GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2022
LEI Nº485, DE 23 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº485, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Lei n.º 485, de 23 de junho de 2022.
Reestrutura e organiza o Conselho Municipal de Educação (CME) de Minador do Negrão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO - AL, no uso de suas atribuições legais faz saber que o poder legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica reorganizado o Conselho Municipal de Educação de Minador do Negrão – AL como órgão colegiado, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de caráter consultivo, deliberativo, propositivo, mobilizador e fiscalizador sobre a formulação, planejamento e implementação das políticas de educação, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Minador do Negrão.
Art. 3º. São objetivos do Conselho Municipal de Educação:
I - assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do Município e concorrer para elevar a qualidade dos serviços educacionais;
II – envidar todos os esforços necessários para que a educação seja direito de todos e assegurada mediante políticas educacionais, econômicas, sociais e culturais, visando garantir o acesso, o ingresso, a permanência e o sucesso à educação contínua e de qualidade sem qualquer discriminação e pela gestão democrática nas escolas do seu Sistema de Ensino;
III – constituir-se num instrumento mediador entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal na discussão, elaboração e implementação das políticas públicas da educação, visando o respeito às diferenças culturais, étnicas e raciais garantindo, consequentemente, uma educação laica, democrática, justa, inclusiva, igualitária e de qualidade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DA COMPOSIÇÃO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação de Minador do Negrão terá a seguinte estrutura:
I – Conselho Pleno:
II – Presidência;
III – Secretaria executiva.
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO PLENO
Art. 5º. O Conselho Pleno é o órgão de deliberações soberanas do Conselho Municipal de Educação precisando, para tal, da maioria absoluta dos membros do colegiado nas reuniões em que se efetive qualquer deliberação.
SUBSEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 6º. Além de presidir as reuniões e conduzir a ordem dos trabalhos, a presidência representará e será porta-voz do colegiado em eventos, reuniões ou outros de interesse do Conselho Municipal de Educação.
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 7º. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Educação de Minador do Negrão, órgão de apoio técnico, é dirigida, supervisionada e coordenada pelo Secretário Executivo, sendo este designado pela Secretaria Municipal de Educação para exercer tal função.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8º. Para a composição do Conselho Municipal de Educação de Minador do Negrão serão observados os seguintes critérios:
I – ter concluído toda a educação básica;
II – residir no município ou ser servidor público municipal;
III – no ato da indicação ou escolha para compor o Conselho Municipal de Educação, o conselheiro deverá, obrigatoriamente, no âmbito do município, possuir vínculo com o segmento que representará.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação a observação e a garantia do preenchimento dos critérios exigidos para a composição do Conselho Municipal de Educação de Minador do Negrão.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) representante dos diretores das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;
V - 01 (um) Representante dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino;
VI - 01 (um) representante dos trabalhadores em educação, não docentes, da Rede Pública Municipal de Ensino;
VII - 01 (um) representante de pais ou responsáveis de alunos das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;
VIII - 01 (um) representante da Associação dos Agricultores;
IX – 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
§ 1º. Os representantes constantes dos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX serão escolhidos entre seus pares em assembleias ou reuniões convocadas para esse fim e encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, através de ofício do segmento, para compor o colegiado, apresentando documentação pessoal e cópia da ata da assembleia ou relatório da reunião que os elegeu.
§ 2º. Todo e qualquer conselheiro, escolhido ou indicado, independentemente do segmento que representa, deve atender a todos os critérios legais exigidos.
§ 3º. Após o trâmite realizado pelos diversos segmentos de composição do Conselho Municipal de Educação de Minador do Negrão, o Poder Executivo terá um prazo de até 20 (vinte) dias para efetuar a nomeação de todos os membros do colegiado.
§ 4º. Para cada Conselheiro Titular escolhido e indicado deverá ser apresentado seu respectivo suplente.
§ 5º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade por todos os trâmites de composição e recomposição do Conselho Municipal de Educação, devendo esta ser oficiada pelo próprio colegiado quando da vacância ou do término de mandato, observados os prazos previstos nesta lei.
§ 6º. É vedado aos parentes até 2º grau do chefe do Poder Executivo ou do Secretário Municipal de Educação, postularem vaga ou serem indicados para o Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DO MANDATO
Art. 10. O mandato dos Membros do Conselho Municipal de Educação será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.
Art. 11. Para aquele escolhido entre os seus pares em assembleia ou reunião, após o início do mandato, mesmo deixando de haver vínculo com o segmento por ele representado deverá o conselheiro permanecer até concluir o seu mandato, salvo expressa manifestação de vontade do próprio conselheiro.
Art.12. Para os representantes dos segmentos do Poder Público, com indicação direta, após o início do mandato, perdendo o vínculo com o segmento que representa caberá aos Secretários de Educação, Assistência Social e Saúde decidir pela manutenção ou não do conselheiro.
Art. 13. O conselheiro suplente terá plenos poderes para substituir o respectivo membro titular, provisoriamente, nos casos de eventuais ausências, no impedimento legal, no licenciamento ou afastamento enquanto perdurar estes, ou, em definitivo, quando ocorrer vacância da titularidade.
Parágrafo Único. Os casos das ausências, de impedimento legal, licenciamento e afastamento serão tratados no regimento interno do colegiado.
Art. 14. Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e/ou do respectivo suplente, o Conselho Municipal de Educação deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação, que no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia da comunicação, realizará os trâmites necessários para a escolha do novo representante a concluir o mandato.
Parágrafo único. Os casos de afastamento definitivo serão tratados no Regimento Interno do colegiado.
Art. 15. O Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos por um período de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período consecutivo.
Parágrafo Único. É vedado ao conselheiro representante do Conselho Tutelar, respectivamente constante do inciso IX, do art. 9º desta lei, postular os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação de Minador do Negrão.
Art. 16. O desempenho da função de Conselheiro Municipal de Educação é considerado de relevante interesse social e terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros, sem que lhes acarrete prejuízos financeiros ou qualquer tipo de sanção administrativa as suas ausências, quando estiverem a serviço do colegiado.
Parágrafo Único. As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 17. O Conselho Municipal de Educação funcionará em sessão do Conselho Pleno e em reunião de Comissões Permanentes na forma regimental.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação poderá criar Comissões Especiais Temporárias ou Grupos de Trabalho para tratar de matérias que não possam tramitar nas Comissões Permanentes.
Art. 18. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á de acordo com o seu Regimento Interno e deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 19. O Conselho Municipal de Educação funcionará com a seguinte organização:
I – Conselho Pleno;
II – Comissão Permanente de Educação Infantil;
III – Comissão Permanente de Ensino Fundamental;
IV – Comissão Especial Temporária ou Grupo de Trabalho.
Art. 20. As reuniões do Conselho serão:
I – ordinárias do Pleno, realizadas mensalmente;
II – ordinárias das Comissões Permanentes;
II - extraordinária, do Pleno ou de Comissão Permanente, sempre que convocadas pelo Presidente ou Coordenador de Comissão, ou por 1/3 (um terço) de seus conselheiros.
§ 1º. Na primeira reunião do Conselho Municipal de Educação serão eleitos os membros que ocuparão a Presidência e Vice-Presidência.
§ 2º. A primeira reunião do colegiado que elegerá o Presidente e o Vice-Presidente, após a constituição do Conselho, será dirigida pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 21. A partir do segundo mandato, o Conselho Municipal de Educação deverá realizar reunião para eleição da Presidência, em um prazo não inferior a 30 (trinta) dias para o término do mandato.
§ 1º. A reunião do colegiado que elegerá a Presidência será dirigida por um Coordenador de Comissão, para o caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente, em exercício.
§ 2º. Ainda no caso de impedimento dos Coordenadores de Comissões, o Conselho Pleno escolherá um de seus membros para conduzir a reunião de eleição da Presidência.
Art. 22. As deliberações do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 23. São atribuições do Conselho Municipal de Educação de Minador do Negrão:
I - acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino, para:
a) a Educação infantil e o Ensino Fundamental;
b) o funcionamento das instituições de ensino;
c) a educação infantil e o ensino fundamental destinado a educandos com necessidades especiais;
d) o Ensino Fundamental destinado a Jovens e adultos que a ele não tiveram acesso em idade própria;
e) a elaboração de regimentos de estabelecimentos de ensino;
f) avaliar o currículo dos estabelecimentos de ensino Público de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos;
g) supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino, sugerindo medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas;
II - observar os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária;
III - elaborar ou reformular o seu Regimento Interno;
IV - analisar a proposta para a reformulação de currículos e programas educacionais para adequá-los às peculiaridades locais e regionais e às expectativas da comunidade;
V – emitir parecer sobre propostas pedagógicas ou curriculares quando forem submetidas ao colegiado;
VI - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento e a qualidade do ensino no município;
VII – emitir parecer sobre calendários escolares, quando consultado;
VIII - articular-se com os conselhos afins existentes no município, para assegurar aos alunos meios de acesso, permanência e sucesso no processo educativo;
IX – acompanhar a aplicação dos critérios sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens, observadas as normas do Sistema Estadual de Ensino;
X – analisar as normas estabelecidas à matrícula, transferência e movimentação do aluno, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, observando as determinações do Sistema Estadual de Ensino;
XI - emitir pareceres sobre matérias pertinentes à educação, no âmbito municipal, sempre que for consultado;
XII - exercer outras competências inerentes à natureza do órgão.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS E DA ESTRUTURA FÍSICA
Art. 24. As despesas de manutenção do Conselho Municipal de Educação correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25. Toda estrutura necessária para o funcionamento e manutenção do Conselho Municipal de Educação incluindo prédio, equipamentos eletrônicos e tecnológicos, internet, móveis, transporte, material de consumo, servidores e outros ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, dentro de despesas previstas nas dotações orçamentárias consignadas.
Parágrafo Único. Também deverão estar previstas as despesas com transporte, hospedagem e alimentação efetuadas em cursos de aperfeiçoamento e encontros estaduais, regionais e nacionais dos membros do Conselho Municipal de Educação.
Art. 26. Sempre que achar necessário o Conselho Municipal de Educação poderá solicitar à Secretaria Municipal de Educação assessoria técnica e/ou jurídica, para auxiliar nos processos encaminhados ao colegiado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 28. O primeiro mandato do Conselho Municipal de Educação formado após a vigência desta lei se encerra no dia 31 de dezembro de 2014.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação deve oferecer formação aos conselheiros, em parceria com o próprio Conselho Municipal de Educação, privilegiando a análise e a interpretação da legislação educacional, especialmente quando do ingresso de novos membros, integrantes do colegiado.
Art. 30. O Poder Público Municipal colocará a disposição do Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades, que não constem no Capítulo VI desta lei.
Art. 31. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Minador do Negrão serão disciplinados em regimento interno a ser elaborado, apreciado e aprovado pelo colegiado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da posse dos conselheiros.
Parágrafo Único. O Regimento Interno do colegiado deve ser revisado e atualizado sempre que necessário, desde que aprovado pela maioria dos seus membros.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas na Lei de nº 246, de 25 de junho de 1997.
Minador do Negrão/AL, em 23 de junho de 2022
JOSIAS SOARES DA SILVA
Prefeito do Município de Minador do Negrão