GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE
MESSIAS/AL EDÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Messias, no Estado de Alagoas,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO MUNICIPAL DE MESSIAS
Art. 1º. A gestão democrática das políticas educacionais do
ensino público é princípio estabelecido no artigo nº 206, inciso
VI da Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional nº 9.394/1996, na Lei nº 14.113/2020, na Lei
nº 13.005/2014 e na Lei Municipal nº 229/2015 que institui o
Plano Municipal de Educação do Município Messias/AL, será
exercida na forma desta lei, com vista à observância e
cumprimento do disposto na Meta 19 e estratégias de 19.1 a 19.15
e ainda considerando os seguintes preceitos:
I- Autonomia das unidades escolares na gestão administrativa,
financeira e pedagógica, na organização dos planos de gestão
escolar, participação da comunidade escolar nos processos
decisórios através dos Conselhos Escolares;
II– Zelo para manter atualizados os atos autorizativos para o
funcionamento das instituições educacionais e oferta dos cursos,
concedidos pelo Conselho Municipal de Educação de Messias- CMEM;
III - Implementar as políticas educacionais definidas como
estratégicas pela Secretaria Municipal de Educação de Messias e
em consonância com o projeto político e pedagógico das escolas
municipais da rede;
IV –Livre organização dos Conselhos Escolares e segmentos da
comunidade escolar;
V - Transparência dos processos administrativos, financeiros e
pedagógicos;
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VI - Valorização dos profissionais da educação;
VII- Fortalecimento e condição para funcionamento dos órgãos
Colegiados (Conselho Municipal de Educação de Messias-CMEM,
Conselho do CACS- FUNDEB, Conselho de Alimentação Escolar-CAE)
VIII - Eficiência no uso dos recursos públicos.
Art. 2º. As instituições educacionais da rede municipal de
ensino de Messias serão instituídas como entidades dotadas de
autonomia na gestão administrativa, financeira e pedagógica, em
consonância com arcabouço legal e normativa específica da
entidade mantenedora.
Art. 3º. Toda instituição de ensino está sujeita à supervisão e
fiscalização da Secretaria Municipal de Educação de Messias-
SEMED/Messias.
Art. 4º. A gestão pedagógica e administrativa das instituições
de ensino será exercida pelas seguintes instâncias:
I - Diretor;
II - Vice-diretor, de acordo com o número de estudantes;
III - Conselho escolar, órgão colegiado, com representação da
comunidade escolar com cor responsabilidade, juntamente com a
direção.
Parágrafo Único: A organização e o funcionamento dos Conselhos
Escolares seguirão norma específica.
Art. 5º A autonomia da gestão pedagógica e administrativa das
escolas municipais de Messias será assegurada mediante:
I - A eleição do diretor e do vice-diretor pela comunidade
escolar, mediante voto direto, secreto e paritário;
II - A escolha de representantes de todos os segmentos que
compõem a comunidade escolar para integrar o conselho escolar,
conforme norma própria;
III - A garantia de participação dos segmentos da comunidade
escolar nas deliberações do conselho escolar;
IV – O acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação nos
processos educacionais, salvaguardando os direitos de acesso e
permanência dos estudantes com equidade, e a legalização dos
processos educativos.
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Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, especialmente no que tange à
habilitação como eleitores entende-se por Comunidade Escolar:
I - estudantes regularmente matriculados em unidades
educacionais da rede pública municipal, com idade mínima de 16
(dezesseis) anos e com freqüência às aulas
II - Mães, pais ou responsáveis por estudantes da rede pública
municipal de ensino, os quais terão direito a um voto por escola
em que estejam habilitados para votar;
III - servidores públicos efetivos das carreiras dos
profissionais da educação básica do Município em exercício na
unidade escolar onde realizar-se-á o processo eleitoral.
Parágrafo único: Os estudantes menores de 16 (dezesseis) anos
serão representados pelos pais ou responsáveis.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
SEÇÃO I
DA DIREÇÃO ESCOLAR
Art. 7º. A Direção da Unidade Escolar da Rede Pública Municipal
de Ensino é constituída por Diretor e Vice-Diretor, que serão
escolhidos dentre os servidores efetivos do Magistério Público
Municipal, na forma desta Lei, a serem eleitos para mandatos de
02 (dois) anos,permitida uma única recondução para ambas as
funções.
Art. 8º. As Unidades Escolares de Ensino do Município observarão
as seguintes condições:
I - Nas unidades de ensino com até 300 (trezentos) estudantes
regularmente matriculados, será eleito somente 01 (hum) Diretor.
II – Nas unidades de ensino com mais de 300 (trezentos) e até
700 (setecentos) estudantes regularmente matriculados, serão
eleitos 01 (hum) Diretor e 01 (hum) Vice-Diretor.
III - Nas unidades de ensino com mais de 700 (setecentos)
estudantes regularmente matriculados, serão eleitos 01 (hum)
Diretor e 02 (dois) Vice-Diretores.
Art.9º. Compete ao Diretor:
I- Coordenar e supervisionar as atividades escolares,
desempenhando funções de natureza pedagógica e administrativa,
promovendo a articulação escola-comunidade e demais atribuições
definidas no Regimento Escolar.
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II- Socializar o Projeto de Gestão com a Comunidade Escolar e
Conselho Escolar;
III- Controlar a freqüência diária dos servidores de acordo com
a legislação vigente, em consonância com suas respectivas cargas
horárias, atestando-a mensalmente, bem como encaminhar a
freqüência ao setor competente;
IV – Apurar e fazer apurar irregularidades no âmbito da unidade
de ensino, junto ao Conselho Escolar e a Secretaria Municipal de
Educação de Messias.
V – Coordenar a matrícula da Unidade de ensino e a utilização do
seu espaço físico atendendo à demanda local e à distribuição de
classes por turno;
VI – Realizar, junto à Coordenação Pedagógica a organização do
ano letivo da Unidade de Ensino (turmas, turno,distribuição das
cargas horárias dos docentes etc.), considerando a legislação
vigente;
VII - Prestar informações solicitadas pelos Setores da
Secretaria Municipal de Educação, pertinentes ao trabalho
desenvolvido pela Unidade Escolar, respeitando os prazos
determinados, mantendo cópia das mesmas em seus arquivos;
VIII – Assegurar a elaboração, execução e avaliação do Projeto
Político Pedagógico, do Regimento Interno e dos projetos
desenvolvidos na escola, em consonância com a Política Pública
da Educação;
IX – Organizar com a equipe escolar todas as reuniões e eventos
promovidos pela Unidade de ensino;
X – Garantir, junto ao Secretário Escolar ou apoio
administrativo, a organização, atualização e divulgação do
acervo (leis, decretos, portarias, comunicados e outros);
XI – Zelar para que o prédio e os bens patrimoniais da Unidade
Escolar sejam preservados, mantendo atualizado o seu tombamento;
XII –Adotar, quando indispensável, ad referendum do Conselho
Escolar, medidas em situações não previstas, comunicando-as de
imediato à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho
Escolar, em reunião extraordinária;
XIII – Providenciar para que toda informação de interesse da
Unidade de Ensino, seja amplamente divulgada no âmbito da escola
e do Conselho Escolar;
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XIV – Executar as decisões tomadas pelo Conselho Escolar quanto
aos aspectos: pedagógico, administrativo, relacional e
financeiro;
XV - Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação,
ao Conselho Escolar e a Comunidade Escolar a avaliação do
cumprimento de metas estabelecidas no Projeto de Gestão;
XVI – Representar a escola quando se fizer necessário, ou
delegar poderes de representação a quem de direito;
XVII - Convocar e presidir as reuniões com a Comunidade Escolar,
submetendo à apreciação assuntos pertinentes a esta;
XVIII – Assinar os documentos relativos à vida escolar dos
alunos, expedidos pela Unidade de ensino, juntamente com o
Secretário Escolar ou Apoio Administrativo, que excepcionalmente
responda pela secretaria da escola;
XIX – Enviar documentos solicitados pela Secretaria Municipal de
Educação, em tempo hábil;
XX – Encaminhar as prioridades da Unidade de Ensino ao Conselho
Escolar, para apreciação e aprovação quanto a aplicação dos
recursos financeiros, tendo como base a Proposta Pedagógica;
XXI – Afixar, em local visível, a prestação de contas dos gastos
efetuados, e após sua aprovação encaminhá-la à Secretaria
Municipal de Educação;
XXII – Registrar junto ao Conselho Escolar a necessidade de
aquisição dos gêneros alimentícios;
XXIII - Receber os gêneros destinados à merenda escolar,
responsabilizando quem de direito pela organização e
armazenamento;
XXIV- Garantir o preparo e a distribuição da merenda escolar aos
alunos, conforme orientações do Programa Nacional de Alimentação
Escolar;
XXV – Participar dos Cursos e Formação Continuada, assim como,
oferecer condições para a participação dos servidores da Unidade
Escolar nas formações ofertadas pela Secretaria Municipal de
Educação de Messias;
XXVI – Contribuir para a efetivação da gestão democrática,
fortalecendo os instrumentos mediadores dessa política, com
ênfase nos organismos colegiados em todos os níveis da Rede
Pública Municipal de Ensino;
XXVII – Desempenhar as atribuições inerentes à função, com zelo,
responsabilidade e dedicação;
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XXVIII – Resolver as situações omissas nesta Lei, submetendo, as
de natureza grave, à apreciação do Conselho Escolar e aos
setores competentes da Secretaria Municipal de Educação;
XXIX - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Escolar, Legislação
vigente, às disposições legais em vigor e as normas
estabelecidas nesta Lei.
Art. 10. Compete ao Vice-diretor:
I – Assessorar o Diretor no desempenho de suas funções
específicas;
II – Substituir o Diretor em suas faltas ou impedimentos legais;
III – Responder pela gestão da Escola, em horário definido com o
Diretor para a garantia de seu funcionamento global;
IV - Coordenar, junto com o Diretor, as ações administrativas,
pedagógicas, financeiras da Unidade Escolar;
Parágrafo único. O(a) Secretário(a) Municipal da Educação poderá
determinar, após esgotadas todos os processos orientativos,
intervenção na Unidade Escolar pelo não cumprimento das
competências constantes, evoluindo, quando necessário, à
instauração de sindicância e de Inquérito Administrativo.
Art. 11. O Diretor e o Vice-diretor respondem civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições
de acordo com a legislação vigente.
Art. 12. A nomeação para os cargos de Diretor e Vice-diretor dos
candidatos eleitos será realizada através de Portaria.
SEÇÃO II
VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR
Art. 13. A vacância da função de Diretor ou de Vice-Diretor
ocorrerá por conclusão da gestão, renúncia, destituição,
aposentadoria ou morte.
Art. 14. Na vacância da função de Diretor completará o mandato:
I – O Vice-Diretor, substituto legal do Diretor;
II - Na recusa do Vice-Diretor em assumir a função, caberá ao
Conselho Escolar eleger o seu substituto, dentre os professores
que preenchem os critérios estabelecidos na legislação vigente,
em reunião extraordinária, por meio de escrutínio direto aberto
ou secreto, com a presença de representantes do setor competente
da Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 15. Na vacância da função de Vice-diretor para complemento
de mandato:
I - O Conselho Escolar elegerá o substituto, dentre os
professores que preenchem os critérios estabelecidos nesta Lei
em reunião extraordinária, por meio de escrutínio direto aberto
ou secreto, com a presença de representantes do setor competente
Secretaria Municipal de Educação;
II- Caso a Unidade Escolar não apresente candidatos, a
Secretaria Municipal de Educação, realizará no período de 60
(sessenta dias), uma sensibilização junto ao corpo docente para
incentivar o surgimento de candidaturas;
III – Persistindo a ausência de candidatos a Secretaria
Municipal de Educação nomeará um Professor da rede lotado em
outra unidade educacional para responder a doc pela função, até
o chamamento de novas eleições.
Art. 16. Na vacância de ambos os cargos, serão adotadas as
seguintes medidas:
I – Quando houver transcorrido menos da metade do mandato, a
escolha dar-se-á através de escrutínio direto secreto, pelo
Conselho Escolar e devidamente registrada em ata. Neste caso,
será considerado mandato, para efeito de contagem de tempo, o
exercício da função;
II – Quando houver transcorrido mais da metade do mandato, a
escolha dar-se-á através de escrutínio direto secreto, pelo
Conselho Escolar e devidamente registrada em ata. Neste caso,
não será considerado mandato, para efeito de contagem de tempo,
o exercício da função; e
III – Quando não houver candidatos para assumir a vacância, o
processo de escolha dar-se-á por indicação do(a) Secretário(a)
Municipal de Educação, de acordo com os critérios estabelecidos
nesta Lei.
Art. 17. O Prefeito Municipal de Messias, por indicação da
Secretaria Municipal de Educação, e atendidos os requisitos
previstos nesta lei, designará, através de Portaria,
profissional habilitado para exercer a função de diretor ou
vice-diretor de estabelecimento de ensino, em caráter temporário
ou até a realização de um novo processo eleitoral, quando:
I - Não houver candidato eleito a diretor e/ou vice-diretor em
unidades de ensino da Rede;
II – Ocorra a inauguração ou a instalação de unidades de ensino,
cujo funcionamento inicie em período distinto do processo
eleitoral da Rede Municipal;
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III – Registre-se o afastamento definitivo do diretor e/ou do
vice-diretor do estabelecimento de ensino.
SEÇÃO III
DA DESTITUIÇÃO
Art.18. O Diretor e/ou Vice-diretor nos estabelecimentos de
ensino poderão ser destituídos da respectiva função com a
consequente perda do mandato, por ato do Prefeito Municipal de
Messias, ouvido o Conselho Escolar e a Secretaria Municipal de
Educação de Messias quando verificadas as seguintes situações:
I - Deixar de cumprir os princípios e atribuições estabelecidas
na proposta pedagógica e no regimento escolar ou violação aos
dispositivos do estatuto dos servidores públicos municipais;
II - Condenação por sentença criminal transitada em julgado, ou
quando apenado administrativamente e profissionalmente, mediante
o devido processo legal que tenha assegurado o contraditório e a
ampla defesa.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE ESCOLHA DA DIREÇÃO ESCOLAR
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.19. O processo de escolha para a função de Diretor e Vice-
diretor das escolas públicas municipais será realizado em 02
(duas) etapas:
I – primeira etapa – curso de formação em Gestão Escolar para
pré-candidato à eleição e/ou reeleição, mediante participação
efetiva no curso promovido pela Secretaria Municipal de
Educação, destinado ao esclarecimento de responsabilidades,
atribuições e compromissos a serem assumidos no exercício da
função, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento)
da carga horária oferecida e pontuação mínima para aprovação de
7,0(sete), pontos podendo participar o professor que pretende se
candidatar.
II - Segunda etapa - eleição com escrutínio direto e secreto,
envolvendo a comunidade escolar, podendo participar apenas o
candidato que tiver cumprido a etapa de que trata o inciso
anterior.
§ 1º A primeira etapa terá caráter eliminatório e
classificatório e servirá para avaliação de conhecimentos
necessários à gestão de escolar.
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§ 2º A Secretaria Municipal de Educação convocará, por edital,
as eleições das direções das unidades de ensino com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
§ 3º. As normas para a realização do curso e formação em gestão
escolar serão definidas em edital.
Art.20. A nomeação e posse dos candidatos eleitos dar-se-ão num
prazo máximo de 30(trinta) dias, após o pleito realizado em
todas as unidades de ensino, respeitado as regras editalícias.
SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO
Art.21.Para concorrer às funções de diretor e de vice-diretor
nos estabelecimentos de ensino com mais de trezentos estudantes
ou com três turnos de funcionamento, os postulantes formarão
chapas nos termos mencionados nesta lei, constando os seus
respectivos nomes e a função almejada nas eleições.
Art. 22. O profissional interessado em se candidatar à função de
diretor ou de vice-diretor nos estabelecimentos de ensino,
deverá solicitar inscrição para concorrer somente naquela onde
estiver no exercício do magistério municipal.
Art.23. As eleições para Diretores e Vice-diretores das Unidades
Escolares serão realizadas sob edital, instituído por Comissão
Eleitoral Central.
§ 1º- Fica vedada a inscrição para mais de uma função e/ou para
concorrer em mais de um estabelecimento de ensino.
§ 2º- O profissional com lotação em mais de um estabelecimento
de ensino da rede municipal somente poderá se candidatar em uma
das unidades de lotação.
Art. 24. O candidato que infringir as disposições desta lei terá
indeferida a candidatura, podendo vir a responder pelos atos nos
termos da legislação vigente.
SEÇÃO III
DO CANDIDATO
Art. 25. Poderá candidatar-se ao cargo de Diretor e ao cargo de
Vice-Diretor da unidade de ensino o professor da Rede Municipal
de Ensino que comprovar cumulativamente os seguintes requisitos:
I- seja do quadro de servidores da Secretaria Municipal de
Educação e tenha adquirido estabilidade;
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II- Esteja em exercício, na unidade de ensino em que deseja
concorrer ao cargo, há no mínimo um ano;
III- Comprove graduação em curso superior com licenciatura
plena;
IV- Apresente um Plano de Gestão com objetivos e metas, em
consonância com o Projeto Político Pedagógico da Unidade de
Ensino;
V- Comprometa-se mediante assinatura de um termo de compromisso,
junto à Secretaria Municipal de Educação, se eleito a
desempenhar a função com a disponibilidade para atuar em todos
os turnos de funcionamento da escola, tendo a responsabilidade
de permanecer diariamente;
VI- Não tenha sido julgado culpado em processos administrativo
disciplinar e criminais, fato que deverá ser comprovado através
de declaração emitida pelo órgão empregador;
VII- Comprove participação com aproveitamento em curso de
formação em gestão escolar, com duração de 40 (quarenta) horas,
com frequência mínima de 75% e média final 7.0 pontos.
§1º O Plano de Trabalho para a Gestão da Escola deve explicitar
os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros
prioritários para a gestão dos candidatos, destacar os objetivos
e as metas para melhoria da qualidade da educação, bem como as
estratégias para preservação do patrimônio público e para a
participação da comunidade no cotidiano escolar, na gestão dos
recursos financeiros e no acompanhamento de avaliação das ações
pedagógicas.
§2º No caso de reeleição, o candidato deverá ter obtido pelo
menos 60% na avaliação de desempenho na função de gestor.
§3º Os candidatos ao pleito eleitoral, que exercem ou exerceram
função de tesoureiro ou a presidência do Conselho Escolar,
deverão apresentar, no ato da inscrição, as declarações de
adimplência com as prestações de contas, emitidas pela
Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 26. O processo de eleição será organizado e conduzido por
Comissão Eleitoral Central constituída de acordo com a presente
lei e designada através de portaria pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art.27. A Comissão Eleitoral Central será composta de:
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a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) 02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores em
Educação;
c) 01(um)representante do Conselho Municipal de Educação de
Messias;
d) 1 (hum) representante da Câmara Municipal, a ser indicado pela
Comissão de Educação;
e) 01 (hum) representante do Conselho Tutelar do Município;
f) 01 (hum) representante dos estudantes da Rede Municipal de
Ensino, escolhido entre os membros dos Conselhos Escolares;
g) 01 (hum) representante dos pais, escolhido entre os membros
dos Conselhos Escolares.
Art. 28. São atribuições da Comissão Eleitoral Central:
I. Elaborar e publicar edital normatizando o processo eleitoral;
II- Estabelecer o calendário eleitoral;
III- Receber, analisar, homologar as inscrições deferidas dos
candidatos às respectivas funções, encaminhar e publicar ato
homologatório;
IV- Comunicar, por escrito, ao profissional interessado, o
indeferimento de inscrição no processo eleitoral, e assegurar-
lhe prazo para recurso;
V- Orientar e apoiar as comissões eleitorais nos
estabelecimentos de ensino, no desempenho e nas atribuições
concernentes à realização do processo eleitoral;
VI - Acompanhar o processo eleitoral nos estabelecimentos de
ensino;
VII- Julgar os processos encaminhados pelas comissões das
unidades de ensino e tomar as providências cabíveis;
VIII- Elaborar um projeto especificando as demandas materiais e
financeiras do processo eleitoral;
IX - Elaborar relatório do processo eleitoral;
X -Resolver os casos omissos relacionados ao processo eleitoral.
§ 1ºA Comissão nomeada elaborará, no prazo de até 60 (sessenta)
dias, as devidas instruções, regulamentadoras do processo das
eleições, sendo encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação
para tomar conhecimento, e, em seguida, remetê-las ao Chefe do
Poder Executivo para publicação.
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§ 2ºApós a publicação do edital, pela Comissão Eleitoral
Central, o Conselho Escolar designará uma Comissão Eleitoral
Escolar, que se encarregará da condução do pleito na Unidade de
Ensino, em consonância com as normas estabelecidas pela Comissão
Eleitoral Central.
§ 3ºA Comissão Eleitoral elegerá seu presidente dentre os
membros que a compõem, maiores de 18 (dezoito) anos, o que
deverá ser registrado em ata, bem como todos os demais trabalhos
pertinentes ao processo eleitoral
Art.29. As Comissões Eleitorais Escolares, serão criadas e
organizadas sob a coordenação da comissão central e atuarão
diretamente na realização e fiscalização do processo eleitoral
nos estabelecimentos de ensino, e terão a seguinte composição:
I -Um membro representante do conselho escolar;
II -Um professor efetivo;
III -Um servidor efetivo, integrante da equipe pedagógica;
IV -Um servidor efetivo do grupo administrativo;
V -Um estudante com idade mínima de quatorze anos;
VI –Uma/a mãe/pai ou responsável legal de estudante.
Art.30. Caberá às Comissões Eleitorais Escolares:
I - Organizar e coordenar, nas escolas, as eleições, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta lei;
II - Assegurar a divulgação das propostas de administração
elaboradas pelos candidatos;
III - Criar mecanismos que assegurem a participação de todos os
segmentos que integram a comunidade escolar no processo
eleitoral;
IV - Elaborar a relação dos votantes, por meio de listas
específicas, com a identificação dos nomes dos pais ou do
responsável legal, dos estudantes, dos professores, da equipe
pedagógica e dos profissionais administrativos;
V - Cumprir o cronograma estabelecido para as eleições;
VI - Encaminhar a ata final das eleições à comissão especial do
processo eleitoral, em até 24 horas depois do encerramento do
processo eleitoral.
§1º Os membros da Comissão Eleitoral Escolar, depois de
nomeados, ficarão impedidos de concorrer a qualquer cargo do
pleito em questão.
§2º As atribuições da Comissão eleitoral escolar serão expressas
em edital.
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§3º A Comissão Eleitoral Escolar designará a mesa receptora no
prazo de 15 dias antecedentes às eleições.
SEÇÃO V
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art.31. Os integrantes da comunidade escolar com direito a voto
no processo eleitoral nos estabelecimentos de ensino são os
seguintes:
I - Os profissionais lotados nas unidades escolares integrantes
do quadro de
servidores públicos efetivos da educação básica do Município,
inclusive aquelesbque estiverem em gozo de férias ou em licença
de qualquer natureza;
II - Os estudantes com idade mínima de 16 (dezesseis) anos e que
estejam matriculados e com frequência regular na unidade
escolar;
III - Pai ou mãe ou responsável legal dos estudantes menores de
16 (dezesseis) anos regularmente matriculados no estabelecimento
de ensino;
§ 1º Quando o votante pertencer a mais de um segmento da mesma
comunidade escolar terá direito a votar uma única vez.
§ 2º O pai ou a mãe ou o responsável legal, independentemente do
número de filhos ou representados no mesmo estabelecimento de
ensino, terá direito a um voto.
§ 3º O pai ou a mãe ou o responsável legal, os quais tenham
filhos ou representados regularmente matriculados em mais de um
estabelecimento de ensino, poderão exercer o direito de votar em
cada uma das Escolas.
§ 4º O profissional da educação que exerce funções em mais de um
estabelecimento de ensino poderá exercer o direito de votar em
cada uma delas.
§ 5º O direito de votar é pessoal e intransferível, sendo vedado
o voto por procuração.
Art. 32. O voto secreto e direto, terá valor paritário,
distribuído nas unidades escolares nos seguintes percentuais:
I - 25% assegurados aos profissionais do magistério;
II - 25% assegurados aos demais profissionais integrantes do
quadro de servidores públicos efetivos da educação básica do
Município;
III - 25% assegurados aos estudantes;
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IV - 25% assegurados aos pais de estudantes e/ou responsáveis
legais.
Art. 33. Será considerado eleito o candidato que obtiver
50%(cinquenta por cento) mais 1(um) do total da lista de aptos
para votar, considerando o disposto no Art. 32.
Art. 34. Em caso de empate, serão observados os seguintes
critérios:
I - Maior tempo de efetivo exercício na rede municipal de ensino
de Messias;
II - Maior titulação na área da educação, considerados, pela
ordem, doutorado e mestrado;
III - maior tempo de efetivo exercício na escola a que concorre.
Art. 35. O candidato que se sentir prejudicado com o resultado
das eleições, poderá interpor recurso administrativo, no prazo
de 48 horas, contados a partir do horário de divulgação do
resultado, seguindo regras editalícias.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. As eleições para os estabelecimentos de ensino da Rede
Municipal de Educação serão convocadas por edital, com ampla
divulgação.
Art. 37. Fica assegurado ao Diretor e ao Vice-diretor em
exercício no estabelecimento de ensino o direito a candidatar-se
ao primeiro pleito eleitoral da Rede Municipal de Ensino, regido
pelo disposto nesta Lei Municipal.
Parágrafo único: No primeiro ano de implantação e implementação
desta Lei será possibilitado ao interessado candidatar-se a
concorrer à função de Diretor e/ou Vice-diretor
independentemente do tempo de lotação na unidade de ensino.
Art. 38. Os casos não previstos nesta lei serão resolvidos pela
comissão especial do processo eleitoral nos estabelecimentos de
ensino da Rede pública Municipal, em conjunto com o (a) titular
da Pasta da Secretaria Municipal de Educação de Messias/AL.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Messias – AL., 29 de setembro de 2023
MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 114/2023/GPM
Messias/AL, 29 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Ary Cleiton de Carvalho Rêgo
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Messias/AL.
Assunto: Ato de Promulgação nº 64/2023
Senhor presidente,
Venho por meio deste, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa,
por meio de Vossa Excelência, o Ato que promulga a Lei nº 401/2023, oriunda
do projeto de Lei nº 014/2023, cujo fora aprovado pelo rito ordinário na
Câmara Municipal de Vereadores do Município de Messias/AL.
Assim, valho-me de ensejo para, mais uma vez, expressar a V.
Excelência e seus dignos pares votos de elevado respeito e distinto apreço.
Atenciosamente,
MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA
Prefeito