GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2026
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO Nº 010, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
(Institui o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS/AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o Estatuto da Juventude — Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 — instituiu o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE), definindo diretrizes para políticas públicas de juventude em todos os entes federados;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Juventude estabelece, em seu art. 43, que compete aos Municípios “criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude”, bem como “convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferências Municipais de Juventude”, editando normas complementares para organização local do SINAJUVE.
CONSIDERANDO que os conselhos de juventude, conforme o art. 45 do Estatuto, são órgãos permanentes, autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia dos direitos dos jovens, atuando como instâncias de controle social, participação e proposição.
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar a participação dos jovens nas decisões públicas municipais, assegurando sua voz na formulação, implementação, monitoramento e controle das políticas de juventude, em consonância com os princípios do SINAJUVE (participação social, diversidade territorial, transparência e cooperação federativa).
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude de Messias/AL, órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo, integrante da estrutura institucional do Município, com a finalidade de formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à juventude.
Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal da Juventude:
I. Promover a participação dos jovens na formulação, implementação e avaliação de ações e programas municipais de juventude;
II. Colaborar com os órgãos municipais na elaboração de plano municipal de juventude, com base nas diretrizes do SINAJUVE;
III. Propor, acompanhar, monitorar e fiscalizar políticas públicas para os jovens;
IV. Fomentar a articulação do poder público com organizações da sociedade civil, movimentos juvenis, associações, redes e demais entidades que atuem com juventude;
V. Promover a defesa e garantia dos direitos dos jovens, conforme o Estatuto da Juventude;
VI. Estimular espaços de participação, diálogo intergeracional e participação comunitária da juventude.
Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude terá a seguintes composição:
I – Um Representante da Secretaria Municipal da Educação
II – Um Representante da Secretaria do Esporte
III – Um Representante da Secretaria Municipal da Cultura
IV – Um Representante da Secretaria Municipal da Mulher
V – Um Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
VI – Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde
VII –Um Representante das Igrejas Evangélicas
VIII – Um Representante da Igreja Católica
IX - Um Representante de Estudante Secundarista
X – Um Representante de Movimento Jovem – Zona Rural (juventude camponesa/agricultura familiar).
XI - Um Representante de Associação de Moradores
XII – Um Representante do Conselho Mun. da Pessoa com deficiência – CMPCD.
Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal da Juventude:
I. Deliberar e orientar as políticas municipais de juventude, compatibilizando-as com o Estatuto da Juventude e diretrizes do SINAJUVE;
II. Elaborar propostas de plano municipal de juventude, programas, projetos e ações para juventude;
III. Acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas municipais voltadas à juventude;
IV. Promover e convocar, quando cabível, conferências municipais de juventude, com periodicidade máxima de 4 (quatro) anos.
V. Estimular a participação de jovens em conselhos, fóruns, redes e espaços de controle social;
VI. Promover estudos, debates e audiências públicas sobre temáticas juvenis;
VII. Zelar pela inclusão social de todos os jovens, raça, etnia e a garantia dos direitos;
VIII. Recomendar a celebração de convênios, parcerias e cooperações entre o poder público e organizações da sociedade civil para implementação de políticas de juventude;
IX. Emitir relatórios e recomendações periódicas sobre a situação da juventude no município e encaminhá-los aos órgãos competentes.
Art. 5º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre, ou extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, por maioria de seus membros ou por ofício da autoridade municipal competente.
§ 1º O quórum mínimo para instalação das reuniões será de metade mais um dos membros titulares.
§ 2º O Conselho deverá elaborar Regimento Interno, que conterá normas para eleição de representantes, funcionamento das reuniões, comissões temáticas, frequência, suplência, prerrogativas e atribuições específicas.
Art. 6º O Conselho Municipal da Juventude estará vinculado àSECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE responsável direto das políticas públicasde juventude.
Art. 7º O Poder Executivo providenciará a estrutura física, recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento regular do Conselho.
Art. 8º No prazo de até 60 dias contados da publicação deste Decreto, a Secretaria Municipal da Juventude, organizará as devidas comunicações/via oficio, aos segmentos que possuem representação ativa na sociedade, a fim de indicarem seus representados, conforme determina este Decreto.
Art. 9º.O Regimento Interno deverá ser discutido e aprovado em plenária do conselho, aprovado deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e amplamente divulgados nas redes oficiais da Prefeitura e em espaços de comunicação com a sociedade.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Messias – AL, 13 de janeiro de 2026.
MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA
Prefeito