PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 27 de fevereiro de 2024
DECRETO Nº 004/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO Nº 004/2024.
DECRETO Nº 004/2024.
“Decreta Estado de Emergência, em virtude da Seca no Município de Monteirópolis e dá outras providências”..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS – AL, MAILSON DE MENDONÇA LIMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que o período de estiagem tem se prolongado, em várias áreas de abrangência territorial do Município de Monteirópolis;
CONSIDERANDO que com esta estiagem permanecem os problemas em virtude dos efeitos da seca que assolam os cidadãos monteiropolitanos, especialmente os que residem nas áreas interioranas do município, onde as chuvas ainda não chegaram;
CONSIDERANDO que já se tem relatos de escassez de água no município e que muitos moradores têm passado por determinadas situações extremamente desumanas, por falta deste líquido tão precioso;
CONSIDERANDO que evidentemente decorrem de tais circunstâncias danos relevantes e significativos de natureza social, material e ambiental;
CONSIDERANDO, a orientação dada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – Ministério do Desenvolvimento Regional;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade e obrigatoriedade institucional do Poder Público adotar medidas tendentes ao enfrentamento da seca e, principalmente, apoio ao produtor rual, evitando ou amenizando prejuízos incalculáveis.
DECRETA:
Art. 1º – Fica decretada a existência de situação anormal provocada por Estiagem e Seca, caracterizada como Situação de Emergência.
Art. 2º – Fica autorizada a mobilização de todas as unidades administrativas municipais nas ações de respostas e reparação à anomalia decorrente da escassez de chuvas referida neste Decreto, em especial:
I – Disponibilizar recursos técnicos, de pessoal e mecânico para subsidiar o enfrentamento da crise;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
III – Fazer campanha midiática de conscientização e racionamento;
IV – Buscar junto ao Governo do Estado de Alagoas, Governo Federal, Empresas Públicas e Privadas; convénios e parcerias para realização de projetos e obras na preservação do moral e restabelecimento da normalidade no município e ainda ações integradas de prevenção, pesquisa, assistência técnica, extensão rural e meteorológica como a instalação estação de medição pluviométrica.
Parágrafo único. As providências decorrentes deste Decreto serão gerenciadas pela
Secretaria Municipal de Agricultura, com o auxílio, caso necessário, das demais Secretarias do município.
Art. 3º – Durante o período de vigência deste Decreto, a administração Municipal poderá realizar a contratação direta de serviços e aquisição de materiais para suavizar os efeitos da seca, de conformidade com as regras permissivas pela legislação Federal em vigor.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação devendo vigorar por um período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período caso permaneça a situação de estiagem, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL, 22 de fevereiro de 2024.
MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA
Prefeito
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que o Decreto n.º 004/2024, de 22 de fevereiro de 2024, foi publicado e registrado nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 22 de fevereiro de 2024.
JOSÉ HELDER MELO
Secretário de Administração