PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS · 28 de abril de 2026
PORTARIA Nº 37/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA Nº 37/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Ementa: Constitui a Comissão Especial de Chamamento Público no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Ciclo 2, e dá outras providências.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial no que tange à organização da administração pública e à execução de políticas públicas, e;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, destinada à promoção, ao fortalecimento e à democratização do acesso às políticas culturais em todo o território nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc, disciplinando os mecanismos de repasse, execução, monitoramento e prestação de contas dos recursos destinados aos entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, dispondo sobre instrumentos jurídicos, procedimentos administrativos e formas de seleção pública para a execução de políticas culturais;
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios constitucionais e administrativos aplicáveis à Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia e controle social;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância administrativa formal para condução, acompanhamento, análise técnica, seleção e julgamento de propostas culturais no âmbito dos chamamentos públicos, garantindo segurança jurídica, lisura e eficiência aos processos seletivos;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de adoção de procedimentos públicos, transparentes e isonômicos para a seleção de agentes culturais e projetos a serem fomentados com recursos públicos;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica constituída a Comissão Especial de Chamamento Público responsável pela elaboração, acompanhamento, análise e seleção de projetos culturais no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc – Ciclo 2, no Município de Monteirópolis/AL.
I – TITULAR:
• Elói da Silva Júnior – Secretário da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Monteirópolis – Presidente.
II – MEMBROS:
• Anna Beatriz Silva Melo – Diretora de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Monteirópolis – 1º Membro.
• Adriano Lima da Silva – Diretor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Monteirópolis – 2º Membro.
Art. 2º – Fica nomeado parecerista, convidado pela gestão municipal, conforme previsão legal aplicável, para avaliação das propostas inscritas no processo de seleção de projetos e agentes culturais, a serem executados e fomentados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc, bem como para emissão de parecer técnico:
I – PARECERISTA:
• Alan David Souza Salustiano da Silva (CPF/MF nº *.767.474-), consultor técnico em economia criativa e cultura.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Dê-se Ciência e Cumpra-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Monteirópolis, Estado de Alagoas, em 27 de abril de 2026.
ELÓI DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Monteirópolis – AL
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que esta Portaria n.º 37/2026 - SEMECD, de 27 de abril de 2026, foi devidamente publicada no mural constante da sede desta Secretaria.
Monteirópolis/AL - 27 de abril de 2026.