GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2026
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO Nº 63, DE 7 DE JULHO DE 2026.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Messias/AL, os deveres de transparência, publicidade,rastreabilidade, monitoramento e prestação de contas aplicáveis às organizações da sociedade civil beneficiárias de recursos públicos decorrentes de emendas parlamentares, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o dever constitucional de publicidade, moralidade, impessoalidade, controle e prestação de contas na gestão dos recursos públicos;
CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854/DF, especialmente quanto à necessidade de transparência, rastreabilidade, impessoalidade e controle na execução de recursos oriundos de emendas parlamentares;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o controle social, a fiscalização técnica, a transparência ativa e a regularidade da aplicação dos recursos públicos repassados às organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO que a publicidade dos atos de execução financeira deve ser compatibilizada com a proteção de dados pessoais e com a preservação da identidade de pessoas em situação de vulnerabilidade eventualmente atendidas pelas parcerias;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Messias/AL, os deveres de transparência, publicidade, rastreabilidade, monitoramento e prestação de contas aplicáveis às organizações da sociedade civil que celebrem parcerias com o Município ou recebam, executem, administrem ou apliquem recursos públicos decorrentes de emendas parlamentares federais, estaduais ou municipais, quando tais recursos forem transferidos, repassados, geridos, intermediados, acompanhados ou fiscalizados pela Administração Pública Municipal.
§ 1º As disposições deste Decreto aplicam-se aos termos de colaboração, termos de fomento, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados com organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável a cada espécie de parceria.
§ 2º As obrigações previstas neste Decreto não substituem as exigências legais, regulamentares, contratuais ou constantes dos instrumentos de parceria, nem afastam os deveres de prestação de contas perante os órgãos de controle interno e externo.
§ 3º Quando houver regra federal, estadual ou municipal mais específica sobre a transferência, execução, publicidade ou prestação de contas dos recursos, deverão ser observadas cumulativamente as exigências compatíveis, prevalecendo, em caso de conflito, a norma de maior hierarquia ou a regra própria do regime jurídico da transferência.
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:
I — organização da sociedade civil: a entidade privada sem fins lucrativos, sociedade cooperativa ou organização religiosa, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando enquadrada nas hipóteses legais de parceria com a Administração Pública;
II — entidade beneficiária: a organização da sociedade civil que receba, administre, execute ou aplique recursos públicos decorrentes de emendas parlamentares, por meio de parceria firmada com o Município ou sob acompanhamento da Administração Pública Municipal;
III — emenda parlamentar: a programação orçamentária decorrente de indicação parlamentar federal, estadual ou municipal, inclusive quando operacionalizada por transferência especial, transferência com finalidade definida, convênio, termo de fomento, termo de colaboração ou outro instrumento admitido pela legislação aplicável;
IV — transparência ativa: a divulgação espontânea de informações de interesse público, independentemente de requerimento;
V — rastreabilidade: a possibilidade de identificar a origem, o ingresso, a movimentação, a destinação, o favorecido, o documento de suporte e a finalidade de cada despesa realizada com recursos públicos;
VI — órgão concedente: a secretaria, órgão ou entidade municipal responsável pela celebração, acompanhamento, fiscalização ou análise da prestação de contas da parceria;
VII — gestor da parceria: o agente público designado para acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, nos termos da legislação aplicável;
VIII — beneficiário final vedado: pessoa física ou jurídica que, em razão de vínculo familiar, societário, funcional, político ou econômico com o autor da emenda, agente público responsável pela execução ou membro da entidade beneficiária, esteja impedida de receber, intermediar, executar ou se beneficiar indevidamente dos recursos públicos.
Art. 3º Os instrumentos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil, quando custeados total ou parcialmente com recursos decorrentes de emendas parlamentares, deverão conter cláusula específica sobre os deveres de transparência, rastreabilidade, publicidade, proteção de dados pessoais, prestação de contas e disponibilização de documentos.
Parágrafo único. A entidade beneficiária deverá declarar, antes da celebração da parceria e sempre que solicitada pela Administração Pública Municipal, que tomou ciência das obrigações previstas neste Decreto e que se compromete a observá-las durante toda a execução do objeto e pelo prazo de manutenção das informações.
Art. 4º A entidade beneficiária deverá manter, em seu portal ou sítio eletrônico, seção específica destinada à transparência dos recursos públicos recebidos por meio de emendas parlamentares.
§ 1º A seção de que trata o caput deverá ser de acesso público, gratuito, direto e sem exigência de cadastro, senha ou autorização prévia.
§ 2º As informações deverão ser disponibilizadas de modo compreensível, em linguagem acessível ao cidadão, com organização mínima que permita a identificação da origem do recurso, do objeto pactuado, dos valores recebidos, das despesas realizadas e da situação da prestação de contas.
§ 3º Sempre que possível, os dados deverão ser publicados em formato aberto, pesquisável e legível por máquina, inclusive por meio de planilhas eletrônicas ou arquivo equivalente, sem prejuízo da publicação dos documentos em formato de consulta pública.
§ 4º A entidade que não possuir sítio eletrônico próprio deverá fornecer tempestivamente os dados e documentos necessários para publicação em seção específica do Portal da Transparência do Município, sem prejuízo de sua responsabilidade pela correção, integridade e atualização das informações encaminhadas.
Art. 5º Na seção de transparência de que trata o art. 4º, deverão constar, quando aplicáveis, as seguintes informações:
I — identificação da secretaria ou órgão municipal concedente;
II — número do processo administrativo da parceria;
III — espécie, número, data de assinatura, vigência e objeto do instrumento jurídico celebrado;
IV — cópia integral do termo de fomento, termo de colaboração, convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, bem como dos respectivos aditivos, apostilamentos e alterações do plano de trabalho;
V — identificação da emenda parlamentar, com indicação do número, ano, esfera federativa, fonte de recurso, programa, ação orçamentária e parlamentar autor, quando tais dados constarem dos documentos oficiais disponíveis à Administração Pública Municipal;
VI — valor total aprovado, valor empenhado, valor repassado, cronograma de desembolso previsto e cronograma de desembolso executado;
VII — plano de trabalho completo, contendo descrição do objeto, metas, etapas, indicadores, público atendido, local de execução, cronograma físico-financeiro e forma de comprovação dos resultados;
VIII — relação dos repasses recebidos, com data, valor, fonte de recurso e identificação da conta bancária vinculada à parceria, quando cabível;
IX — relação dos pagamentos realizados com recursos da emenda, contendo nome do fornecedor ou prestador de serviço, CNPJ, quando pessoa jurídica, ou CPF parcialmente mascarado, quando pessoa física, número do documento fiscal ou equivalente, data do pagamento, objeto da despesa e valor pago;
X — extratos bancários da conta específica ou vinculada à parceria, quando exigidos pela legislação ou pelo instrumento celebrado, observada a proteção de dados pessoais e bancários não necessários ao controle público;
XI — documentos fiscais, recibos, comprovantes de transferência eletrônica, contratos, orçamentos, cotações, pesquisas de preço ou documentos equivalentes que justifiquem as despesas realizadas;
XII — relação da equipe de trabalho remunerada com recursos da parceria, quando houver, com indicação da função, carga horária, período de atuação e valor custeado com recursos públicos, observada a legislação de proteção de dados pessoais;
XIII — relatórios parciais e finais de execução do objeto apresentados à Administração Pública Municipal;
XIV — relatórios de visita técnica, manifestações do gestor da parceria, pareceres técnicos e relatórios da comissão de monitoramento e avaliação, quando existentes;
XV — situação da prestação de contas, indicando se está pendente de apresentação, apresentada, em análise, aprovada, aprovada com ressalvas, rejeitada ou em fase de providências saneadoras;
XVI — valores eventualmente devolvidos, glosados ou objeto de determinação de ressarcimento;
XVII — declaração de inexistência de nepotismo, conflito de interesses ou beneficiário final vedado, nos termos deste Decreto;
XVIII — link de acesso ao Portal da Transparência do Município de Messias e, quando houver, aos sistemas oficiais de transferência, execução ou acompanhamento dos recursos.
Art. 6º A publicação das informações previstas neste Decreto deverá observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, sendo vedada a divulgação de dados pessoais desnecessários ao controle público.
§ 1º O CPF de pessoa física deverá ser publicado com mascaramento parcial, salvo hipótese legal que imponha divulgação diversa.
§ 2º Não deverão ser publicados dados pessoais de usuários, pacientes, alunos, crianças, adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência, pessoas em situação de vulnerabilidade ou demais beneficiários finais atendidos pela parceria, quando a identificação individual não for necessária ao controle da despesa pública.
§ 3º Nos casos do § 2º, a transparência deverá ocorrer por meio de dados quantitativos, relatórios consolidados, indicadores de execução e informações não identificáveis, preservado o controle do objeto e dos resultados pactuados.
§ 4º A proteção de dados pessoais não poderá ser utilizada como fundamento genérico para ocultar informações relativas à origem, movimentação, aplicação, finalidade e prestação de contas dos recursos públicos.
Art. 7º As informações iniciais deverão ser publicadas no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do instrumento de parceria ou do recebimento da primeira parcela dos recursos, o que ocorrer primeiro.
§ 1º As atualizações relativas a novos repasses, pagamentos, aditivos, alterações do plano de trabalho, relatórios, documentos fiscais, manifestações técnicas e prestação de contas deverão ser publicadas no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da ocorrência do ato ou do recebimento do documento pela entidade beneficiária.
§ 2º A Administração Pública Municipal poderá fixar prazo menor no instrumento de parceria, quando a natureza do objeto, o valor dos recursos, a matriz de risco ou a fonte da emenda recomendar acompanhamento mais próximo.
Art. 8º As informações e documentos previstos neste Decreto deverão permanecer disponíveis para consulta pública pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado da aprovação definitiva da prestação de contas pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput não prejudica a manutenção dos documentos pelo período exigido em lei, regulamento, instrumento de parceria, decisão dos órgãos de controle ou norma própria do ente transferidor dos recursos.
Art. 9º Os recursos oriundos de emendas parlamentares deverão ser movimentados em conta bancária específica ou vinculada à parceria, sempre que exigido pela legislação, pelo instrumento de transferência ou pelo instrumento celebrado com a Administração Pública Municipal.
§ 1º Os pagamentos deverão ser realizados preferencialmente por meio eletrônico que permita a identificação do favorecido, da data, do valor, do documento de suporte e da finalidade da despesa.
§ 2º É vedada a movimentação dos recursos em conta estranha à parceria ou a mistura com recursos não vinculados ao objeto pactuado, salvo quando houver autorização legal ou regulamentar expressa e adequada segregação contábil.
§ 3º É vedada, como regra, a realização de saques em espécie com recursos da emenda, admitida exceção apenas quando legalmente permitida, formalmente justificada, previamente autorizada pelo órgão concedente e devidamente comprovada na prestação de contas.
§ 4º A entidade beneficiária deverá manter escrituração, controle interno e documentação idônea que permitam vincular cada despesa ao objeto, à meta, à etapa do plano de trabalho e à fonte de recurso correspondente.
Art. 10. Compete à secretaria ou órgão municipal concedente acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, por meio do gestor da parceria, da comissão de monitoramento e avaliação e dos demais setores competentes.
§ 1º A fiscalização deverá verificar, no mínimo, a execução do objeto, o cumprimento das metas, a compatibilidade das despesas com o plano de trabalho, a regularidade documental, a publicidade das informações e a prestação de contas.
§ 2º A atuação da secretaria ou órgão concedente não afasta a competência da Controladoria-Geral do Município para realizar auditorias, inspeções, recomendações, orientações técnicas, fiscalizações por matriz de risco e demais atividades próprias do controle interno.
§ 3º Quando forem identificadas irregularidades, inconsistências ou omissões, o gestor da parceria deverá comunicar formalmente à autoridade competente e à Controladoria-Geral do Município, para adoção das providências cabíveis.
Art. 11. A Controladoria-Geral do Município poderá expedir orientações técnicas, instruções normativas, modelos de relatórios, checklists, fluxos de acompanhamento e padrões mínimos de transparência para cumprimento deste Decreto.
Parágrafo único. As orientações da Controladoria-Geral do Município deverão respeitar a legislação aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil, a proteção de dados pessoais e a competência das secretarias municipais concedentes.
Art. 12. A celebração, execução e manutenção de parcerias custeadas total ou parcialmente com recursos decorrentes de emendas parlamentares ficam condicionadas à apresentação, pela entidade beneficiária, de declaração de inexistência de nepotismo, conflito de interesses e beneficiário final vedado.
§ 1º A declaração de que trata o caput deverá abranger dirigentes, administradores, membros de conselho, responsáveis pela execução do objeto, contratados, subcontratados, intermediários e beneficiários finais econômicos da aplicação dos recursos.
§ 2º A entidade deverá declarar a inexistência de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de parlamentar autor da emenda, de assessor diretamente vinculado à indicação, de agente público municipal responsável pela seleção, celebração, fiscalização ou aprovação da prestação de contas da parceria, quando tal vínculo puder caracterizar favorecimento, conflito de interesses ou violação à impessoalidade.
§ 3º A existência de vínculo familiar, funcional, societário, político ou econômico não acarretará automaticamente a nulidade da parceria, mas deverá ser formalmente analisada pela Administração Pública Municipal, com avaliação do risco de favorecimento, da existência de impedimento legal, da compatibilidade com a ADPF nº 854/DF e da preservação da impessoalidade.
§ 4º A omissão ou falsidade na declaração prevista neste artigo sujeitará a entidade às providências administrativas, civis e legais cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 13. Constatado o descumprimento total ou parcial dos deveres previstos neste Decreto, a entidade beneficiária será notificada para sanar a irregularidade, apresentar justificativa ou complementar a documentação, no prazo fixado pela Administração Pública Municipal, observado o limite previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa aceita pela autoridade competente, quando a medida for compatível com a preservação do interesse público e não comprometer a rastreabilidade dos recursos.
§ 2º A notificação deverá indicar, de modo individualizado, a pendência identificada, o fundamento normativo, o prazo para regularização e as consequências do não atendimento.
§ 3º A regularização tempestiva da pendência poderá afastar a aplicação de sanção, sem prejuízo do registro da ocorrência e da adoção de providências de orientação, recomendação ou monitoramento pela Administração Pública Municipal.
Art. 14. Sem prejuízo da notificação prevista no art. 13, a Administração Pública Municipal poderá suspender cautelarmente o repasse de parcelas vincendas, mediante decisão motivada, quando houver risco de dano ao erário, comprometimento da rastreabilidade dos recursos, ausência de prestação de contas, obstrução à fiscalização ou indício de desvio de finalidade.
§ 1º A suspensão cautelar não possui natureza sancionatória e deverá perdurar apenas pelo tempo necessário à apuração dos fatos, à correção da irregularidade ou à adoção das medidas administrativas cabíveis.
§ 2º A decisão que determinar a suspensão cautelar deverá indicar os fatos, os documentos, o risco identificado, as providências necessárias à regularização e a autoridade responsável pelo acompanhamento.
§ 3º A suspensão cautelar deverá ser reavaliada pela Administração Pública Municipal sempre que houver apresentação de documentos, saneamento da falha ou alteração das circunstâncias que justificaram a medida.
Art. 15. O descumprimento injustificado dos deveres previstos neste Decreto poderá ensejar, após processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no instrumento de parceria e nas demais normas aplicáveis.
§ 1º As sanções deverão observar a natureza e a gravidade da infração, o dano causado, a vantagem obtida, a reincidência, a conduta da entidade durante a apuração, a extensão da omissão de transparência e a possibilidade de saneamento da irregularidade.
§ 2º Poderão ser aplicadas, conforme o caso, advertência, suspensão temporária da participação em chamamento público, impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo municipal, bem como demais providências previstas na legislação aplicável.
§ 3º A aplicação de sanção administrativa não afasta a obrigação de prestar contas, devolver valores, ressarcir o erário, corrigir informações, publicar documentos ou cumprir determinações dos órgãos de controle.
Art. 16. Quando a irregularidade indicar dano ao erário, desvio de finalidade, ausência de comprovação da execução do objeto, fraude documental, falsidade em declaração ou omissão grave de prestação de contas, a autoridade competente deverá adotar as medidas administrativas necessárias à apuração de responsabilidade, recomposição do dano e comunicação aos órgãos de controle, quando cabível.
Art. 17. As secretarias e órgãos municipais deverão adequar seus modelos de termos de fomento, termos de colaboração, convênios, planos de trabalho, notificações, relatórios de monitoramento e pareceres técnicos às exigências deste Decreto.
Parágrafo único. A ausência de adequação dos modelos administrativos não dispensa a entidade beneficiária do cumprimento das obrigações de transparência, rastreabilidade e prestação de contas previstas neste Decreto e na legislação aplicável.
Art. 18. As parcerias vigentes na data da publicação deste Decreto, quando custeadas total ou parcialmente com recursos decorrentes de emendas parlamentares e submetidas ao acompanhamento da Administração Pública Municipal, deverão se adequar às suas disposições no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contado da notificação pela secretaria ou órgão concedente.
§ 1º A Administração Pública Municipal poderá estabelecer cronograma de adequação para entidades sem sítio eletrônico próprio ou com limitações técnicas, desde que preservados o acesso público às informações essenciais e a rastreabilidade dos recursos.
§ 2º A adequação prevista neste artigo não prejudica a exigência imediata de apresentação de documentos necessários à fiscalização, monitoramento ou prestação de contas.
Art. 19. Os casos omissos serão decididos pela secretaria ou órgão municipal concedente, com apoio da Controladoria-Geral do Município e, quando necessário, da Procuradoria-Geral do Município, observada a legislação aplicável.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Messias/AL, 7 de julho de 2026.
MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA
Prefeito Municipal