de janeiro de 2026.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 496/2026, de 14 de janeiro de 2026, foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 14 de janeiro de 2026.
CÍCERO ROBERTO BARROS
Secretário de Administração